(DOC. VP 148.1011.1012.7100)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84/TJPE. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. 2. O excesso de prazo no encerramento da instrução criminal só constitui constrangimento ilegal quando injustificado, não assim se a demora resulta das peculiari

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