Jurisprudência sobre
dolo de perigo

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DISPENSA - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR O CERTAME - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Para se caracterizar a infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, não basta a existência de imputações genéricas de irregularidades aos agentes, devendo ser demonstrado que concorreram para a frustração da licitude do processo licitatório com a presença de seus imprescindíveis elementos subjetivo (dolo) e objetivo (dano ao erário). II - Efetivamente contratada e fornecida a mercadoria ainda que indevidamente licitada e/ou fracionada a licitação, só haverá dano emergente para o erário e, assim, a configuração da improbidade de que fala a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA) quando indene de dúvida a exorbitância do preço pago.... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva da corré. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.

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403 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. ... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Desnecessidade da conversão do julgamento em diligência para a oitiva do vendedor do veículo. Ademais, a questão se encontra preclusa. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos delitos. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado no delito de receptação e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 3. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido

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407 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Descaracterizado o dolo do servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, descaracterizando o dolo somente do servidor público - Oficial de Justiça. ... (Continua)

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408 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1315077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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409 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Ata e Assembleia, não se manifestou sobre o pedido de suspensão de novos atos voltados à instauração de condomínio edilício horizontal. Os agravantes sustentam que a conversão da associação em condomínio contraria a legislação municipal de Lagoa Santa (Lei Ordinária 2.862/2008), que veda tal transformação em loteamentos fechados. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade preenchida. Ausência de dolo. Erro. Aparência da vítima ser maior de 14 anos. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que aparente fisicamente ter mais idade, sendo dispensável, inclusive, a existência de violência, grave ameaça ou seu suposto consentimento para a tipificação do delito. ... (Continua)

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411 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.

«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME DE PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE - TEMA 1199/STF - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - AUSÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o Tribunal Superior responsável pela guarda, da CF/88 decidiu pela irretroatividade dos novos prazos de prescrição previstos. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Conquanto demonstrada a existência de irregularidades no cumprimento do convênio firmado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência do elemento subjetivo (dolo), sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

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413 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Pleito de inexistência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, no intuito de abrigar o pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da conduta, não encontra amparo na via eleita, por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação rescisória. Alegação de dolo e prova falsa. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, III e VI. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...) VI. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. ... (Continua)

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415 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Pedido de falência julgado improcedente. Decisão fundamentada com base em laudo documentoscópico. Conclusão pela montagem de determinado termo aditivo e pelo preenchimento da nota promissória em momentos diversos. Inexistência de documento novo ou dolo processual. Ação improcedente.

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416 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«1. O inc. XV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, «deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada. 3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral. 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.... (Continua)

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417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (CODIGO PENAL, art. 121). DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.960/89, art. 1º, I, NÃO HAVENDO, AINDA, EMBARAÇOS À INVESTIGAÇÃO E AUSENTE O DOLO NO RESULTADO MORTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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419 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do CPP, art. 396, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. ... (Continua)

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420 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Elementos exibidos que autorizam a concessão do benefício, com efeito ex nunc - Condenação por litigância de má-fé afastada - Ausência de prova de dolo processual - Mero exercício de defesa pela executada sem mínimo potencial de causar prejuízo ao exequente - Agravo de instrumento provido, com observação.

