Jurisprudência sobre
dolo de perigo

351 - TJMG. Prefeito Municipal. Doação de terreno em desacordo com a Lei. Ausência de licitação. Inexistência de dolo. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Desconfiguração. Área dimunuta. Paupérimo casal donatário. Princípio da insignificância. Aplicação.

«Não há o dolo necessário à tipificação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, na conduta do prefeito que faz doação, em desacordo com lei municipal, de diminuta área de baixo valor comercial, mas que se amolda às necessidades rudimentares de abrigo do paupérrimo casal donatário, podendo-se inserir a omissão em nível de mera irregularidade, a qual ensejou ação popular julgada procedente, retornando o imóvel a seu «statu quo ante, ressaltando-se, daí, que nenhum prejuízo sofreu o patrimônio público. Nesta hipótese, deve o Prefeito beneficiar-se do princípio da insignificância, princípio que torna irrelevante o não-atendimento da referida lei municipal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de liberação de veículo. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Inexistência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio. Agravo improvido.

«1 - O recurso cabível em face da decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido é a apelação, mostrando-se impróprio o uso do mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

prescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítima que registrou a ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que o acusado fosse processado - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados, dentre eles a confissão do réu e perícia contável realizada - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. Apelação. Receptação de animal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial que foi juntado aos autos antes das alegações finais. Desnecessidade de nova oitiva da vítima. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação Mantida. Dolo demonstrado. Penas e regime inicial adequados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dolo. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. Recurso Inominado. Suposta demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Ausência de dolo ou desídia do Poder Judiciário na apreciação do pleito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores em decorrência de suposto golpe por parte da ré. O Autor conheceu a ré por intermédio do aplicativo Tinder e mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 2 (dois) meses, sendo que ao final foram realizados 2 PIX em favor dos réus, sobre os quais o autor alega ter sofrido golpe. Nos moldes do CCB, art. 538, «considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Instado a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor quedou-se inerte. Não restou comprovada a configuração de vício do negócio jurídico a ensejar anulação do ato, como o propalado estelionato sentimental ou outro tipo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Mantida a improcedência da ação. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O desinteresse na vítima na persecução penal não retira o caráter de ação penal incondicionada à representação, nem desabona a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Ausência de dolo específico. Extrapolação dos limites de cognição do habeas corpus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Su premo Tribunal Federal e do STJ, «O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade (AgRg no RHC 170.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 23/2/2024). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade. Apropriação indébita. Inocorrência. Conduta atípica. Absolvição. Apropriação indébita. 1. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. 2. Avaliação. Perícia. Desnecessidade. 3. Dolo. Precedente à posse. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição

