(DOC. VP 241.1131.2538.0404)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado mudou-se sem comunicar o novo endereço ao juízo competente, deixando de comparecer a ato processual. 2 - Habeas corpus denegado.

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