(DOC. VP 241.1230.5111.6244)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Weslei Dias da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem justa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote