(DOC. VP 670.8135.5447.0622)

TJSP. Apelação. Receptação de animal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial que foi juntado aos autos antes das alegações finais. Desnecessidade de nova oitiva da vítima. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação Mantida. Dolo demonstrado. Penas e regime inicial adequados. Recurso desprovido

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