Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Réu que empreendeu fuga. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Paciente preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de cartas precatórias e recambiamento do preso. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto- condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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553 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação transitada em julgado. Alegada violação à incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados e incorreção na formulação dos quesitos. Matérias já analisadas por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do C. STJ. Existência de habeas corpus impetrado pela Defesa do paciente contra o v. Acórdão desta Câmara ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Ademais, o writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado, o que ensejaria a interposição de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida
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554 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Fuga. Contemporaneidade existente. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na evasão, pois o paciente permaneceu foragido por mais de duas décadas, demonstrando a intenção de se evadir do distrito da culpa, o que já é mais que suficiente para o decreto preventivo, além da gravidade dos delitos em apuração, não há falar em ilegalidade evidente na denegação de liminar na origem. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Paciente que reside em local diverso do distrito da culpa, na região de fronteira com o paraguai. Possibilidade maior de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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557 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... ()
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558 - TJSP. Fuga do local de acidente. CTB, art. 305. Ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sentença de absolvição mantida.
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559 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente agravo regimental desprovido.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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560 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Roubo majorado. Armazenagem e revenda ilegais de combustíveis. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente empreendeu fuga do local pouco antes da chegada dos policiais militares/civis, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto circunstanciado e formação de quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação para a prisão cautelar. Possível líder de organização criminosa. Passagem anterior do paciente por roubo majorado. Fuga logo após o cometimento dos fatos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Delito de natureza permanente. Justa causa para adoção da medida. Legalidade. Exacerbação da pena-base. Alegada ausência de fundamentação. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - Segundo posicionamento desta Corte, o tráfico de drogas se qualifica como delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, o que autoriza, portanto, o ingresso de policiais no domicílio do acusado sem a autorização judicial, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Fuga após a prática delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
1.Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celular. Pleitos subsidiários. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e fuga do local do acidente. Abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Periculosidade social da paciente e fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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571 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.
«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... ()
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572 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fuga do local do acidente de trânsito. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, tratando-se de reincidente doloso, que ainda possui mais uma recente condenação em primeira instância por violência doméstica, além de outros feitos em seu desfavor, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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574 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Delito praticado contra irmãos. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta dos delitos praticados pelo paciente contra seus irmãos, valendo-se da confiança depositada na relação familiar, bem como na fuga do distrito da culpa, e ainda com fundamento na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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575 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga de preso. Regressão de regime. Falta grave. Sanção disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 109. Lei 7.210/85, art. 50, II.
«Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, dois anos. Ademais, em se tratando de fuga de preso, o início da contagem do prazo prescricional somente é iniciado com a sua recaptura, tendo em vista tratar-se de infração permanente. Na presente hipótese, não se vislumbra, até a presente data, o transcurso do prazo prescricional bienal para a apuração e imposição da sanção disciplinar ao ora Paciente, pela sua evasão do estabelecimento prisional, uma vez que, após empreender fuga, somente veio a ser recapturado no dia 08/04/2005. Ordem denegada e, também, julgado prejudicado o pedido formulado no HC 57.479/SP, (Processo anexo), por se tratar de mera reiteração da presente impetração.... ()
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576 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva demonstram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Situação concreta de paciente que registra envolvimentos anteriores pela prática de crimes de roubo e receptação, havendo empreendido fuga do distrito da culpa ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, pois a paciente, conquanto tenha prestado esclarecimentos na fase investigativa, mudou-se para outro Estado sem informar seu novo endereço, permanecendo em local incerto e não sabido por quase 2 (dois) anos, demonstrando a necessidade da prisão para a aplicação da lei penal. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por longo período. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.
1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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584 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Competência do juízo de primeira instância. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Manifesta ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Ausência de fundamentação válida para a custódia cautelar do paciente. Risco à aplicação da Lei penal. Inexistência de indicação de elementos concretos. Presunção de fuga. Precedentes. Concessão parcial da ordem.
«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reanálise de indício de autoria e materialidade. Impossibilidade. Via inadequada. Ação penal em curso. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gr avidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, na espécie. Dessa forma, não se admite a reanálise dos motivos pelos quais o Tribunal a quo formou a sua convicção, por meio do h abeas corpus. Precedentes.... ()
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586 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo torpe. Meio cruel que impossibilitou defesa da vítima. No âmbito das relações domésticas e familiares. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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587 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Gravidade. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que no momento da abordagem policial o paciente empreendeu fuga em conjunto com dois indivíduos que evadiram adentrando em um matagal, em crime de roubo com emprego de arma de fogo, em coautoria, com res furtiva valiosa (automóvel e outros bens menores) - justificam a prisão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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588 - STJ. Direito processual penal.. Feminicídio tentado. Habeas corpus prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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589 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por infração ao art. 121, § 2o. II e IV do CPb. Fuga. Suspensão do processo e do prazo prescricional por cerca de dois anos (CPP, art. 366). Materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Periculosidade do agente, concretizada na gravidade da conduta praticada, e garantia de aplicação da Lei penal. Decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva devidamente fundamentado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Nenhum reparo está a merecer o aresto ora combatido, porquanto registra que a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória encontra-se suficientemente motivada, máxime no resguardo da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal.... ()
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590 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, §2º, I, IV E VI (C/C PARÁGRAFO 2º, I), C/C art. 14, II; E art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PARTICIPOU, ARMADO, DO ATAQUE À VÍTIMA E DA FUGA DO CORRÉU. CLARA PAÚRA QUE SE IMPÕE À VÍTIMA E A EVENTUAIS TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO E COM OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEU RVPBI. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM ANTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIR AO PACIENTE QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO SEM QUE LHE SEJA IMPOSTO O DEVER DE SUBMETER-SE A DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA SERIA UM ABSOLUTO CONTRASSENSO, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER OS ENTES PARTICIPANTES DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ONDE A FUGA E O ATO DE FURTAR-SE AO EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO, AO INVÉS DE DAR LASTRO A EVENTUAL CUMPRIMENTO DA DECRETAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR, RETRATARIAM UM DIREITO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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591 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Fuga logo após a prática do crime. Argumento desvinculado de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar à aplicação da Lei penal. Acusado não encontrado após a prática do crime. Prisão cautelar. Medida excepcional, que não pode ser efetivada mediante presunção. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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592 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga. Ameaça de morte levada a efeito por parentes da vítima. Fundamento na aplicação da lei penal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.
«A mera fuga do local dos fatos não é motivo suficiente a embasar decreto prisional, constituindo, somente, presunção «juris tantum de existência do «periculum libertatis. Impende ao magistrado analisar não só a realidade fática protagonizada pelo réu, mas também há que se buscar a origem da vontade - a partir da perspectiva subjetiva do Paciente -, causa do fato objetivo, como forma de verificar se existe, materialmente, o fundamento da custódia preventiva. A fuga motivada pelas ameaças de morte levadas a efeito por parentes da vítima, não guarda qualquer semelhança com a escapada objetivando frustrar a aplicação da lei penal. Ordem concedida para expedição de contra-mandado de prisão, sem prejuízo de nova decretação se permanecer foragido o Paciente.... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... ()
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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da culpa demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
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595 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Foragido. Decisão fundamentada. CPP, art. 312.
«1. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por cerca de três anos. Justificada, portanto, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, uma vez que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria delitivas. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de comprovação de participação no crime, fundamentação inidônea e ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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597 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea na fuga do distrito da culpa e violência empregada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão, consistente na violência empregada, na fuga do distrito da culpa, e vivência delitiva por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade do decreto prisional passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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