Jurisprudência sobre
doenca do trabalho

401 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.

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402 - TJSP. Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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403 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM.

Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para converter em auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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405 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Síndrome do túnel do carpo. Doença do sistema nervoso relacionada com o trabalho. Decreto 3.048/99.

«O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inexistir nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e a Síndrome do Túnel do Carpo de que ele é portador. Todavia, a Síndrome do Túnel do Carpo é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrente de posições forçadas e gestos repetitivos, constante do Anexo II, lista B, do Decreto 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.042/2007) . Precedentes. ... (Continua)

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406 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: ... (Continua)

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407 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quadro depressivo. Relação de causalidade reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Estabilidade acidentária.

«O Tribunal Regional registra que «Ficou comprovado que a reclamante sofreu com as atitudes da superior hierárquica que lhe causaram constrangimento, e, por conseguinte, há nexo causal entre a moléstia apresentada e as condições de trabalho, de acordo com o laudo pericial. No entanto, a Corte Regional excluiu o pagamento de estabilidade acidentária consignando que, embora a Lei 8.213/1990 equipare o acidente do trabalho às doenças que tenham sido produzidas, adquiridas ou desencadeadas pela atividade laboral (Lei 8.213/1991, art. 20), o referido dispositivo não asseguraria o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118. Ao contrário do que fora decidido pelo TRT, esta Corte superior consagrou o entendimento de que, «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378). Consequentemente, o recurso de revista deve ser provido para reconhecer a estabilidade acidentária à autora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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408 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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409 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.

«A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão referente ao pleito de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. São três as hipóteses de ocorrência da prescrição nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho: prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e prescrição para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas na vigência do CCB/2002 de 1916. Em primeiro plano, apenas para os acidentes ocorridos ou para as doenças diagnosticadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/04, que ocorreu em 31/12/04, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Para os casos anteriores, aplica-se a disciplina do CCB/2002, estatutos de 1916 e 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Diploma Civil de 2002. Dessa forma, para os acidentes ocorridos até 11/1/1993, a prescrição aplicável é a vintenária, na forma do CCB/2002, art. 177 de 1916; para os acidentes ocorridos de 12/1/1993 a 10/1/2003 é aplicável a prescrição trienal da lei nova (CCB/2002, art. 206, § 3º, V), contada, todavia, a partir da vigência do Novo Código Civil (11/1/2003); e para os acidentes ocorridos de 11/1/2003 a 31/12/2004, aplicável igualmente a prescrição do CCB/2002 (artigo 206, § 3º, V), ou seja, a trienal, contada, no entanto, a partir da lesão ao direito material. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de doença ocupacional, o marco prescricional é definido a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do ato danoso que se dá com a aposentadoria por invalidez ou o término do auxílio previdenciário. ... (Continua)

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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu estarem presentes, na hipótese, os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou que, «do conjunto probatório, evidencia-se que restou satisfatoriamente estabelecido o nexo de causalidade entre a patologia (tendinopatia bilateral dos ombros) e as atividades desenvolvidas na demandada . Esclareceu, ademais, que «a demandada não logrou demonstrar, por meio de elementos de caráter necessariamente técnicos, a alegada origem degenerativa da doença de que padece o autor . Consignando, por fim, que «a culpa patronal, ‘in casu’, advém da omissão do empregador em não adotar medidas adequadas para evitar a doença do trabalho contraída pelo autor . 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao manter o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerou as circunstâncias do caso concreto, pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

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411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELA DEFINITIVA DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DE OMBRO DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro superior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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412 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

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413 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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414 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

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415 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 555/STJ - Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Tese jurídica firmada: - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Repercussão geral: - Tema 599/STF - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/1991, art. 86 na sua redação primitiva. ... (Continua)

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417 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite no ombro e quadro de compressão do nervo mediano ao nível dos punhos. Concessão, em face da presença do nexo concausal e redução da capacidade laborativa do trabalhador. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do primeiro laudo médico, devidamente confirmado pela segunda perícia ordenada por este e. Tribunal. Suspensão do percebimento do benefício, todavia, em decorrência do recebimento administrativo de auxílio doença, restabelecendo-se posteriormente. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

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418 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários. Nexo de causalidade com o acidente do trabalho. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão benefícios de natureza estritamente previdenciária. CF/88, art. 109, I. Apelo desprovido à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo restringe-se a saber se a apelante possui incapacidade para o exercício de atividade laboral em virtude de acidente do trabalho ocorrido em 2001, oportunidade na qual supostamente adquiriu doenças de esforço repetitivo, e se há nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, para daí aferir-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio acidente acidentário. ... (Continua)

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419 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Síndrome do túnel do carpo. Doença do sistema nervoso relacionada com o trabalho. Decreto 3.048/99.

