(DOC. VP 866.8481.6010.1030)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. 

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