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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processos administrativos disciplinares. Ilegalidade. Inexistência. Faltas não justificadas. Dolo. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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422 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu a Ré frente à imputação de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II), por atipicidade da conduta. Recurso que persegue a condenação nos exatos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Materialidade e autoria incontestáveis. Instrução revelando que a Ré agrediu seu filho de sete anos, com golpes reiterados de um instrumento fino e flexível, vulgarmente conhecido como «chicotadas, por ter presenciado o menino com as calças abaixadas, mostrando o pênis a outras crianças que brincavam com ele na rua, e em razão de ele ter ido para a casa da avó paterna, no mesmo bairro, sem avisar à mãe. Ré que, em sede policial, admitiu ter agredido a vítima, como forma de corretivo, alegando que perdeu o controle e pegou a primeira coisa que viu para bater no filho. Acusada que, em juízo, exerceu o direito ao silêncio. Testemunhal acusatória que prestigiou, em parte, a versão restritiva. Exame pericial que apurou lesões compatíveis com o episódio narrado (escoriações e equimoses lineares nas regiões da face, costas e ombro esquerdo, com dimensões variadas), produzidas por ação contundente, com enquadramento em «situação de abuso infantil/maus tratos. Fotografias anexadas aos autos contendo imagens do rosto e costas da vítima, registrando extensas marcas compatíveis com «chicotada". Tipo penal previsto na Lei 9455/97, art. 1º, II, que encerra a prática de crime de tortura, a qual, animada por dolo de dano, «submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo". Tipo do CP, art. 136 que, por sua vez, incrimina a prática do delito de maus-tratos, o qual, exibindo dolo de perigo, expõe «a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina". Elemento subjetivo inerente à espécie que, segundo as circunstâncias concretas do fato, não tende a extrapolar os limites de maus tratos, uma vez não positivada a «intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação, e sim de «repreensão de uma indisciplina (STJ). Hipótese dos autos que, embora revelando o emprego de violência física e psicológica, de modo a exceder o dever parental, não permite afirmar, com a necessária dose de certeza, que a Acusada tenha agido motivada por ódio pessoal e crueldade. Ausência de evidências concretas no sentido de que a vítima já tenha sido submetida a situação de risco. Conduta da Ré que, de fato, exibe natureza típica e ilícita, mas, à míngua de elementos contrários, a cargo da acusação, foi praticada em contexto de abuso dos meios disciplinares, como correção de comportamento percebido como gravoso por parte do menor (exibir o pênis para outras crianças), não se revelando aparente o sentimento de sadismo ou o desejo de causar sofrimento por si só. Conduta descrita que se revelou excessiva e formadora de responsabilidade criminal, reproduzindo a antiga cultura da violência e ameaça a crianças como meio de correção, mas não chega a configurar o crime de tortura. Ausência do elemento subjetivo do tipo original que se resolve pela solução de menor restritividade penal. Viabilidade de o juiz valer-se do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) para proceder à reclassificação típica da imputação, variando, à luz da narrativa factual posta, do crime de tortura para o de maus-tratos, sem que se cogite sobre eventual inobservância do princípio da correlação. Advertência do STJ enfatizando que, «se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquele indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383)". Acusada que ostenta a condição de mãe, ocupando a posição de garante, pois, de acordo com o conjunto probatório, a ela foram confiados os cuidados, a vigilância e a proteção da vítima. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 136 igualmente positivada, já que o crime foi cometido contra menor de 14 anos. Juízos de condenação e tipicidade estabelecidos segundo o CP, art. 136, § 3º. Dosimetria ensejando pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias concretas do injusto reveladoras de concreta censurabilidade destacada, não inerente à valoração negativa já feita pelo próprio tipo. Injusto que foi praticado infligindo grave violência física, consistente em golpes de chicotada nas costas, ombro e rosto do menor, induzindo, pela exacerbação do modo de execução, uma pluralidade de lesões. Aumento dosimétrico respectivo que, pela elevada reprovabilidade do modus operandi empregado, tende a justificar o aumento da pena-base fora dos padrões usualmente aplicáveis (1/6 por cada circunstância judicial negativada), pelo que se mostra razoável a imposição do excepcional aumento de 1/2, único capaz de gerar a resposta penal adequada frente ao grande mal impingido. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece, na forma da Súmula 545/STJ, com redução segundo a universal fração de 1/6. Última etapa de calibre ensejando o acréscimo de 1/3 pela majorante do CP, art. 136, § 3º. Gravidade dos fatos que impede a conversão da pena em multa. Peculiaridade do caso concreto, forjada pelo pequeno volume de pena, a recomendar, em tom de excepcionalidade, a concessão de restritiva, não obstante a negativação do CP, art. 59. Regime prisional que, por identidade de fundamentos, se estabelece na modalidade aberta (CP, art. 33). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar a Ré como incursa na sanção do CP, art. 136, § 3º, à pena final de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), a cargo do juízo da execução.

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LIA PELO ADVENTO DA LEI 14.230/21. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à aplicação da Lei 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade da lei mais benéfica relativa ao Direito Administrativo sancionador, afastando a analogia da regra constitucional aplicável ao Direito Penal (art. 5º, Xl, CF/88); ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Manutenção do plano. Beneficiária contando oitenta e sete, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Colo do Útero localmente avançado E IIB. Necessidade de tratamento. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 173. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação do dolo específico. Pedido de absolvição do réu. Reexame do contexto fático-probatório, em sede recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O acolhimento do pedido de absolvição do recorrente. por atipicidade da conduta, ante a ausência de elementos probatórios, relativamente ao dolo específico do tipo penal do crime de abuso de incapazes. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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426 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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427 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguibilidade da ação penal por crime propriamente militar. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal Militar. Supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de dolo na conduta do paciente. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Inconstitucionalidade do CPM, art. 159 - Código Penal Militar. Improcedência da alegação, dada a inexistência de afronta de qualquer natureza aos preceitos, da CF/88. Tipo penal militar classificado como de perigo, cuja existência se consagra na necessidade de se resguardarem a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares, pautados pelo mandamento constitucional da hierarquia e da disciplina (CF/88, art. 142, caput). Habeas corpus do qual se conhece parcialmente. Ordem denegada.