«O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inexistir nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e a Síndrome do Túnel do Carpo de que ela é portadora. Todavia, a Síndrome do Túnel do Carpo é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrente de posições forçadas e gestos repetitivos, constante do Anexo II, lista B, do Decreto 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.042/2007) . Precedentes. ... (Continua)

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420 - TRT3. Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Dispensa-auxílio-doença concedido após exaurido o período da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço suspensão do contrato de trabalho. Não caracterização.

«Consoante a inteligência da Súmula 371 do Colendo TST, apenas na hipótese de superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio é que os efeitos da dispensa serão anulados, se concretizando apenas quando cessada a sua causa suspensiva (expirado o benefício previdenciário). Assim sendo, não há que se cogitar em nulidade da dispensa e imposição da suspensão do contrato de trabalho quando constatado nos autos a concessão ao autor de auxílio-doença decorrente de moléstia sem natureza ocupacional, quando já manifestamente exaurido o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a extinção do pacto laboral celebrado entre as partes.... (Continua)

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421 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS PSÍQUICAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Advento da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a ser denominado como auxílio por incapacidade temporária, nas modalidades previdenciário (B-31) e acidentário (B-91). A diferenciação ocorre quanto aos segurados abrangidos, à carência e aos efeitos trabalhistas decorrentes.  O auxílio caracteriza-se como previdenciário, quando a incapacidade temporária decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho, ou seja, não possui nexo causal com a função exercida. Auxílio acidentário, sua concessão depende da comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo segurado. Perito foi categórico ao afirmar que ambas as doenças que acometem a autora, não são típicas de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho e nem compatível com as exigências biomecânicas da função exercida pela autora. Laudo Pericial afastou nexo etiológico. Mero inconformismo com o resultado da prova, desprovido de uma fundamentação técnica consistente, não autoriza a sua desconsideração. Súmula 155/TJRJ. Autarquia possui direito ao ressarcimento do valor adiantado a título de honorários periciais em face do estado da federação, uma vez que a demanda foi julgada improcedente e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme Tese Jurídica, firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos sob o 1044, pelo STJ. Orientação fixada pela Corte Superior, por meio da qual ficou reconhecido o direito do INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados no feito, cuja responsabilidade fora atribuída ao Estado nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/90, art. 129. Desnecessária a participação do Estado na lide. Precedentes deste TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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423 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

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424 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Síndrome do túnel do carpo. Doença profissional. Moléstia causadora da incapacidade. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

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425 - TST. Nulidade da dispensa. Reintegração. Doença sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Matéria fática.

«Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional consignou que a «própria reclamante admite que ficou afastada pelo INSS sob o código 31, ou seja, percebendo auxílio-doença sem nexo com o trabalho e «os dois laudos periciais constantes nos autos são claros em afirmar que a doença da autora não possuía nexo causal com o ambiente de trabalho. Ressaltou, ainda, que «o segundo laudo pericial é claro em afirmar que a doença da obreira está controlada atualmente. Assim, afastou «a alegação de que a obreira foi dispensa estando doente. Aferir a veracidade das assertivas acima transcritas depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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426 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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427 - TRT3. Indenização por danos morais. Suposta doença profissional ou do trabalho. Ausência de causalidade entre a ionização e as moléstias desenvolvidas pelo reclamante improcedência.

«Ar. sentença recorrida ressalta, na sua fundamentação, com base no laudo pericial, que as doenças presentes e pregressas do reclamante não parecem guardar qualquer nexo direto ou indireto com as condições de trabalho havidas pelo reclamante, em virtude da falta de pesquisas e estudos científicos conclusivos. As divagações constantes na petição inicial acerca da mera suposição da exposição a risco, assim como a invocação dos estudos realizados pelo Comitê Científico das Nações Unidas para o Estudo dos Efeitos das Radiações Atômicas (UNSCEAR), são irrelevantes diante da ausência de causalidade entre a ionização e as doenças desenvolvidas pelo reclamante.... (Continua)

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428 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença pagamento do auxílio-doença. Perícia médica posterior desautorizando. O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas, embora perícia médica posterior conclua por seu indeferimento, posto até então não se tinha certeza quanto à aptidão para seu retorno ao trabalho, não podendo os problemas técnicos de agendamento de perícia médica por parte da autarquia previdenciária gerar prejuízo ao contrato de trabalho.

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429 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

"Doença do pombo". Lombalgia. Incapacidade laborativa total e permanente. Nexo causal não constatado. Doença infecciosa que pode ter sido contraída em qualquer lugar. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... (Continua)

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430 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.

