(DOC. VP 549.6776.9653.1338)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando desconstituir a decisão que determinou a manutenção do recolhimento do passaporte do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (I) quanto à legalidade da manutenção da retenção do passaporte do paciente; (ii) se há excesso de prazo na manutenção da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A motivação da medida cautelar de retenção do passaporte se baseou no risco de fuga pela existência de uma conta bancári

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