(DOC. VP 298.6190.3422.7562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS.

I. CASO EM EXAME 1 Habeas corpus impetrado em favor de preso preventivamente desde 25/11/2024, por suposto envolvimento com o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no CTB, art. 311 (CTB).2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a não observância dos requisitos legais, requerendo liminarmente a revogação da prisão ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consist

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