(DOC. VP 840.1473.2630.5568)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. - Desta forma, as alegações manifestas que trouxeram razões inovadoras, uma vez que não suscitadas na demanda de origem, não são hábeis a sustentar o pedido formulado na presente Ação Rescisória, devendo ser reconhecida a inépcia da inicial, no

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