(DOC. VP 140.0933.5004.0600)

STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Provimento parcial do recurso.

«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha.»

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