Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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151 - STJ. Embargos e declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Omissão. Busca domiciliar. Fuga para o interior do domicílio. Inviolabilidade domiciliar. Elemento insuficiente para o sacrifício da garantia. Precedentes. Prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a irregularidade da busca domiciliar realizada.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Patrulhamento rotina. Tentativa de fuga e dispensa de invólucro. Busca domiciliar. Local conhecido como ponto de tráfico. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [O] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (RHC 117.380/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).... ()
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153 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do processo. Não configurada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para o estado de Santa Catarina. Instrução criminal concluida. Defesa contribuiu para o retardo do feito quando deixou de apresentar suas alegações finais. Aplicação da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que demandou a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. Ademais, como informou o Juiz de 1º Grau, a própria Defesa do Acusado colaborou para o retardo no feito, pois, apesar de intimada, não apresentou as Alegações Finais, tendo o Juízo Singular que nomear Defensor Dativo para o fim de apresentar as Alegações Finais do Paciente, caso a Defensoria não as apresentasse no prazo legal. ... ()
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154 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Mácula não evidenciada.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado inicialmente a 26 anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento de dois homicídios duplamente qualificados. Nulidade declarada quando da análise do apelo defensivo. Decisão contrária a prova dos autos. Determinação de novo julgamento, com a manutenção, contudo, da custódia preventiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fuga do paciente para outro estado da federação, logo após o cometimento dos delitos. Garantia de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do agente demonstrada no modus operandi das condutas havidas como criminosas. Disparo de arma de fogo, surpreendendo as duas vítimas, em razão de um malsucedido conserto de televisão. Resguardo da ordem pública. Proximidade do novo julgamento perante o tribunal do Júri, já marcado para o dia 03.12.10. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela concessão do habeas corpus. Ordem denegada, todavia.
1 - No presente caso, a par da existência dos requisitos iniciais que justifiquem a persecução penal - materialidade e indícios suficientes de autoria -, constata-se que o paciente evadiu-se logo após o cometimento dos delitos, indo refugiar-se em outra unidade da Federação.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Provimento recursal proferido neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Fundadas razões não comprovadas in casu. Nulidade da prova inicial. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio improcedente. Desnecessidade de mandado judicial em crime permanente. Fundadas razões devidamente demonstradas. Policiais que em local conhecido como área de traficância visualizaram o paciente e outra pessoa realizando atos de aparente traficância. Fuga do paciente que fugiu para seu imóvel e ao ser perseguido e abordado, arremessou invólucro com entorpecentes e tentou se esconder no banheiro. Legalidade da prova. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Súmula 7/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Adolescente de 13 anos e criança de 4 anos figurando como vítimas. Alegação de nulidade por incompetência absoluta do juízo da Vara de crimes contra menores. Tese afastada. Ampliação da competência da Vara da infância e juventude. Alegação de nulidade da emendatio libelli. Inocorrência. Correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica dada pelo magistrado. Alegação de prescrição da capitulação jurídica feita pela acusação. Reiteração de pedido. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de oitiva de testemunhas de defesa, de novo interrogatório do réu e de redimensionamento da pena. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Ilegalidade não configurada. Fuga do paciente. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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159 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Benefício revogado pela corte de origem. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Vedação legal à pretendida soltura. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Verificada a necessidade da custódia cautelar para fazer cessar a reiteração criminosa, tendo em vista estar descrita nos autos situação que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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162 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, ante a fuga do paciente do distrito da culpa. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.... ()
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163 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente do distrito da culpa para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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164 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de o crime ter sido praticado em meio a multidão, bem como na fuga do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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166 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«No caso presente, o Magistrado apontou a fuga do paciente como justificativa para a medida extrema, salientando que deveria ser resguardada a aplicação da lei penal, uma vez se tratar de paciente estrangeiro, com vínculos no país de sua nacionalidade. Ocorre que o simples fato de o paciente ser estrangeiro e residir no país de sua nacionalidade não conduz obrigatoriamente à decretação da prisão. Ao revés, logrou-se comprovar a existência de residência fixa, conhecida do juízo do processo, tanto que o interrogatório foi viabilizado a partir do cumprimento de rogatória, remetida ao endereço informado. «O fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema. (HC 113.898/RJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, DJ de 17/11/2008). Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade. De mais a mais, há notícia de que os corréus foram absolvidos, decisão está já transitada em julgado. Ordem concedida com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmado perante o Juiz do processo.... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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168 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. CPP, art. 312.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Consectários da falta grave. Alteração da data-Base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Resistência ao ser colocado na viatura policial. Fuga do distrito da culpa. Decreto de prisão bem fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Prisão preventiva. Indeferimento. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática de subtração de veículo, com adulteração de sinal de identificação, para posterior revenda, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a liberdade do acusado.... ()
