(DOC. VP 165.2483.1003.0100)

TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente concedido em 14 de dezembro de 1995 e decorre do auxílio doença com início em 28 de setembro 1994. Utilização de índice consagrado jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. Irsm fev/94. Índice de 1,3967. Posterior conversão pela URV de 637,64, respeitada a prescrição qüinqüenal. Correção com lastro no Lei 8.213/1991, art. 41. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recurso de ofício parcialmente acolhido para excluir da condenação a majoração do percentual do auxílio acidente, com observação, sendo provido o recurso da obreira.

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