(DOC. VP 241.0280.5974.5116)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado. A defesa alegou nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e pleiteou a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) se houv

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