(DOC. VP 197.5434.3003.9300)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente não localizado. Citado por edital. Presunção de fuga. Condições pessoais favoráveis (primário, trabalho lícito e residência fixa). Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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