Jurisprudência sobre
dolo de perigo
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301 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistência da ação, acrescido de requerimento de não intimação das partes acerca do arquivamento do processo. Palavra da vítima em sintonia com as provas documental e testemunhal coligidas. Testemunhas de defesa não presenciaram o fato imputado na acusação formal. Acusada admitiu, na polícia e em juízo, ter requerido a extinção da ação de cobrança de alimentos e a não intimação das partes acerca da providência, mas negou o patrocínio infiel, alegando que apresentou a desistência, por acreditar que o novo advogado ajuizaria nova ação e só requerera a não intimação das partes acerca da extinção do feito porque a vítima não mais desejava contato. Negativa que, além de inverossímil, restou isolada nos autos e sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Dolo da acusada em prejudicar a vítima devidamente comprovado, ante o protocolo de pedido de extinção do feito, formulado sem anuência da vítima, após ciência da revogação do mandato, com requerimento de não intimação das partes do processo acerca do arquivamento do feito. Afetação ao bem jurídico (administração da justiça) bem demonstrada nos autos, ante a provocação do juízo a se manifestar sobre petitório que, além de não coincidir com o interesse da vítima, foi apresentado por advogada cujo mandato havia sido revogado, criando embaraços à administração da justiça, além de prejuízo processual à vítima, com risco de risco de prejuízo econômico. Tipicidades formal e material presentes. Desfecho em processo disciplinar, instaurado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que não vincula este Tribunal de Justiça, ante a independência das esferas administrativa e judicial. Condenação mantida. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, lesão corporal e CTB, art. 304 e CTB, art. 305. Pronúncia. Dolo eventual. Pretensão de desconstituição do elemento subjetivo. Improcedência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional que não se verifica. Qualificadora do crime de homicídio. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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304 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... ()
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306 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.
-Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus Jair e Renato pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, com 1.375 dias-multa, para Jair, e 9 anos de reclusão, com 900 dias-multa, para Renato, ambos em regime inicial fechado. Os apelantes alegaram, preliminarmente, nulidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. No mérito, aduziram insuficiência de provas e pleitearam, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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309 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do embargado nas verbas sucumbenciais e na pena por litigância de má-fé. Desacolhimento. Dolo processual ministerial não evidenciado. Garantia constitucional de atuação em prol do meio ambiente. Pretensão indeferida.
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.... Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. No caso concreto, o Autor denunciou a conduta, no seu entender dolosa, do procurador que ele próprio constituiu nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Sustentou que o dolo do seu ex-procurador ocasionou o reconhecimento de confissão ficta. Referiu-se, outrossim, à suposta comunicação do ex-procurador com uma ex-namorada sua, que teria ocorrido com o fim de prejudicá-lo - Autor - em ação diversa, de natureza cível, sem qualquer relação com a ação trabalhista em que proferido o acordão rescindendo. No entanto, nada alegou, tampouco demonstrou, sobre a existência de trama ou aliança entre o ex-causídico e a parte adversa daquele processo, situação que afasta a incidência do CPC, art. 966, III, porquanto a citada norma pressupõe o dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, a simulação ou colusão entre as partes, hipóteses não verificadas no feito. Com efeito, as alegações do Autor configuram mero descontentamento com a atuação profissional do causídico que ele próprio contratou para representá-lo, o que, com a devida vênia, não dá ensejo ao acolhimento da pretensão rescisória, ante a ausência de previsão normativa. 3. Assim, não demonstrados nos autos o dolo do ex-procurador do Autor em conluio com a parte adversa ou o emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não há falar em dolo processual apto a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório. Recurso conhecido e não provido .
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311 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Reunião de processos. Conexão e continência. Requisitos não preenchidos. Decadência. CPP, art. 38, caput. Preliminar acolhida. Delito de calúnia. Inexistência do dolo específico na conduta do querelado e do elemento normativo do tipo.