«1. O despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CF, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Precedentes do STF; 2. A avaliação serve apenas para efeito de fixação da pena, não repercutindo no exame de mérito. Não é prova da materialidade e, por isto mesmo, não exige perícia, mas simples determinação de valor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - REQUER O APELANTE EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, ALEGANDO SER INCONSTITUCIONAL, OU PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE OU A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ATUAÇÃO, O CARGO OU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA, E SOMENTE PROFERIDAS AS SEGUINTES PALAVRAS: «A DIFERENÇA ENTRE NÓS SERÁ TIRADA NA RUA... QUANDO EU SAIR, NA RUA A GENTE VAI VER QUEM É QUEM, QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - DE IGUAL FORMA DEVE SER ABSOLVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ QUE ADUZIU QUE O RÉU: «MOSTROU RESISTÊNCIA PARA EMBARCAR NA VIATURA, MAS NÃO CHEGOU A AGREDIR NINGUÉM FISICAMENTE, UMA VEZ QUE ESTAVA ALGEMADO - O OUTRO AGENTE DA LEI, EVERALDO CARNEIRO JUNIOR EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TAMBÉM CONFIRMOU QUE O RÉU SOMENTE DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO ENTRAR NA VIATURA, ALEGANDO NÃO HAVER ESPAÇO POR HAVER OUTRAS PESSOAS DENTRO DO AUTOMÓVEL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO DE OPOR-SE À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DO AGENTE PÚBLICO - SENDO ASSIM, EMBORA COMPROVADO QUE O RÉU ESTAVA EXALTADO, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA PELO DENUNCIADO, ORA RECORRENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTA-SE AO RÉU A PRÁTICA DE QUATRO CRIMES CONTRA A VIDA, SENDO DOIS CONSUMADOS (1º E 2º FATOS) E OUTROS DOIS NA FORMA TENTADA (3º E 4º FATOS), POR TER, EM TESE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SOB EFEITO DE USO DE ENTORPECENTES, EM VELOCIDADE EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A VIA, PROVOCADO ACIDENTE DE CARRO APÓS ULTRAPASSAGEM ARRISCADA, VINDO A VITIMAR OS OFENDIDOS QUE ESTAVAM NA CARONA DE SEU AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE CERTA E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. CELEUMA QUE SE CENTRA NO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO (DOLO OU CULPA), A INFLUIR NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. NA FASE DE PRONÚNCIA, A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO NÃO SE LIMITA À SIMPLES VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, MAS TAMBÉM LHE COMPETE AFERIR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO EVENTUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. DENÚNCIA QUE INDICA, EM TESE, AO MENOS TRÊS CONDUTAS DO ACUSADO QUE SERVIRIAM À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL, A SABER, DIRIGIR (I) SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E DE ENTORPECENTES (CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA); (II) EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA; E (III) REALIZANDO MANOBRA ARRISCADA, CONSISTENTE NA ULTRAPASSAGEM SEGUIDA DE FRENAGEM ABRUPTA NA MÃO CONTRÁRIA E DESVIO DO VEÍCULO PARA FORA DA VIA, O QUAL VEIO A DERRAPAR, CAPOTAR E CAIR EM UMA VALA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NÃO OCORRÊNCIA DE DOLO NA ESPÉCIE, AINDA QUE EVENTUAL, POR PARTE DO RECORRENTE, NÃO HAVENDO ESPAÇO, POR ISSO E NESTE MOMENTO, AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO AGIR, O QUE REMETE O CASO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.  POSICIONAMENTO FIRME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE, AFIRMAR SE O AGENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE É TAREFA QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA E COM O AUXÍLIO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DE SUA CONDUTA POR ESTE TRIBUNAL. (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COMPATIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO COM O DOLO EVENTUAL, QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO CONSENTIMENTO NO RESULTADO POR PARTE DO AGENTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRONÚNCIA CONFIRMADA.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. (3) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (4) adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Comprovação de dolo específico. Prescindibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

«I - É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp 774.580/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/04/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Dolo evidente - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Habeas Corpus. Apropriação indébita. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria, a revelar falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de indícios mínimos de dolo. Constrangimento ilegal não configurado. Análise de mérito que é inviável nesta estreita via. Existência de alicerce factual apto a sustentar a imputação. Ordem denegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DOLO DA DEMANDADA. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA 5308377-83.2023.8.21.7000/RS.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O AUTOR, COMO PARTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 967.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Seguro de vida. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição de valores julgada improcedente. Ilegitimidade passiva do banco corretamente reconhecida. Não comprovado que teria havido erro, dolo ou coação no contrato assinado pela autora como segurada, não há que se falar em nulidade do referido contrato. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Lesão corporal - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo evidenciado - Pena e regime: Necessidade de correção das iniciais para não incidir em bis in idem - Regime inicial fechado bem determinado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Embora indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, mas inexistindo maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Dolo. Supressão de tributos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal elo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos s requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, aput aplicado analogicamente, bem omo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos infringentes. Alegação de dolo e prova falsa. Hipóteses previstas no art. 966, III e VI, do CPC/2015. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria acerca da ausência de dolo e comprovação da falsidade da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. Apelação Criminal - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar. Inconstitucionalidade do tipo penal. Inocorrência. Mandamento penal genérico e direcionado a atuação dolosa. Ausência de vícios - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu que sabia da troca das placas e conduziu o veículo ciente. Prova testemunhal. Circunstâncias fáticas, que demonstram o dolo - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DISPENSA - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR O CERTAME - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -

Para se caracterizar a infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, não basta a existência de imputações genéricas de irregularidades aos agentes, devendo ser demonstrado que concorreram para a frustração da licitude do processo licitatório com a presença de seus imprescindíveis elementos subjetivo (dolo) e objetivo (dano ao erário). II - Efetivamente contratada e fornecida a mercadoria ainda que indevidamente licitada e/ou fracionada a licitação, só haverá dano emergente para o erário e, assim, a configuração da improbidade de que fala a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA) quando indene de dúvida a exorbitância do preço pago.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva da corré. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Desnecessidade da conversão do julgamento em diligência para a oitiva do vendedor do veículo. Ademais, a questão se encontra preclusa. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos delitos. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado no delito de receptação e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 3. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Descaracterizado o dolo do servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, descaracterizando o dolo somente do servidor público - Oficial de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote