Jurisprudência sobre
doenca do trabalho
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501 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LOMBALGIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando as singularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, para exame mais aprofundado da questão. Na hipótese, o Regional consignou: a) incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda) em 25.03.2014, que necessitou de tratamento cirúrgico; b) o perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho, registrando que « o autor tem uma doença anterior à contratação, que teve piora importante pelo acidente no trabalho [...] (fl. 266); c) « Não obstante o perito reconheça a existência de concausa, extrai-se do conjunto probatório que o autor apresenta quadro de lombalgia aguda, doença degenerativa e pré-existente ao acidente, sendo que o acidente sofrido atuou no agravamento da sintomatologia (aumento da dor) «; d) Logo, ainda que a queda tenha atuado na sintomatologia, aumentando a dor, não autoriza concluir que o trabalho exercido na empresa ou mesmo o acidente sofrido em 25-03-2014 tenha servido como causa ou concausa para o desenvolvimento ou agravamento da patologia; e) «...ausente a incapacidade laborativa e não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o acidente de trabalho . Contudo, ao revés do entendimento esposado pelo Eg. TRT, conforme a Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas aacidentedo trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ouagravamento.Portanto, é suficiente para a responsabilização do empregador, o agravamento de doença que, embora de origem degenerativa (lombalgia), tenha sido agravada por acidente de trabalho (queda), premissas fáticas incontroversas no processo (Súmula 126/TST). Desta feita, comprovado o dano, o nexo de concausalidade entre o infortúnio e a piora da moléstia, com a culpa presumida da reclamada (não elidida nos autos), resulta inafastável a responsabilidade do empregador em indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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502 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Apresentação de contestação, pela autarquia, enfrentando o mérito. ... ()
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503 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.
«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... ()
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504 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicação de acidente do trabalho (cat). Emissão. Emissão de cat. Dever da empregadora. Hipóteses.
«Nos termos do disposto no item 7.4.8 da NR-7, constituem hipóteses que impõem à empregadora o dever de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), tanto a constatação de ocorrência ou de agravamento de doença profissional, quanto a verificação de alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico do trabalhador, detectada por meio dos exames especificados nos Quadros I e II e no item 7.4.2.3 desta mesma Norma Regulamentadora.... ()
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505 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50% devido. Pretensão de modificar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial em juízo. Impossibilidade. Prévia comunicação administrativa. Tendo o INSS sido previamente comunicado a respeito do estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedeu auxílio doença em âmbito administrativo, não pode alegar desconhecimento do direito à obtenção do auxílio acidente, cujo direito somente foi reconhecido em juízo, e não constituído nessa oportunidade. Interpretação das normas contidas nos arts. 23 e 86, § 2º, ambos da Lei 8213/91. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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506 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença acidentário em substituição ao homônimo previdenciário. Asma ocupacional alergênica perene. Nexo causal comprovado. Concessão. Condenação, porém, em auxílio acidente. Pedido, todavia, inexistente. Decisão «ultra petita. Acolhimento do reexame necessário para restringir o julgado ao pedido formulado na peça vestibular. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido para desconstituir a sentença na parte em ultrapassou o pedido inicial, decretando-se procedência da ação, apenas, quanto ao seu objeto. Conversão de benefício previdenciário em acidentário
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507 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Comprovação pericial das lesões (ombros) e da incapacidade temporária da autora para o trabalho - Nexo causal reconhecido pela autarquia - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso provido... ()
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508 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Danos morais.
«Dispõe o CLT, art. 157 que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sentido de evitar acidentes ou doenças ocupacionais. Assim a obrigação de fiscalização e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho, visando a segurança e proteção dos empregados para evitar acidentes, são exclusivas do empregador, de modo que a sua omissão ou ausência de mínima precaução caracteriza a assunção do risco, razão pela qual, sendo o empregado vítima de acidente de trabalho, é dever do empregador efetuar o pagamento de indenização por dano moral.... ()
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509 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Depressão. Inexistência de incapacidade para o trabalho atestada pela perícia judicial prejuízo funcional não configurado. Nexo etiológico não reconhecido. Improcedência.
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510 - TJSP. Acidente do trabalho. Fibromialgia. Doença não profissional. Inexistência de nexo etiológico com o trabalho realizado. Benefício acidentário não devido. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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511 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração doença psíquica. Atividade bancária. Nexo de concausalidade. Exame do conjunto probatório. Jornadas de trabalho elevadas e constante pressão emocional pelo atingimento de metas. Prevalência de laudo pericial mais condizente com as condições de trabalho. Aplicação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. O contexto extraído da prova testemunhal demonstra que o reclamante trabalhava sujeito a jornadas bastante elevadas e pressão constante tanto de seus superiores hierárquicos na busca do atingimento de metas, quanto dos usuários dos serviços bancários da agência em razão da demora no atendimento. Essa situação fática gera evidente desgaste físico e psíquico, mormente em pessoas com predisposição orgânica para o desencadeamento de enfermidades psiquiátricas. Nesse sentido, considerando a comprovação das condições absolutamente nocivas de trabalho do reclamante e o fato incontroverso presente nos dois trabalhos médicos de que apresentava moléstia constitucional de cunho psíquico, desencadeada e/ou eclodida no ano de 2005, mostra-se muito mais condizente a conclusão pericial de que o trabalho atuou como fator concausal da doença psíquica que resultou na incapacidade laboral total e permanente do reclamante. Assim, com base nos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, mormente diante da prova pericial produzida na ação acidentária, reconheço que o reclamante está acometido por doença profissional. Recurso provido.
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512 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a verificação se houve omissão no acórdão regional de pontos relevantes que levariam a sua nulidade. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se declaradamente no sentido de que, «Considerando que as doenças em coluna lombossacra eram degenerativas, que o acidente de trajeto não ocorreu por culpa da reclamada, que o agravamento das dores decorre de fato estranho ao trabalho (sequelas de cirurgia, revisada por outra intervenção, e artrite psoriática), não há nexo causal ou concausal entre o trabalho e as doenças que acometem a autora, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a verificação se há responsabilidade civil da empregadora pela doença acometida pela agravante. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que, «Considerando que as doenças em coluna lombossacra eram degenerativas, que o acidente de trajeto não ocorreu por culpa da reclamada, que o agravamento das dores decorre de fato estranho ao trabalho (sequelas de cirurgia, revisada por outra intervenção, e artrite psoriática), não há nexo causal ou concausal entre o trabalho e as doenças que acometem a autora. 4. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, no caso, ao alegar que há responsabilidade civil do empregador, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A ausência de transcrição que não englobe todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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513 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo causal não reconhecido na hipótese. Lei 8.213/91, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de nexo causal. As doenças ocupacionais são inerentes às profissões e ao exercício do trabalho e podem ser adquiridas ou desencadeadas em razão das condições especiais de trabalho (Lei 8.213/91, art. 2º, II). Porém, a doença, por si só, não gera direito de indenização por dano moral ou material, uma vez que pode estar ligada a outros fatores de risco após a saída da empresa. Direito que não se reconhece em razão da falta de liame causal do dano com o trabalho.... ()
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514 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Laudo pericial que atesta existência de nexo concausal e incapacidade laborativa total e temporária - Sentença que condena o INSS ao restabelecimento do auxílio doença até o período pós cirúrgico - Pretensão recursal do autor pela retroação do termo inicial à data da primeira alta médica - Parecer médico oficial que não reconhece a manutenção da incapacidade no período pleiteado - Apelo improvido nessa parte.
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515 - TST. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.
«Não incide, no caso, o conceito de actio nata insculpido na Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não se trata de ajuizamento de ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente do trabalho. Correta, portanto, a decisão regional ao considerar que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente. ... ()
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517 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Contrato por prazo determinado.
«O direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, pressupõe o reconhecimento do acidente do trabalho, o afastamento do empregado do serviço por mais de 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da indenização substitutiva, ainda que se trate de contrato por prazo determinado. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 378, III, do TST, in verbis: «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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518 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.
«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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519 - TRT2. Seguridade social. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Concausa. Perda da profissionalidade. Pensão mensal vitalícia devida. Diante da perda da profissionalidade, face à doença incapacitante parcial, permanente, e, limitante, que aliada à culpa da reclamada pela falta de adoção de medidas preventivas e inobservância das normas de medicina, saúde, higiene e segurança, há dano a ser reparado. Nos termos do Decreto 6.042/2007, art. 1º, que alterou o regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto3.048/99, a doença ocupacional/ACidente do trabalho será caracterizada tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. E, os termos do parágrafo 3º do art. 337 do referido Decreto, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na classificação internacional de doenças (cid), em conformidade com o disposto na lista b do anexo II deste regulamento. Revelado no teor do laudo pericial de fls.305/311 que as sequelas diagnosticadas representam comprometimento físico permanente (verso de fls.310). Esclarece-se que a pensão mensal tem por escopo indenizar a perda da capacidade laborativa, a qual perdura por toda a vida da vítima. Nesse sentido, decisão do c. STJ (REsp 775332). Considerando a apuração de sequela irreversível, que está ligada à redução da capacidade laborativa e a perda de profissionalidade, e, o grau de culpa da reclamada, arbitra-se a pensão mensal vitalícia à base de 30% do último salário mensal auferido pelo obreiro, devida desde 01/03/2011, quando iniciou o gozo do auxílio-doença acidentário b91 (fls.89) até o falecimento do reclamante, conforme requerido na inicial, devendo ser reajustado, conforme dissídio coletivo da categoria.
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520 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Recurso do assistente simples - Manifestação do INSS noticiando seu desinteresse em recorrer - Recurso interposto pelo assistente simples não conhecido. ... ()
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521 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade acidentária. Requisitos.
«O afastamento previdenciário do reclamante por mais de quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91), é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária tratada no Lei 8.213/1991, art. 118. A aferição do direito à estabilidade se faz objetivamente, independentemente da configuração de culpa ou dolo pelo empregador, sendo esses elementos indispensáveis somente para o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, quando se aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, dispõe o art. 118 da citada Lei 8.213/91: «O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.... ()
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522 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (polegar direito), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido.... ()
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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()
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524 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-doença. Síndrome de «burnout". Comprovação pericial de incapacidade total e temporária para o trabalho. Nexo causal estabelecido. Benefício devido. Sucumbência invertida, com prejuízo da discussão acerca do dever de o Estado ressarcir as custas periciais adiantadas pelo INSS. Recurso da segurada provido, prejudicado o da autarquia... ()
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525 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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526 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se que o do Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (causalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido . 2 - DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. No que concerne ao valor da indenização por danos morais de R$30.000,00, o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, os 20 anos de trabalho na reclamada, a situação econômica do ofensor e do ofendido, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Incide a Súmula 126/TST. Desse modo, incólumes os artigos e Súmulas invocados pela parte. Agravo conhecido e não provido. 3 - ESTABILIDADADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTÍVA. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez reconhecido o nexo causal entre a lesão/doença de que padece o reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da Súmula 126/TST), resta caracterizado o acidente de trabalho/ doença ocupacional, fazendo jus o empregado à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento do empregado ou da percepção de auxílio-acidente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TST, conforme Súmula 378/TST, II. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 4 - DANOS MATERIAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que nos períodos de afastamento previdenciário a incapacidade é total, considerando que o empregado fica impedido de exercer suas atividades laborativas, devendo corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento (incluindo o 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional), até o fim da convalescença ou consolidações das lesões, ainda que se trate de nexo de concausalidade, não sendo possível a compensação com o benefício previdenciário tampouco com a indenização decorrente da estabilidade provisória, eis que possuem naturezas diferentes do dano material experimentado pelo trabalhador. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... ()
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527 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de pagamento de auxíliodoença do período entre o afastamento do trabalho e a concessão do auxílio-doença. Admissibilidade. Provas da incapacidade juntadas. Procedência mantida. Recurso provido em parte.
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528 - TRT3. Doença sem natureza ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão do contrato de trabalho. Nulidade do ato de dispensa.
«Constatado pelo laudo médico-pericial que a reclamante era portadora de enfermidade sem caráter ocupacional, mas que ensejou a sua incapacidade laboral à época da rescisão contratual, o ato de dispensa é nulo, impondo-se a reintegração da reclamante ao emprego.... ()
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529 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO - FERIMENTO CORTANTE NO BRAÇO ESQUERDO, COM LESÃO DO NERVO ULNAR E TENDÕES FLEXORES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO -ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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530 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reintegração ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 118). Improcedência da pretensão. No caso sub judice, conforme perito judicial, cumpre assinalar que atualmente a obreira não estaria em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) diante de sua aptidão para o trabalho (ainda que com limitações). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi encerrado, revela-se devida apenas a indenização substitutiva (Súmula 378/TST, II, 2ª parte). Entendimento em sentido contrário implicaria o equivocado reconhecimento judicial de estabilidade permanente da acidentada/doente no emprego, pois a incapacidade parcial da autora é definitiva, sendo que nunca haverá restabelecimento total de sua saúde (desaparecimento da enfermidade), conforme perito do juízo, que constatou incapacidade permanente e parcial. Justamente para recompensar esta situação danosa à saúde da pessoa física é que foi deferido o pensionamento (indenização por dano material) pelo juízo de origem. Recurso da autora não provido.
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532 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Concessão de auxílio-doença - Sentença anulada - Julgamento do pedido pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, §3º, do CPC. ... ()
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533 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Tendinite em ombro esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido... ()
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534 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-doença - Acidente típico - Função habitual de montador de andaimes - Ruptura do bíceps braquial direito - Exame pericial que concluiu pela redução temporária da capacidade laboral - Sentença de procedência.... ()
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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Equiparação da moléstia causadora da incapacidade a acidente de trabalho. Impossibilidade.
1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... ()
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536 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.
«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... ()
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537 - TJSP. Ação acidentária. Operadora de perecíveis. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. Procedência.
I. CASO EM EXAME Ação acidentária movida pela autora, ocupante do cargo de operadora de perecíveis, pleiteando a concessão de benefício acidentário, alegando que, em decorrência de acidente de trabalho, sofreu lesão permanente na coluna, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada pela autora está caracterizado; (ii) estabelecer se a redução da capacidade laborativa justifica a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão é confirmada com base no laudo pericial que atesta que as atividades da autora, com postura inadequada e carregamento de peso, contribuíram para o desenvolvimento de osteoartrose e redução permanente de sua capacidade de trabalho. A redução parcial e permanente da capacidade laboral, comprovada por perícia, configura o direito à concessão do auxílio-acidente, conforme prevê a legislação previdenciária, uma vez que a sequela impede o desempenho pleno das funções anteriormente exercidas. O fato de a sentença ser ilíquida implica que os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II do CPC, observado o critério de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Configuração. Concausa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Na hipótese, a Turma manteve a decisão regional pela qual a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, que a embargante informa, neste recurso, ser uma lesão do menisco. Consta da decisão regional transcrita no acórdão recorrido que o reclamante trabalhou para a ré, na função de vigilante, no período de 24/4/2000 a 26/3/2004, quando se afastou do trabalho para tratamento médico, e foi aposentado por invalidez em 31/10/2006. A tese adotada na decisão embargada foi a de que o trabalho desenvolvido na reclamada atuou como concausa para o agravamento da doença do reclamante, mesmo que a causa principal para o desenvolvimento da enfermidade advenha de circunstâncias externas ao contrato de trabalho. Entretanto, estes embargos não alcançam conhecimento, pois a reclamada não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial apontada, nos termos em que exige a Súmula 296/TST, I, haja vista que, em nenhum dos arestos colacionados ao cotejo de teses, discute-se a possibilidade de responsabilização civil do empregador baseada na existência de concausa, sendo inespecíficos à hipótese em exame, nos termos da citada súmula. ... ()
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539 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Curtíssimo lapso de duração do contrato de emprego. Inexistência de causa ou concausa com o trabalho.
«A doença degenerativa de que o reclamante se queixa desde aproximadamente 30 anos de idade não pode, naturalmente, se correlacionar com o trabalho, cujo lapso durou aproximadamente 03 meses, época em que já contava com quase 40 anos de idade. Não é possível, sob nenhum ângulo (causa ou concausa), vincular o trabalho do reclamante à doença de que reclama.... ()
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540 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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541 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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542 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Conversão de auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Admissibilidade - Nexo concausal comprovado no feito - Pedido procedente - Recurso provido... ()
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543 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-doença devido no período de 15/12/2010 a 21/3/2011 - Prescrição - Inocorrência - Recurso da autora provido... ()
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544 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Concessão de auxílio-doença - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()
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545 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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546 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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547 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura na extremidade distal do rádio ao nível do punho esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e temporária da segurada para o trabalho - Auxílio-doença devido no período em que a autora se encontrava em tratamento médico - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autora parcialmente providos.... ()
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548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
trabalhador rural - lumbago com ciática - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA ... ()
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549 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Benefício recusado em âmbito administrativo sob o fundamento de o segurado não possuir tal condição. Procedimento adotado ante a ausência de informação sobre o recolhimento de contribuições. Confronto com a CTPS do segurado. Benefício devido diante da ausência de informação a respeito da avaliação da incapacidade. Teoria dos motivos determinantes. Tendo o INSS indicado como único motivo para a recusa do benefício a ausência da condição de segurado, comprovando o autor essa condição, faz jus ao benefício de caráter temporário, ainda que não tenha comprovado, em regular perícia, a consolidação das moléstias. Recurso provido.
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550 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.
«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana. Logo, trata-se de direito constitucional, impondo-se a aplicação da regra prevista art. 205 do CC/02. E, quanto ao marco inicial da prescrição para a ação de indenização, segundo o princípio da actio nata, inicia-se momento em que o ofendido teve ciência inequívoca da lesão sofrida. Portanto, a pretensão reparatória dos filhos surge com a morte de seu pai, decorrente de doença profissional, adquirida ambiente de trabalho, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.... ()
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