(DOC. VP 220.3140.4899.3743)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote