(DOC. VP 230.3200.8648.1741)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. 2 - No caso, conforme delineado pela instância a quo, o paciente, juntamente com um adolescente, foi abordado quando se encontrava na frente da residência e, ao avistar a guarnição, ingressou no domicílio. Ato contínuo, os policiais ingressaram na residência e lograram êxito em encontrar os entorpecentes.

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