Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que faz menção ao fato de o acusado integrar, em tese, conhecida organização criminosa fortemente armada e articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubos e homicídios. Justificação da custódia para garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Elemento que demonstra a necessidade da prisão para a garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Alegação de que o depoimento que indica a existência de indícios de autoria não foi confirmado em juízo. Argumento que deve ser verificado, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau. Análise que demanda reexame de provas. Inviável na via eleita. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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302 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. Tendo em vista que a ação mandamental visa sanar ilegalidade constata de plano, resta impossibilitada a análise de ausência de indícios de autoria, matéria que exige dilação probatória, e é afeita à instrução processual. ... ()
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303 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido que diz ter endereço certo, embora não o forneça. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de quatro anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves. Fuga do estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 800g de cocaína). Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Colaboração voluntária do paciente. Eventual incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Não interferência na constrição cautelar de cunho pessoal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Risco concreto de evasão do distrito da culpa. Região de fronteira. Aplicação da lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida - 210 Kg de maconha - , mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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308 - STJ. Prisão preventiva do paciente remanescente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Em relação ao paciente remanescente, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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309 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... ()
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312 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 33, da Lei 11.343/2006 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Situação em que o comportamento do próprio paciente chamou a atenção dos policiais militares - Existência de denúncia anônima, corroborada pela tentativa de fuga do paciente - Ausência de subjetivismo por parte dos agentes públicos - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Liberdade provisória sob os fundamentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Grande quantidade de entorpecente apreendida - Reincidência específica - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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313 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 33, da Lei 11.343/2006 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Situação em que o comportamento do próprio paciente, que não era alvo da diligência policial, chamou a atenção dos policiais militares - Existência de denúncia anônima, corroborada pela tentativa de fuga do paciente - Ausência de subjetivismo por parte dos agentes públicos - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Liberdade provisória, sob os fundamentos de primariedade técnica, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Condenação anterior pelo mesmo crime - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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315 - TJSP. Habeas Corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de revogação da prisão preventiva e restabelecimento das medidas cautelares impostas por Habeas Corpus. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Descumprimento de medida cautelar configurado. Ademais, Paciente empreendeu fuga quando abordado, inclusive adentrando em residência de ex-amásia sem autorização durante repouso noturno com fins de obter sucesso na fuga.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente não localizado. Citado por edital. Presunção de fuga. Condições pessoais favoráveis (primário, trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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317 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. O impetrante alega desnecessidade da prisão preventiva e sugere medidas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os pressupostos do CPP, art. 312. 3. A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. 4. Fortes indícios de autoria são evidenciados pelos depoimentos dos policiais e pela tentativa de fuga do paciente, demonstrando risco à aplicação da lei penal e necessidade de custódia para garantir a ordem pública. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da periculosidade do paciente. 2. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, conforme jurisprudência pacífica... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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319 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Alegações de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente e de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública participação do paciente em organização criminosa e da possibilidade de fuga. Habeas corpus denegado. CPP, art. 312.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de apresentação do paciente foragido condicionada à revogação da prisão cautelar. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A questão referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva condicionada à apresentação do paciente foragido não foi apreciada pela Corte origem, razão pela qual não deve ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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322 - STJ. Execução penal. Habeas corpus cumprimento de pena. Regime disciplinar diferenciado. Renovação da permanência em necessidade de resguardar a segurança pública. Paciente possivelmente envolvido em plano de fuga. Necessidade de investigação. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude contra a caixa econômica federal. Prisão cautelar. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Fuga posterior do paciente. Não convalidação do Decreto prisional. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Paciente conhecido no meio policial. Fuga para sua residência. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... ()
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325 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Alteração da situação processual do paciente. Fuga. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que empreendeu fuga quando do flagrante e revel em ação penal de furto. Garantia da ordem pública. Reincidência. Decreto fundamentado em elementos concretos. Ordem denegada.
«1 - Inicialmente, verifica-se que sobreveio sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a segregação cautelar foi mantida sem novos fundamentos. ... ()
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327 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.
