(DOC. VP 241.1030.1769.7544)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto de prisão preventiva. Alegada intimação prévia do paciente para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Alegada ausência. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - O aventado constrangimento ilegal decorrente da suposta ausência de intimação prévia do paciente - quando da decretação da sua prisão preventiva - para prestar esclarecimentos sobre os fatos que lhe são imputados, trata-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. Precedentes. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. Q

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