1 - Queixa-crime oferecida em 15/12/2022, na qual a querelante imputa ao querelado, Desembargador do TJ/SP, a suposta prática do crime tipificado no art. 138, caput (calúnia), na forma do art. 141, IV (causa de aumento de pena), ambos do CP. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS DO CLIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Elias Luiz Lente Neto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). O acusado, na condição de advogado, apropriou-se de valores previdenciários pertencentes à vítima, ocultando o êxito da ação judicial. A Defesa pleiteou o reconhecimento de prescrição, nulidades processuais e absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a aplicação de redutores e atenuantes, com alteração da pena e do regime de cumprimento. ... ()
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313 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APENAMENTO MANTIDO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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314 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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315 - TJSP. Receptação. Caracterização. Flagrado o acusado na posse e condução de motocicleta produto de furto antes praticado por outro indivíduo, inadmissível o acolhimento do pedido absolutório ou desclassificatório, evidenciado o dolo na recepção do bem, que veio, ainda, a ter a placa de idenficação substituída por outra de diferente numeração. Recurso não acolhido.
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316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - DOLO -COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Onegócio jurídico é passível de anulação, por dolo, quando afigurar-se causa determinante de sua constituição, ao se valer uma das partes de artifício malicioso, em relação à outra que, enganada, o celebra. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.
-Para a realização do exame de insanidade mental, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental da apelante, não bastando a simples alegação da Defesa nesse sentido. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a acusada agiu com dolo preordenado, pois induziu a vítima em erro, mediante fraude, através da exploração de sua fé religiosa, com o fito de obter vantagem patrimonial indevida, tendo asseverado que as sucessivas postergações dos «rituais contratados foram sempre precedidas de pedido de dinheiro e outros bens. Por fim, concluiu que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pela palavra da ofendida, a qual foi confirmada por policial civil e por documentos, inclusive da doação de R$ 50.000,00 e de cessão de imóvel em favor de terceiro. ... ()
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319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação. Questões que encontram óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Alínea «c. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - A análise da pretensão recursal, consistente no pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo e de desclassificação do delito de peculato para o de emprego irregular de verbas públicas exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJSP. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação de cláusula em Contrato de Correspondente Bancário. Alegação de dolo e de coação em confissões de dívida no montante R$ 2.943.025,29. Ausência de demonstração, em sede cognição superficial, da probabilidade de provimento do recurso, da relevância da fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
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322 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Apelação criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico não caracterizado. Absolvição. Necessidade
«- A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional - titular exclusivo da ação penal pública - , cabendo-lhe, para tanto, a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, o que não acarreta nulidade. ... ()
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323 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Art. 63, I. Princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.
«1. A tese referente à aplicabilidade do princípio da insignificância não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO OFICIAL COM ALUSÃO A NÚMERO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 2. A mera utilização de veículo oficial com placa alusiva a número partidário, desacompanhada de elemento subjetivo específico para promoção pessoal ou político-partidária, não configura improbidade administrativa.... ()
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325 - TJPE. Penal e processual penal. Aquisição ilegal de arma de fogo. Apelação. Inépcia da denúncia. Emendatio libelli. Abolitio criminis. Ausência de potencialidade lesiva e de dolo. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no CPP, art. 41, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, é inteligência do CPP, art. 563 que não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. ... ()
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326 - TJSP. Apelação - Falsidade ideológica - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Dolo específico evidenciado - Apelante que atuava como despachante e transferia para si pontuação concernente às infrações de trânsito praticadas por terceiros - Reprimenda adequadamente fixada - Recurso não provido
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327 - TJSP. Apelação - Apropriação Indébita - Acusado que se apropriou da motocicleta do ofendido - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas corretamente fixadas - Apelação desprovida
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA Lei 14.230/2021 - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA TAL FINALIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Caso em exame: Apelação cível interposta por José Ronaldo Milani contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condená-lo à sanção de ressarcimento de dano ao erário, fundado no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, X. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Suscitante em recuperação judicial. Juízo trabalhista que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitante. Possibilidade. Inexistência, a princípio, de decisões conflitantes. Plausibilidade do direito vindicado e perigo da demora não evidenciados. Liminar indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que «a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO.