«1. Não foi apreciada por aquela Corte Castrense a questão relativa à falta de condição para o prosseguimento da ação penal militar ao argumento de que o paciente teria se licenciado das Forças Armadas antes da sentença penal condenatória. Portanto, a apreciação do tema, de forma originária pelo STF configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo de conformação. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Ausência de dolo específico. Insubsistência da condenação. Tema 1.199/STF. Retratação realizada. Recurso provido.

1 - Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.199.... (Continua)

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430 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Sucessivas Leis de conteúdo semelhante. Ações de inconstitucionalidade. Recomendações da Medida Provisória. Dolo caracterizado. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que o réu, violando a regra do concurso público, «passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhentos e dois) cargos comissionados (fls. 317 e 506/522), sob a artificial manobra de exonerar os servidores e depois novamente nomeá-los para cargos com nomes diversos» (fl. 4, e/STJ). ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Dolo do servidor. Dever de restituição de quantias. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o servidor público afirma que os autos estão devidamente instruídos com provas pré-constituídas suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato coator. Assevera que a Administração Pública agiu ilegalmente quando instituiu metodologia nova para revisar cálculos das distâncias percorridas pelos oficiais de justiça. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de receptação. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo. Acusado preso na posse dos bens receptados. Ausência de demonstração da origem lícita dos objetos. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE -APRENDIZ DE BARBEIRO- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Violação do art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Despesas de tratamento médico. Internação de paciente em hospital particular. Alegação de estado de perigo não reconhecida pela instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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436 - TJRJ. Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... (Continua)

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437 - TJSP. Rescisória. Dolo Processual. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de má qualidade da defesa técnica incumbida a advogado dativo, que deixou de juntar nos autos documentos que os autores consideravam importantes, além de interpor apelação sem as respectivas razões. CPC/1973, art. 485, inciso III. Desacolhimento. Necessidade da caracterização do dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Inocorrência, no caso. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - SUPERFATURAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EFETIVO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Somado à intimação do Ministério Público, em audiência, para apresentar alegações finais, impositivo afastar a agitada nulidade do processo, à mingua de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Comprovação do dolo . Agravo improvido.

«1. No caso, verifica-se a impossibilidade de conhecer do pedido de absolvição, pois não há como modificar o que ficou estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau sem que se faça necessário aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, situação inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice contido no verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crime de dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Comprovação de prejuízo. Prematuridade. Embargos de declaração pendentes de julgamento perante a corte a quo. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do mérito da demanda, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo paciente na origem, dada a natureza integrativa conferida ao recurso. Precedentes. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 e ocorrência de litispendência. Incidência da Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pedido de parcelamento. Não ocorrência de dolo, fraude e simulação. Entendimento fixado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Limitou-se a recorrente a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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442 - TJDF. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS. PROVAS INSUFICIENTES SOBRE O DOLO. ILÍCITO CIVIL. «IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

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443 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. ... (Continua)

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444 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE, APLICADOS DOIS AUMENTOS DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO DESFAVORÁVEIS OS VETORES DA CULPABILIDADE (ELEVADA INTENSIDADE DO DOLO E FRIEZA NA EXECUÇÃO DELITIVA) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS (CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NA PRESENÇA DE SEU SOBRINHO E FILHA). ARBITRADA A PENA BASILAR EM 16 ANOS DE RECLUSÃO. AUSENTES, NA SEGUNDA FASE, AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, ADEQUADA A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, DIANTE DO CAMINHO PERCORRIDO PELO RÉU NA PRÁTICA DO DELITO. VÍTIMA ATINGIDA POR ARMA DE FOGO E QUE CORREU PERIGO DE VIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DANOS NA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DURANTE O TRANSPORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cláusula DDR constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a transportadora após ter pago o seguro à sua cliente, a não ser que ocorra alguma condição resolutiva prevista no contrato. ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Delito de trânsito. Embriaguez no volante. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares alternativas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS Da Lei 8.429/1992, art. 11 - AUSÊNCIA - PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do crime de estupro. ... (Continua)

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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Mendaz alteração de endereço de pessoa jurídica. (1) trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Carência de poderes de gestão da empresa. Sócio minoritário. Ausência de mudança da realidade. Ulterior efetiva mudança da sede do ente moral. Matérias todas de mérito. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Ilegalidade. Ausência. (3) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. In casu, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito - ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica - o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal.... (Continua)

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450 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Receptação. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexistência de dolo. Pleito de aplicação do regime prisional aberto. Temas examinados anteriormente por este STJ no HC Acórdão/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC Acórdão/STJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... (Continua)

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