Jurisprudência sobre
doenca do trabalho
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551 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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552 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Responsabilidade civil do empregador.
«Competia à reclamada cuidar do meio ambiente de trabalho, bem como obedecer às normas de medicina do trabalho, zelando pela saúde e higidez física de seus empregados. No presente caso, a reclamada não comprovou que diligenciou quanto a esses cuidados, de forma a prevenir a doença que vitimou a reclamante. Bastavam medidas simples, como por exemplo, pausas durante a jornada, revezamento nas atividades para evitar movimentos repetitivos, cadeiras ergonômicas, programa de ginástica laboral, entre outros. Todavia a ré não tomou nenhuma providência prévia quanto à análise dos riscos ambientais. A Carta Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura ao trabalhador o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho. É dever do empregador, cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Deste modo, cabe ao empregador preservar e zelar pela dignidade do trabalhador, sua saúde e integridade física. Isto porque, há um dever geral de respeitar a dignidade da pessoa humana, nela incluída a integridade psicofísica e valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais, encravados no CF/88, art. 1º, III e IV de 1988. Nada a reparar.... ()
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553 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. amputação de quatro dedos da mão esquerda (2º ao 5º quirodáctilos). serviços gerais na lavoura. apelação do autor. sentença concessiva de auxílio-doença modificada para concessão de aposentadoria por invalidez. procedência em primeiro grau para concessão de auxílio-doença lesões consolidadas com incapacidade permanente. inadmissibilidade do auxílio-doença. concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e, excepcionalmente, da inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, considerando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. sentença reformada afastando-se auxílio-doença para conceder aposentadoria por invalidez. apelação provida.
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554 - TRT2. Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.
«1. Justiça gratuita. Requerimento fundamentado e oportuno. Dever de concessão do benefício. O fato de a lei considerar a concessão da Justiça Gratuita como uma faculdade não afasta o dever do magistrado, de conceder o benefício, sempre que requerido oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei, mormente se a renda percebida pelo autor é inexpressiva e não autoriza a exclusão do benefício em tela. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao due process of law. Incidência da Lei 1060/1950 (art. 4º), CLT, art. 790, parágrafo 3º e súmula 5 do TRT/SP, 2ª Região. AI provido para assegurar cognição ao recurso ordinário. 2. Depressão. Nexo causal caracterizado. Dispensa obstativa à estabilidade do lei 8.213/1991, art. 118. Insubsistência. A prova de que a autora se encontrava realmente doente, está nos autos (docs. 14/79 - vol. docs.), e consubstanciada no relatório do médico do trabalho da reclamada, de 16.03.2010, no sentido de que a reclamante «faz acompanhamento pisiquiátrico ambulatorial nesta unidade desde 01/09/09 devido à HD CID 20 F32+F41 atualmente F32.1 + F41.9 em uso de citalopram 60 mg/d e clonazepam 0,5 md/d., bem como a declaração médica, datada de 13/05/2010 (doc. 17): «(..) Declaro para fins específicos que a Srta. Luciana Pereira do Nascimento por mim examinada apresentando atualmente quadro depressivo em uso de citalopram 60 mg/d clonazepam 0,5 mg/d. CID 10 F32.1 + F41.9(..). Constata-se, pois, que a autora no momento da dispensa (15/03/2010) encontrava-se ainda com quadro depressivo e em tratamento. Tal prova documental se coaduna com a prova pericial (fls. 251/253), que é taxativa no sentido de que houve nexo causal do estado depressivo da reclamante com o trabalho desempenhado na reclamada, mormente em face do assédio moral que ela sofria na empresa para atingimento de metas no desempenho de suas atividades (fls. 252), o que restou confirmado pela testemunha ouvida em Juízo. A impropriedade da conduta da reclamada - ao dispensar a demandante, em pleno tratamento médico, é agravada pelo fato de que a depressão apresentada restou caracterizada como doença do trabalho. A dispensa desonerada, no caso, foi claramente obstativa à garantia de emprego do Lei 8.213/1991, art. 118. Sentença reformada, no particular.... ()
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555 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Pretensão do segurado visando à concessão do benefício durante o período compreendido entre a alta médica do primeiro auxílio-doença e o início do segundo. Indeferimento. Ausência de prova de que, naquele interregno, o quadro de total incapacidade para o trabalho tenha permanecido. Recurso do autor improvido.
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556 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais em ricochete.
