(DOC. VP 147.0481.2001.0800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Pedido de extensão da ordem liberatória concedido ao réu em uma das ações penais à outra ação penal. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O CPP, art. 580 garante ao corréu o aproveitamento da decisão proferida em recurso interposto por um dos réus, àquele que não recorreu ou, em hipótese positiva, não tenha s

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