1. A citação por meio eletrônico no processo penal, embora não esteja prevista na legislação específica, passou a ser aceita, especialmente no período da pandemia do vírus Covid-19, desde que preenchidos critérios para verificação induvidosa da identidade do destinatário. Precedentes do STJ. Regulamentação pela Resolução 354/2020 do CNJ e, no âmbito deste TJRS, pelo Ato 075/2021-CGJ, alterado pelo Ato 010/2023-CGJ. Na hipótese dos autos, o Oficial de Justiça tomou as cautelas necessárias para se certificar de que o réu era o destinatário da citação, emitindo certidão detalhada, conforme determinado pelo CNJ. Réu que juntou documentos pessoais nos autos, comprovando que tinha ciência da ação penal. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Princípio da pas de nullité sans grief. Citação válida. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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333 - TJRS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À EVIDÊNCIA DE DOLO PREORDENADO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RESTOU CONFIGURADO O ACUSADO UTILIZOU-SE DE CHEQUES CUJA CONTA-BANCÁRIA JÁ HOUVERA SIDO ENCERRADA PARA ADQUIRIR MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DOLO EVIDENCIADO. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OBSERVADO O VALOR DA RES FURTIVA ERA DE QUASE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida de máquinas públicas. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2.º, inciso II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade. Análise de provas. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (oito) anos necessário para tanto, conforme disposto no CP, art. 109, IV.... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1.
Para caracterização da improbidade administrativa é necessário que a ação do agente se enquadre em um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema 1199 pelo STF, considerando a nova exigência de demonstração de dolo do agente. 3. Não tendo sido demonstrada a pratica de conduta dolosa, exigida para a configuração da conduta ímproba, e o efetivo prejuízo ao erário, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial.... ()
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339 - TJSP. (Monocrática) Ação civil pública sobre improbidade administrativa. Improcedência. Requerimento de danos morais. Alegação de responsabilidade direta e pessoal do representante do MP. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. CPC/2015, art. 181.
«Na hipótese, não há prova de dolo ou má fé do representante do Ministério Público. O ajuizamento de ação civil pública está dentre as funções institucionais do Ministério Público e seu representante não extrapolou os limites legais do exercício do direito de ação. O inquérito civil foi instaurado após noticiada pela Presidência da Câmara a rejeição das contas do Executivo no exercício de 1997. Colhidos elementos suficientes, foi ajuizada ação civil pública. A improcedência do pedido por si só não implica dever de indenizar, mesmo que tenha causado preocupações e desgostos para o réu.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei, art. 89 8.666/1993 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... ()
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341 - TJMG. Prefeito Municipal. Doação de terreno em desacordo com a Lei. Ausência de licitação. Inexistência de dolo. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Desconfiguração. Área dimunuta. Paupérimo casal donatário. Princípio da insignificância. Aplicação.
«Não há o dolo necessário à tipificação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, na conduta do prefeito que faz doação, em desacordo com lei municipal, de diminuta área de baixo valor comercial, mas que se amolda às necessidades rudimentares de abrigo do paupérrimo casal donatário, podendo-se inserir a omissão em nível de mera irregularidade, a qual ensejou ação popular julgada procedente, retornando o imóvel a seu «statu quo ante, ressaltando-se, daí, que nenhum prejuízo sofreu o patrimônio público. Nesta hipótese, deve o Prefeito beneficiar-se do princípio da insignificância, princípio que torna irrelevante o não-atendimento da referida lei municipal.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de liberação de veículo. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Inexistência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio. Agravo improvido.
«1 - O recurso cabível em face da decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido é a apelação, mostrando-se impróprio o uso do mandado de segurança. ... ()
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344 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítima que registrou a ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que o acusado fosse processado - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados, dentre eles a confissão do réu e perícia contável realizada - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aprescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos. ... ()
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346 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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347 - TJSP. Apelação. Receptação de animal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial que foi juntado aos autos antes das alegações finais. Desnecessidade de nova oitiva da vítima. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação Mantida. Dolo demonstrado. Penas e regime inicial adequados. Recurso desprovido
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Propaganda institucional, para fins de promoção pessoal. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade da sanção imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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349 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.
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350 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.
«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. ... ()
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