«O acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, com óbito, é um dos fatos, seara trabalhista, que mais comumente podem gerar danos morais indiretos, atingindo, em ricochete, familiares e parentes que gozavam de convivência próxima com o trabalhador falecido. Não havendo sequer indícios de que o genitor dos reclamantes faleceu em decorrência de doença ocupacional adquirida durante a prestação de serviços reclamada, mas em virtude da senilidade proveniente de sua idade avançada, não há nexo causal ou culpa patronal a amparar o pleito indenizatório pretendido.... ()
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557 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
A exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT foi atendida, pois a ementa do acórdão regional transcrita pelo reclamante contém, de forma suficiente, a tese adotada pelo TRT quanto ao tema recorrido. Assim, uma vez superado o óbice apontado na decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 440/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à manutenção do plano de saúde. Entendeu inaplicável a Súmula 440/TST, pois a suspensão do contrato de trabalho do reclamante não ocorreu em razão do recebimento de auxílio-doença acidentário, mas de auxílio-doença comum. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. Precedentes. Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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558 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO FORMAL, EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NOVO ACIDENTE COMO EVENTO DE NATUREZA OCUPACIONAL, AINDA QUE O REQUERENTE ESTIVESSE REALIZANDO TRABALHO AUTÔNOMO NO MOMENTO DOS FATOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
Recurso desprovido.... ()
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559 - TRT3. Acidente do trabalho. Concausa. Doença agravada por acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora. Indenização por danos morais. Nexo causal. Concausa
«- O dano pode, em certas situações, ter mais de uma causa, sendo, inclusive e eventualmente, uma intra e outra extra-ocupacional. Concausa significa a coexistência de causas geratrizes de determinada patologia. Segundo Houaiss, concausa é a «causa que se junta a outra preexistente para a produção de certo efeito. Para fins de fixação da responsabilidade empresarial, na concausa não se mede, necessariamente, a extensão de uma e de outra causa, já que ambas se somam, se fundem, se agrupam para desencadear a doença. A situação não é, por conseguinte, de principalidade ou de acessoriedade, nem de anterioridade ou de posterioridade da doença, mesmo porque a medicina não é uma ciência exata, que permita ao médico, sempre e sempre, um diagnóstico milimetricamente preciso a esse respeito. O que importa efetivamente, na esfera da responsabilidade trabalhista, é a existência ou não de fatores relacionados com o trabalho, que tenham contribuído para o desencadeamento do dano, mormente se se levar em consideração, em casos difíceis, que o risco da atividade econômica é, intrínseca e extrinsecamente, da empresa: seria como que um risco ao mesmo tempo econômico e social. Casos há em que, para os operadores do Direito, a causa invisível se esconde por detrás da causa visível, cabendo ao perito a realização de exame meticuloso e a confecção de laudo elucidativo, a fim de que se possa verificar, com segurança e com justiça, a ocorrência do nexo de causalidade, que pode, como assinalado, ser um nexo de concausalidade. O juiz tem o comando do processo e a verdade real interessa com igual intensidade a todos os ramos do processo, pouco importando se penal, trabalhista, cível, mas ganha contornos significativos quando se trata de acidente, cujas sequelas restringem ainda mais o já limitadíssimo mercado de trabalho, e, por conseqüência, o acesso ao direito ao emprego, constitucionalmente garantido.... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Montador de veículos. Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) devido ao tabagismo. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Doença relacionada ao tabagismo do obreiro. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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561 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização danos morais e materiais. Doença. Ausência de prova da eclosão ou agravamento pelas condições do trabalho. Reparação indevida. A moléstia ostentada pelo empregado somente obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na constatação cabal de ter eclodido ou sido agravada pelas condições do trabalho.
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562 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Limbo jurídico trabalhista previdenciário. Alta médica da previdência social. Impedimento ao trabalho. Ofensa a dignidade do trabalhador.
«Empregado que obtém alta médica perante o INSS tem direito a retornar ao trabalho. Se o empregador entende que o empregado, mesmo após a alta médica da Previdência Social, não tem condições adequadas de saúde e o impede de trabalhar, encaminhando-o novamente à Previdência Social e esta atesta que ele está apto, recusando-lhe a conceder novo auxílio-doença, deve o empregador arcar com as conseqüências do seu ato. Não se pode admitir que o empregado seja colocado limbo jurídico previdenciário trabalhista, qual seja, não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. Aplica-se ao caso o princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que o empregador, por expressa disposição legal é aquele assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º) e ainda o disposto CLT, art. 4º, o empregador deve arcar com o pagamento dos salários dos respectivos períodos de afastamento até a efetiva reintegração do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos art. 1º, III e IV da C.R./88.... ()
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563 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Capsulite adesiva e ruptura do tendão supraespinhal em ombro esquerdo - Nexo causal demonstrado nos autos - Incapacidade total e temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido... ()
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564 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Requisitos.
