Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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101 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Descoberta fortuita dos entorpecentes ocorrida no contexto de busca por arma de fogo utilizada em roubo ocorrido horas antes. Reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima do roubo. Fuga do paciente pela janela da residência, em direção a mata. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente. Circunstâncias do delito. Fuga do distrito da culpa. Ausência de evasão. Revisão de matéria fático probatória. Supressão de instância. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- consoante Orientação Jurisprudencial deste STJ, a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.- as circunstâncias delineadas retratam, in concreto, que a medida preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas características do delito, além de ter se evadido do distrito da culpa, circunstância que, por si só, autoriza a medida.- as razões relativas à ausência de fuga do paciente demanda, necessariamente, a análise do acervo probatório carreado aos autos. Além disso a questão não foi debatida pela corte de origem, de modo que sua análise diretamente por este tribunal, acarreta indevida supressão de instância.ordem não conhecida.
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104 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado, pela motivo do crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa da vítima.... ()
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105 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Inexistência de fundamentação genérica. Falta de contemporaneidade dos fatos não verificada. Gravidade concreta do crime demonstrada. Fuga do paciente. Reiteração delitiva. Periculosidade e garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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106 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que procederam à abordagem pessoal diante da atitude suspeita e da fuga do Paciente e somente ingressaram em sua residência após autorização expressa - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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107 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fuga do acusado após ordem de abordagem. Fundada suspeita configurada. Ilicitude das provas não caracterizada. Ordem denegada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância.
1 - O Paciente, após a prática do crime, em 02/04/2002, evadiu-se do distrito da culpa, motivo pelo qual foi decretada a sua prisão preventiva em 13/01/2004. O mandado de prisão foi cumprido apenas em 13/07/2009.... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente ostenta a prática de outros crimes, circunstância que demonstra sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da preservação da custódia a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente, dos indícios de associação para o tráfico e ainda da notoriedade da comercialização de entorpecentes, mostra-se suficientemente justificada a manutenção da custódia cautelar a bem da ordem pública, evitando-se a continuidade das atividades ilícitas. Precedentes deste STJ.... ()
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113 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito em 13.05.09. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (atirar, em via pública, contra criança de 5 anos, apenas para testar a arma). Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere a liberdade provisória ao paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fuga do paciente. Fundada suspeita. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fuga. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.
I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar corpus reconhecida em processo conexo. Dosimetria. Prejudicialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Fuga. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte entende que a permissão para a revista pessoal decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe). 25/4/2022... ()
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117 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PRONÚNCIA DO PACIENTE QUE AFASTAM A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A PRONÚCIA QUE ALONGOU A TRAMITAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - CONVERSÃO PARA A PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
1.A superveniência de nova decisão que reavaliou e manteve a prisão preventiva, somada ao lapso temporal do julgamento da impetração anterior, afasta a aplicação da Súmula Criminal 53 deste Eg. Tribunal de Justiça e, por conseguinte, da tese de não conhecimento parcial do remédio constitucional, que merece análise em sua integralidade. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga ao avistar viatura policial. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori.... ()
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119 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Demora do julgamento do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Crime de tráfico de drogas. Abordagem policial inicial em via pública. Atitude suspeita de conversar na rua. Tentativa de fuga. Invasão de domicílio na sequência. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu apenas no fato de que, quando estavam em patrulhamento, avistaram o agravado conversando na rua. Com a tentativa de fuga nesta abordagem, isso ensejou a busca pessoal e a ulterior invasão de domicílio. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Paciente foragido há mais quase 19 anos. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada após fuga e dispensa de objeto. Fundadas suspeitas. Licitude da diligência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Decisão que julgou prejudicado o writ, diante da fuga superveniente do paciente. Justificativas apresentadas. Provimento do agravo. Execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Benefício cassado pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos conhecidos como agravo regimental, provido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do mandamus. Ordem concedida de ofício.
«1. Busca o embargante atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, sendo possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a tutela da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.... ()
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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de
«HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, COMBINADO COM O CODIGO PENAL, art. 14, II, AMBOS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui outro registro criminal por crime contra o patrimônio. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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134 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e invasão domiciliar sem autorização judicial. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Ordem concedida pela relatoria anterior. Efetiva ausência de fundadas razões in casu. Nulidade das provas iniciais. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva durante nove anos. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados - estupro cometido desde os nove anos da vítima e que perdurou até seus 18 anos de idade.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes contra a vida. Seis homicídios qualificados consumados e oito homicídios qualificados tentados todos cometidos na direção de veículo automotor. Disputa de «racha. 1. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Ausência de debates na origem. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. 2. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fuga após os fatos. Tentativa de alteração dos vestígios. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. 4. writ não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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137 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente foragido. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos termos estabelecidos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Desse modo, «estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto (RHC 80.525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). ... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Agente foragido por 9 (nove) anos. Processo e prazo prescrional suspensos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Legítima defesa putativa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do CPP, art. 366, e para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Tráfico de produtos químicos destinados à preparação de drogas (éter etílico e acetona) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de elementos reais e concretos para sua decretação. Desnecessidade da segregação provisória. Possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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140 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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141 - STF. Prisão preventiva. Fundamentos acrescidos ao Decreto de prisão pelo órgão ad quem. CPP, art. 312.
«Não é permitido ao órgão ad quem suplementar os fundamentos do decreto de prisão preventiva, valorando decisivamente a fuga do paciente, que o juiz não considerou bastante, se vista isoladamente, para justificar a segregação cautelar.... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que possui diversos registros por crimes patrimoniais. Risco de reiteração. Fuga do paciente no momento da busca e apreensão. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. 1. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Risco para ordem pública e para aplicação da Lei penal. Existência. 2. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Ocorrência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
3 - ORDEM DENEGADA.... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, pois os autores do delito empreenderam fuga, sendo que dois conseguiram fugir, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS CIVIS EXTRAPOLARAM SUA FUNÇÃO. GCM DEVE AGIR EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO COMBATE À CRIMINALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 66,06g de drogas (5,59g de maconha vegetal, 0,12g de maconha em forma de resina, 2,38g de crack e 57,97g de cocaína). 2. Suscitada nulidade na ação dos guardas civis. Argumentado desvio de função da GCM. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir em conjunto com os outros órgãos de segurança no combate à criminalidade. Fuga do paciente ao avistar os agentes da GCM justifica a abordagem. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta duas condenações por crime de furto, sendo que uma delas gera reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Extorsão. Autoria e materialidade delitiva. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga. Medidas cautelares. Inadequação. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu ainda não localizado. Processo suspenso. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo agente, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, evidenciando a desproporcionalidade entre a ação da vítima e a reação do acusado, e que levaram a conclusão acerca de sua violência e periculosidade efetiva.... ()
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149 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Provimento parcial do recurso.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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