«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz jus, a gravidade do delito cometido, as circunstâncias em que o mesmo se deu e as condições em que ocorreu a prisão não recomendam a concessão da prisão domiciliar. Não basta que o acusado faça jus à prisão especial para que possa tê-la substituída por domiciliar; deve-se levar em conta os demais requisitos a que se refere o Lei 5.256/1967, art. 1º. Havendo dúvida sobre a conduta social do agente, torna-se temerária a concessão de prisão domiciliar em juízo de segundo grau, sem maiores informações do processo de primeira instância. Inexistindo pedido de prisão domiciliar no juízo de primeiro grau, a sua concessão em segunda instância caracteriza supressão de jurisdição.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva e da possível tentativa de frustrar aplicação da Lei penal. Inviabilidade do exame de teses inéditas ou que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta diversos passagens por delitos patrimoniais. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão ainda não cumprido. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 180 e 288, do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Fuga do recorrente. Paciente não localizado no endereço por ele mesmo fornecido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
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331 - STJ. Direito penal. Latrocínio e associação criminosa. Elevada periculosidade. Recorrente foragido condenado há 20 anos de reclusão em regime fechado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com droga e dinheiro. Legalidade das provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Fuga. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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334 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.
«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga) cometida quando o paciente cumpria pena em regime semiaberto. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação, garantindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Réu foragido há mais de 10 (dez) anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Desconhecimento do processo não demonstrado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória.... ()
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337 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal. ... ()
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338 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTENDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. SESSÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO AINDA NÃO MARCADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. O excesso de prazo não deve se limitar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. 2. Devidamente justificado o motivo pelo qual ainda não foi designada data para a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser amparado por meio da presente via. 3. Tendo o paciente foragido do distrito da culpa, após supostamente ter praticado o delito a ele imputado nos presentes autos, mostra-se caracterizada a necessidade de decretação da segregação cautelar para a garantia da eventual aplicação da Lei penal.... ()
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339 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do CPP, art. 318 não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPP, art. 312, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modo de agir. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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341 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERECIDA - PREJUDICIALIDADE - ORDEM DENEGADA. 01.
Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente no Sistema «PJE, à disponibilidade das partes, não deve se cogitar nulidade do decreto prisional. 02. Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 03. Resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial face à superveniência do oferecimento da Denúncia e consequente encerramento da fase investigativa. 04. Denegada a ordem de «Habeas Corpus".... ()
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342 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Paciente que ao perceber a viatura policial empreendeu fuga e adentrou na residência de uma senhora. Legalidade da medida. Fundadas suspeitas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que esteve foragido por mais de um ano. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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344 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, § 4º, II, do CP - Pleito de trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância - Princípio que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. Câmara - Ausência de previsão legal - Delito de menor repercussão que já encontra responsabilização proporcional perante o direito penal - Agente dono de extensa ficha criminal Concessão de liberdade provisória, sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime praticado sem emprego de violência ou grave ameaça - Descabimento - Decisão fundamentada - Requisitos autorizadores da custódia cautelar presentes - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Ausência de constrangimento ilegal - Relaxamento da prisão em razão de excesso policial - Lesões corporais que podem ter sido causadas pela própria tentativa de fuga do paciente - Expedição de ofícios ao órgão correcional da guarda municipal local para a devida apuração - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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345 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido
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346 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.
«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... ()
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347 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Paciente que empreendeu fuga quando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar para prestar assistência a pais idosos e doentes. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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349 - STJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não atendimento ao chamamento judicial. Mandado de prisão ainda não cumprido. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa -que perdura -e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo, comprovadamente demonstradas nos autos, é suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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350 - STJ. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Paciente responsável pela elaboração de planos de fuga e rebeliões ocorridas em estabelecimento prisional. Sindicância instaurada para apuração dos fatos, que teve a participação de advogado constituído pela defesa. Presença dos requisitos necessários para a imposição do constrangimento. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. Lei 7.210/84, art. 52.
«Trata-se, in casu, de paciente envolvido com conhecida facção criminosa atuante no Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento prisional onde custodiado, não levadas a cabo em razão de sua transferência para outro presídio. Houve a instauração da devida sindicância - acompanhada por advogado constituído pelo próprio paciente -, que concluiu, ao final, por sua participação nos fatos, inclusive como efetivo líder do grupo insurgente. Encontram-se presentes todos os requisitos legais necessários para imposição do regime disciplinar diferenciado - a saber: requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento, prévia manifestação do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente -, inexistindo, ipso facto, qualquer ilegalidade no constrangimento imposto ao paciente. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... ()
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