«A responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (ou doença profissional a este equiparada) está condicionada, pela regra do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa e nexo de causalidade entre ambos. Ou seja, a obrigação de ressarcir o dano provém de prática de ato doloso ou culposo, eis que, inexistindo culpa, direta ou indireta, a responsabilidade civil se esvai. Há também que ser observada a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Sob o prisma do Direito do Trabalho, interessa-nos o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. In casu, inexiste prova de que o acidente tenha realmente ocorrido, notadamente nas condições mencionadas pela reclamante, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I). Portanto, não ficou caracterizado o dever legal de indenizar.... ()
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565 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pela não ocorrência da doença ocupacional e se indeferiram os pedidos obreiros correlatos à configuração da responsabilidade civil da reclamada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expressamente se manifestou sobre o fato de o expert não ter tido acesso ao último setor de trabalho da autora, tendo entendido que tal fato, apesar de reprovável, não invalida a prova pericial, já que a prova testemunhal não favoreceu a tese obreira. A Corte de origem entendeu, ainda, que os documentos apresentados pela reclamante também foram elididos pela prova testemunhal, pelo que inexiste nexo causal/concausal entre as atividades por ela desenvolvidas e o labor na reclamada. Verifica-se, assim, o mero inconformismo da autora com o resultado do julgamento no que não lhe foi favorável. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A respeito da responsabilidade civil da reclamada, a Corte de origem entendeu que o trabalho desenvolvido pela reclamante não é causa nem concausa das doenças que a acometeram (lesão de manguito rotador e doença inflamatória em cotovelo). O Tribunal a quo consignou que «os elementos fáticos probatórios existentes nos autos não permitem concluir pela relação de causalidade ou concausalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa reclamada e a patologia apresentada pela autora, muito menos incapacidade laboral, o que afasta a responsabilidade da reclamada". Assim, para se entender pela configuração da doença ocupacional, como pretende a autora, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.... ()
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566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - sequelas incapacitantes de doenças do trabalho - diagnóstico de radiculopatia cervical e síndrome do manguito rotador nos ombros - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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567 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.
«A responsabilidade civil se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes (art. 186 do CC). Entretanto, é preciso acurada atenção na análise da presença desses requisitos (filtros) para a configuração do dever da reparação civil, notadamente quando a patologia que acomete o empregado é decorrente do método de trabalho. É que, nessa hipótese, não se pode desprezar a presença do próprio «fortuito interno, consistente no fato de que, ao lançar-se na exploração de um determinado empreendimento econômico, o empregador assume, até mesmo por força legal (CLT, art. 2º), todos os riscos desse empreendimento, nisso estando incluído, por certo, a atenção e asseguração de um ambiente laboral sadio, salubre e não perigoso (resumidamente, o viés psicofísico da ambiência e saúde laboral), donde se conclui que, ocorrido acidente ou doença profissional, é da ordem natural das coisas que recaia sobre o empregador, a princípio, o ônus de comprovar ter assim gerido o ambiente de trabalho.... ()
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568 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coisa julgada - Não ocorrência. ... ()
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569 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO -
ferimento em mão direita - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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570 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADOR -
Fratura de escafóide - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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571 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente do trabalho. Culpa da empresa configurada. Reparação devida.
«Nos termos do CLT, art. 157, II, é obrigação da empresa instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, nos termos do art. art. 7ª, inciso XXII, da Carta da República. E compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, nos termos da NR 1, do Ministério do Trabalho. A diligência do empregador deve ser positiva e envolve ações efetivas de proteção à saúde dos empregados sob pena afastar o direito dos trabalhadores consagrado nos dispositivos de lei acima citados atinentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.... ()
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572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
auxiliar de expedição - MALES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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573 - TST. Acidente de trabalho. Desnecessidade de recebimento do auxilio doença acidentário para reconhecimento da estabilidade provisória.
«O Tribunal Regional consignou estar comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Acrescentou que o fato do reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário, não pode constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória, tendo em vista que se a empresa não emitiu a CAT nem encaminhou o reclamante para perícia do órgão previdenciário, este não tinha como perceber o benefício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que deve ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118 nos termos da Súmula 378/TST, I e II, do TST. ... ()
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574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 145, 422, 436 e 437, do CPC, CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 86. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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575 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Lombalgia - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária do segurado - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso provido em parte. ... ()
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576 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.
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577 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A agravante não opôs embargos declaratórios para suprir a alegada ausência de motivação do acórdão regional, razão pela qual incide o óbice processual da preclusão (Súmulas 184 e 297, II, do TST). Agravo de instrumento não provido, no tema.
MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte deixou de transcrever, em seu recurso de revista, o fundamento central do julgado consistente no conteúdo da norma coletiva que pretende atribuir validade. Descumprido, portanto, o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por ausência de demonstração analítica de transgressão a cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial invocados. Agravo de instrumento não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois a reclamada não atacou o óbice processual previsto no, I do §1º-A do CLT, art. 896, não atendendo, portanto, a pressuposto de admissibilidade, em desatenção ao princípio da dialeticidade, conforme o entendimento consagrado na Súmula 422, I, TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. VALOR. VALE ALIMENTAÇÃO. FGTS. RECURSO DESFUDAMENTADO. Quanto aos temas, o recurso de revista não está fundamentado, a teor do CLT, art. 896, uma vez que a agravante não aponta violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula vinculante ou a súmula ou a OJ do TST, tampouco divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido, no tema. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO DA COTA PARTE RECLAMADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição integral, no recurso de revista, do capítulo impugnado do acórdão regional, sem destaque dos trechos que estariam em confronto com os preceitos normativos invocados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por ausência de demonstração analítica de transgressão a cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial invocados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUMULA 111 DO E. STJ.
Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença comum (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), condenando o INSS ao pagamento da taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ... ()
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579 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. Prescrição.
«O pleito indenizatório tem por causa de pedir o acidente do trabalho ocorrido em 13/02/2007, sendo este, portanto, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, e não a data do retorno ao trabalho, como afirmado nas razões recursais. Além disso, a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do quadro de incapacitação resultante do acidente também não impede a normal fluência do prazo prescricional, cabendo aplicar ao caso o entendimento já pacificado por meio da OJ 375 da SDI-1 do TST, segundo a qual «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Por todo o exposto, e considerando que entre a data do acidente(13/02/2007) e a propositura da presente demanda (em 23/04/2013) transcorreram mais de cinco anos, agiu com acerto o i. julgador ao declarar prescrito o direito de ação, extinguindo o feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV.... ()
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580 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - EMPREGADO READAPTADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro quanto à inviabilidade de exame da suposta ofensa aos arts. 2º da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, 8º e 37, caput, da CF/88, e 114 do Código Civil, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a parte fundamentou o seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial e violação do CLT, art. 468. 2. Também foi registrado que, a o examinar a controvérsia referente ao direito à manutenção do adicional de atividade de distribuição e coleta a empregado readaptado em função interna em decorrência de acidente ou doença do trabalho, hipótese destes autos, a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, sedimentou entendimento no sentido da manutenção do adicional, com fundamento no princípio da restituição integral, conforme disposto no CCB, art. 944, uma vez que a intenção da readaptação do empregado é justamente restaurar, tanto quanto possível, sua situação anterior, inclusive quanto à estabilidade financeira. 3. A referida conclusão também se fundamentou no respeito à dignidade do trabalhador e nos princípios da solidariedade e da função social da empresa, bem como no disposto nos arts. 461, § 4º, e 468 da CLT e 89, caput, da Lei 8.213/1991 e na Recomendação 99, item 1.1, da OIT, conforme recentes julgados desta Turma, transcritos no acórdão embargado. 4. Concluiu-se, desse modo, que o recurso de revista, efetivamente, não se viabilizava por dissenso jurisprudencial, na esteira da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, e tampouco por ofensa ao CLT, art. 468. 5. Desse modo, o acórdão embargado não foi omisso em nenhum aspecto e tampouco acarretou limitação do direito de recorrer ou ofensa a garantias constitucionais, sobressaindo a constatação de que a oposição dos embargos de declaração objetiva apenas provocar a modificação do que decidido, convicção que se confirma diante da transcrição de julgados de Turmas desta Corte, publicados em 2018, em sentido supostamente diverso do entendimento atual da SBDI-1. 6. Não configurada, portanto, nenhuma das situações previstas no CPC/2015, art. 1.022, é nítido o intuito infringente e protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.
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581 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL.
Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... ()
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582 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral.
«O agravamento de doença pré-existente, ainda que de origem degenerativa, decorrente de atividades exercidas pelo empregado, considerado apto no momento de sua admissão, equipara-se a acidente do trabalho, devendo a empresa responder pelos danos morais advindos da incapacidade laboral definitiva gerada.... ()
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583 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (Ombro direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa temporária do autor- Auxílio-doença devido - Recursos oficial e o voluntário da autarquia improvidos... ()
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584 - TJSP. Acidente do trabalho. Depressão e transtorno ansioso. Inexistência de nexo causal entre o trabalho e os males diagnosticados. Auxílio-doença acidentário indevido. Tutela antecipada cassada. Recurso oficial provido.
