(DOC. VP 241.1131.2942.8329)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Crime cometido há quase quinze anos.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, tem-se que o crime foi cometido há quase 15 (quinze) anos, estando o paciente foragido desde então. Assim, caracterizada a necessidade de s

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