(DOC. VP 190.9085.0006.0700)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência, noticiando os autos que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma por tráfico de drogas em Goiânia e outra por uso de documento falso em Inhumas, ambas ocorridas antes da data deste fato, além de ter mais um processo criminal ainda em andamento (fl. 147), bem como que empreendeu fuga do presídio local, não há falar-se em ilegalidade do decreto pri

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