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585 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar lesão no tornozelo direito, encontra-se recuperado e apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (pedreiro), resta descabida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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586 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coluna, membros superiores e inferiores - Comprovação da lesão, do nexo concausal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido - Recurso da autora provido... ()
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587 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Interrupção do contrato de trabalho. Afastamento do empregado por motivo de doença. Frustração dos pleitos de concessão de benefício previdenciário.
«1. Cessado o período de interrupção do contrato de trabalho pelo afastamento do empregado por motivo de doença e, ausente a concessão de benefício previdenciário, não há razão para que o empregado permaneça afastado de suas atividades laborais. ... ()
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588 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Trajeto de serviço acidente de trajeto. O acidente de trajeto ocorre quando o destino final e imediato é a residência do trabalhador ou o seu local de trabalho, admitindo-se pequenas variações, irrelevantes. Há descaracterização na hipótese de alteração substancial do trajeto do trabalho para a residência. Recurso a que se nega provimento.
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589 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Moléstia psiquiátrica - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa temporária - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-doença acidentário devido no período de 16.10.2019 a 07.10.2020 - Recurso provido em parte.... ()
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590 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.
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591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
1. O Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho), nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (causalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. 2. Para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa da reclamada) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. No que concerne ao valor da indenização por danos morais de R$10.000,00, o Tribunal Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, não se justifica a excepcional intervenção desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 378/TST). Tendo o Tribunal Regional reconhecido o nexo causal entre a lesão/doença que acometeu a reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da Súmula 126/TST), resta caracterizado o acidente de trabalho/doença ocupacional, fazendo jus a autora à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento da empregada ou da percepção de auxílio-acidente. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TST, conforme Súmula 378/TST, II. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da doença ocupacional, que ocasionou redução apenas parcial (10%) e temporária da capacidade laborativa da reclamante. 2. A condenação ao pagamento da indenização por danos morais pautou-se pelos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, considerando aspectos circunstanciais, tais como, a gravidade da ofensa, a restrição parcial e temporária da capacidade laborativa da reclamante e a situação econômica do ofensor e da ofendida, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. A Corte de origem registrou, com base no laudo pericial, que a doença ocupacional adquirida pela reclamante em razão das atividades desenvolvidas na reclamada, causou perda parcial e temporária da capacidade laborativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ocorrendo a incapacidade laborativa do trabalhador, mesmo que seja apenas parcial e temporária, é devida a indenização por danos materiais, nos termos do CCB, art. 950. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal Regional constatado a incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por dano material. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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592 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.
Lesão no quarto dedo do pé esquerdo. Alegado acidente típico no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a incapacidade total e temporária do autor, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Lesões decorrentes de complicações circulatórias do diabetes. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA... ()
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593 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente concedido em 14 de dezembro de 1995 e decorre do auxílio doença com início em 28 de setembro 1994. Utilização de índice consagrado jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. Irsm fev/94. Índice de 1,3967. Posterior conversão pela URV de 637,64, respeitada a prescrição qüinqüenal. Correção com lastro no Lei 8.213/1991, art. 41. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recurso de ofício parcialmente acolhido para excluir da condenação a majoração do percentual do auxílio acidente, com observação, sendo provido o recurso da obreira.
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594 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Benefício. Restabelecimento. Lei 8213 de 1991, art. 59, art. 61. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Critério. Alteração. Descabimento. Ação em andamento. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inaplicabilidade. INSS. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão.
«Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e lei 8.213/1991, art. 62, ambos, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença. Sentença mantida.... ()
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595 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Doença. Exame demissional. Empregado inapto para o trabalho. Não é válida dispensa de empregado considerado inapto para o trabalho no exame demissional. A dispensa só é possível após o término do afastamento previdenciário, quando se tratar de moléstia comum, sem relação com o trabalho realizado na empresa, pois enquanto não sobrevém a alta médica o contrato de trabalho permanece suspenso. Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.
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596 - TRT18. Estabilidade provisória. Doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Concausa. Possibilidade
«Nos termos da Súmula 378, II, do TST, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex - OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20/06/2001)... ()
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597 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo e fratura da cabeça do rádio direito - Constatação pericial da lesão e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente já percebido pelo autor, benefício pertinente com a sequela constatada em perícia médica - Restabelecimento do auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Providos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS para julgar improcedente a ação... ()
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598 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(tendinopatia do supra-espinhal bilateral, cervicalgia, lombalgia) - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida.... ()
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599 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. ... ()
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600 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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