(DOC. VP 926.2699.2186.4997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DOLO DA DEMANDADA. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA 5308377-83.2023.8.21.7000/RS.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O AUTOR, COMO PARTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 967. 2. MÉRITO. O EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS PREVISTO NO CPC, art. 734, § 1º NÃO PRECISA INDICAR OS EFEITOS (EX TUNC) QUE FORAM AJUSTADOS PELO EX-CASAL. NÃO HÁ NADA NA LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA TAL REQUISITO. BASTA QUE, NO EDITAL, SAIA A ALTERAÇÃO DO REGIME ESCOLHID

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