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172 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312, embasando-se na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a tentativa de fuga do paciente, no intuito de se furtar a aplicação da lei penal. ... ()
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173 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do paciente do distrito da culpa, bem como no seu histórico violento contra a vítima e outras pessoas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primário que permaneceu em liberdade durante o inquérito policial. Fuga com posterior apresentação espontânea. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente para evitar a prisão e em sua periculosidade em razão da existência de outros feitos criminais em curso contra si, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO POR INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES FURTIVA, APONTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PROVÁVEL PENA FUTURA A SER IMPOSTA NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 2 INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA, A EXIGIR-SE PERQUIRIÇÃO SOBRE A IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO E O GRAU DO DESVALOR DO COMPORTAMENTO DO AGENTE - SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR QUE NÃO EQUIVALE A UM INDIFERENTE PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 3 DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR, JULGANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, OBSTANDO A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS - FUGA DO PACIENTE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ADEMAIS, QUE SE CONSTITUI EM FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE - PRECEDENTES. 4 EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS, DA EVENTUAL CONCESSÃO DE BENESSES OU DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO QUE, EM VERDADE, NÃO PASSA DE MERA SUPOSIÇÃO, INADMISSÍVEL ACENAR COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO. 5 CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados em situações jurídicas distintas. Diversas datas para audiência de instrução, debates e julgamento por ausência de testemunhas arroladas. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa tolerância temporal de acordo com as peculiaridades de cada caso. O constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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179 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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180 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Clamor público. Risco de reiteração delitiva. Instrução criminal. Risco de fuga. Ausência. Apresentação espontânea. Homicídio. Tentativa. Via pública. Atropelamento de ciclistas. Notícia. Negado habeas corpus a atropelador de ciclistas. Publicação em 11/04/2011. Habeas corpus. Homicídio tentado na condução de veículo automotor. Atropelamento de ciclistas. Prisão preventiva.
«1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente e pela indicada gravidade concreta do crime porque a vítima foi esfaqueada e, mesmo ferida, recebeu disparos de arma de fogo quando tentava fugir, além de estar em inferioridade numérica com relação aos agentes criminosos, que são integrantes de torcida jovem organizada com histórico de violência. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma em via pública. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Contradição. Depoimentos conflituosos em juízo. Situação excepcional no entendimento da relatoria anterior. Fundadas razões que não foram comprovadas in casu. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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184 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do Ministério Público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 1º.
«1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o Lei 7.210/1984, art. 1º alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: «O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança» (Lei 7.210/1984, art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (Lei 7.210/1984, art. 61). ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu, ou pela sociedade.... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do paciente e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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187 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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188 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM FULCRO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO PRIMEVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FORMA ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
É necessário que o magistrado primevo seja provocado a enfrentar previamente o pedido de trancamento da ação penal, tratando-se de requisito indispensável à discussão da matéria por meio de Habeas Corpus, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e o risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal em razão da fuga do Paciente do distrito da culpa, imperiosa é a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319.... ()
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189 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Homicídio qualificado e habeas corpus ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade dos fundamentos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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191 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Alegação de inexistência de indício de autoria. Necessidade de revolvimento do matérial probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada, em face do modus operandi. Ação delitiva perpetrada com extrema torpeza e violência. Gravidade específica demonstrada. Participação em grupo de extermínio. Periculosidade do agente configurada. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Descabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública em face do modus operandi, haja vista tratar-se de crime cometido com extrema torpeza e violência, considerando que o homicídio foi praticado com elevada crueldade, circunstância que, por si só, demonstra a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ.II ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Fundada suspeita. Fuga. Amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Segunda fase. Reincidência específica no crime. Fundamentação considerada idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa configurada. Fuga no momento da abordagem. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STF. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.
«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado mudou-se sem comunicar o novo endereço ao juízo competente, deixando de comparecer a ato processual.... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por mais de dois anos. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração criminosa. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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199 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Justa causa evidenciada pelas instâncias ordinárias. Fundadas razões. Flagrante de crime permanente. Autorização do proprietário. Fuga. Flagrante na busca pessoal. Validade da busca domiciliar subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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