(DOC. VP 166.2993.0002.2300)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. O Tribunal de origem considerou existente suporte probatório mínimo para a persecução criminal e infirmar a conclusão da instância ordinária configura revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus. 3. As teses de ausência de dolo e exclud

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