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431 - TST. Indenizações por danos morais e materiais. Configuração dos danos. Matéria fática. Incidência dos termos da Súmula 126/TST. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A empresa defende a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, ao argumento de que «as patologias indicadas pela recorrida são degenerativas do ser humano, ocasionadas pelo desgaste natural do corpo e o avanço da idade, sendo, inclusive, de origem comum em mulheres na faixa etária da obreira, não tendo sido avaliada a prova pericial de acordo com o princípio da persuasão racional. Aduz que «o trabalho desenvolvido não concorreu para o surgimento, tampouco para o agravamento da doença, registrando-se que doença do trabalho não é qualquer doença verificada durante o curso do contrato, mas apenas aquela que surge em função deste, o que não é o caso. Atesta, ainda, que «a lesão é, ao máximo, provisória e temporária, o que afasta a configuração do acidente atípico de trabalho, na forma da legislação vigente. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte de origem deixou claro que as atividades desempenhadas pela autora como cortadora de cana deram causa à doença que a acometeu. O TRT afastou, ainda, a idade da empregada ou eventual disposição genética como possíveis causadores da patologia adquirida. Além disso, não há notícias no acórdão recorrido de que a lesão sofrida seja provisória e temporária. Nesse cenário, tem-se que a verificação dos argumentos da ré em sentido diverso, com a consequente reforma da decisão, importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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432 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. 

A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). Na hipótese, o conjunto probatório indica a necessidade de concessão de auxílio-doença à parte autora. Caso concreto em que a perícia não trouxe maiores esclarecimentos acerca das conclusões lançadas. ... (Continua)

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433 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho. Pretensões. Prazo prescricional.

«O prazo prescricional relativo às pretensões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a exemplo de indenização por dano moral e material, tem sua contagem iniciada a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação da lesão, pois, somente a partir daí, seria possível a aferição da extensão dos danos. Exegese da Súmula 278/STJ.... (Continua)

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434 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada. Alegação de prescrição e culpa exclusiva da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a matéria foi suscitada pela parte não é suficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para fins de prequestionamento, pois é necessário que o assunto tenha sido debatido no acórdão recorrido. ... (Continua)

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435 - TST. Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. ... (Continua)

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436 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se satisfatoriamente sobre as questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem assentou que em demanda anterior contra a ré, nos autos de 0000913-60.2019.5.11.000, a autora pretendeu indenização « por danos materiais, incluindo os emergentes e os lucros cessantes (trecho extraído a petição inicial do referido processo transcrito no acórdão recorrido), decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas em razão de trabalho prestado para a ré. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, naquela primeira demanda, ao alegar danos materiais, fez menção à suposta dificuldade de sua recolocação no mercado de trabalho em idêntica atividade laboral, uma vez que sua alegada incapacidade seria constatada pelas empresas em «exames prévios à contratação. 3. Como se verifica do acórdão regional, a autora, na presente ação, « pleiteou novamente danos materiais, que já haviam sido analisados e julgados em processo anterior . Logo, diante do contexto apresentado, está evidenciada tríplice identidade entre as demandas (coisa julgada). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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437 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Perfuração do septo nasal. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência.

«O laudo pericial esclareceu que a perfuração do septo nasal apresenta diversas causas, sendo a mais freqüente o trauma nasal direto (ferimento perfurante ou manipulação digital), e, dentre outras causas possíveis, as ocupacionais (exposição ao cromo), os irritantes inalatórios (v.g. cocaína), as infecções bacterianas (v.g. sífilis) ou fúngicas, as doenças inflamatórias (v.g. o mal de Wegener) e as neoplasias (câncer), conforme resumo da tebela que ilustra o laudo pericial, com base em bibliografia médica, transcrito para o fundamentação da r. sentença recorrida. Diante da possibilidade de ocorrência da enfermidade tendo como causa uma de natureza ocupacional, o Sr. Perito submeteu o reclamante aos exames de ectoscopia e de videoendoscopia nasossinusal, além de ter inspecionado in loco o local da efetiva prestação de serviços do reclamante e constatou que este não participava do processo de cromagem e concluiu que o reclamante não trabalhou exposto à inalação de vapores de cromo.... (Continua)

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438 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional doença ocupacional. Culpa do empregador. Indenizações por danos materiais e morais devidas. Considerando a confissão ficta aplicada à reclamada, assim como a conclusão do laudo médico-pericial no sentido de que é portador de dort. Doença osteomuscular relacionada ao trabalho, caracterizada como tendinopatia da musculatura supraespinhal à direita, com nexo causal com as atividades que exercia na ré, que lhe acarreta redução da capacidade laborativa, de rigor a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, eis que comprovada a culpa do empregador, que expôs o obreiro a condições de trabalho antiergonômicas, deixando de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do CLT, art. 157, I e § 1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.

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440 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .

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441 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Litispendência. Ação visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de lesão de olho direito, quando na condução de trator, resultando na redução da capacidade laborativa do autor. Decisão de extingue a ação em face do reconhecimento de litispendência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor que objetiva a concessão de auxílio acidente, enquanto que buscou em outra demanda, a manutenção de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Determinação para o prosseguimento do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §1º e 2º. Recurso provido.

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442 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... (Continua)

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443 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.

«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

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444 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

Corte de origem, com amparo na prova pericial, concluiu que a patologia da qual o autor é portador não está relacionada ao labor desempenhado para a reclamada, mas sim ao envelhecimento natural do corpo humano, tratando-se de doença degenerativa. Dessa forma, entendeu não se poder falar em doença do trabalho. 2 - A constatação de doença degenerativa, por si só, não afasta a responsabilização da empregadora que contribui para o agravamento da moléstia, hipótese em que se observa o nexo concausal entre a atividade laboral e a doença. 3 - No caso dos autos, todavia, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar ter ficado evidenciado que a patologia do autor não está relacionada ao trabalho, de modo que fica afastado o nexo de concausalidade. 4 - Incólumes os CLT, art. 818 e CPC art. 373, pois o acórdão recorrido encontra- efetivamente amparado nas provas dos autos, sobretudo a pericial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESPONSABLIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - DANO MATERIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - O acórdão recorrido concluiu que a patologia da qual o autor é portador não está relacionada ao labor desempenhado para a reclamada, mas sim ao envelhecimento natural do corpo humano, tratando-se de doença degenerativa. 2 - Nesse cenário, para entender que «a prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de incapacidade laborativa e os demais documentos acostados aos autos demonstram a relação entre a prestação de serviço e as patologias, seria imprescindível o reexame das provas, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1 - O acórdão recorrido concluiu que a patologia da qual o autor é portador não está relacionada ao labor desempenhado para a reclamada, mas sim ao envelhecimento natural do corpo humano, tratando-se de doença degenerativa. 2 - Dessa forma, para entender que a conduta da reclamada «representa afronta a Constituição da República, diante do abalo provocado à sua [da reclamante] saúde, em conjunto com a evidente responsabilidade da empresa em não adotar as cautelas necessárias a salvaguardar a saúde do seu empregado, sem prejuízo da sua conduta omissiva diante da doença que acomete a parte Autora., seria imprescindível o reexame das provas, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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445 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional decorrente do contrato de trabalho e detectada por perícia posterior. Pertinência. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«Conforme pacificado pela Súmula 378/TST, II, constatado o nexo causal entre doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, ainda que por perícia realizada após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

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446 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

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447 - TRT3. Restabelecimento. Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do benefício.

«Os afastamentos previdenciários por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez, de fato, constituem causas de suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 475 e CLT, art. 476. Contudo, o afastamento previdenciário não faz cessar todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, criando até mesmo um impedimento à faculdade de o empregador romper unilateralmente o pacto laboral. Em alguns casos, a ordem jurídica atenua as repercussões drásticas da suspensão contratual, considerando, principalmente, que ela geralmente ocorre por motivos alheios à vontade do empregado, como é o caso dos afastamentos por motivos de doença e aposentadoria por invalidez. Nessa esteira, é entendimento da d. maioria da Turma que o plano de saúde, tendo por finalidade promover a saúde do trabalhador, ofertando-lhe acesso ao serviço médico, é benesse que se opera, exatamente, na ocorrência de algum infortúnio. Diante disso, considera-se desarrazoada a conduta da reclamada de sustar o fornecimento do plano de saúde no afastamento por doença do empregado, no momento em que ele mais necessita da assistência médica, estando impossibilitado de trabalhar, por entender que a conduta patronal afronta diretamente o fundamento constitucional de dignidade da pessoa humana, bem como o direito social de proteção à saúde, pois retira do trabalhador a possibilidade de acesso a tratamento de saúde no momento em que ele mais necessita, tornando-se benefício essencial para o trabalhador incapacitado.... (Continua)

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448 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do Lei 8.213/1991, art. 20. Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxilio acidente. Doença. Tendinite crônica do ombro esquerdo por foco de rotura parcial. Concessão ante a presença do nexo causal. Concausa e redução da capacidade laborativa. Ação procedente. Termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora incidentes. Inteligência e aplicação das Leis ns. 11960/09, 8213/91. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso da Autarquia não conhecido e provido em parte o oficial.

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450 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embora não adstrito o juízo ao laudo pericial podendo estabelecer seu raciocínio jurídico com lastro em outras premissas, existente, entretanto, nos autos, provas suficientes, inclusive pericial, para a convicção necessária e o desate da contenda, evidenciada a inexistência de nexo causal-concausal entre doença que acomete o obreiro e seu labor, posto que degenerativa própria do processo de envelhecimento, não configurado o nexo etiológico, inadmissível a concessão de benefício acidentário. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso do trabalhador não provido.

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