(DOC. VP 1687.6107.1803.5500)

TJSP. Recurso Inominado. Suposta demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Ausência de dolo ou desídia do Poder Judiciário na apreciação do pleito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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