Jurisprudência sobre
doenca do trabalho
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751 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Pedido de auxílio-doença acidentário em determinado período - Inadmissibilidade do pagamento do benefício temporário, ante a comprovação, por meio de perícia judicial, da incapacidade parcial e definitiva do autor para a prática de sua atividade habitual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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752 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Lesão nos joelhos - Processo osteoarticular degenerativo, com meniscopatia e ligamentos cruzados degenerativos e levemente irregulares nos joelhos - Doença degenerativa e pré-existente ao acidente - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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753 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido... ()
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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido... ()
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755 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.
«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Frise-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que a ex-Empregada morreu em face de atropelamento em rodovia quando procedia à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço. Ressalte-se que a ex-Empregada era transportada para o trabalho em veículo da Reclamada, e, diariamente, de madrugada, o ônibus parava em determinado trecho da rodovia e, por força do posicionamento dos veículos da Usina, era obrigada a fazer a travessia de rodovia, reconhecidamente de grande movimento. Conforme consignado pelo Regional, fica evidente a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, ao deixar de proporcionar condições seguras para que a Ex-empregada embarcasse no segundo ônibus responsável pela sua condução ao local de trabalho. Saliente-se que, após o fatídico acontecimento, a Usina demandada passou a disponibilizar o segundo ônibus do mesmo lado da pista. Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido.... ()
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756 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA -
Transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos e Outros transtornos mentais especificados deCORRENTES DE lesão, disfunção cerebral e doença física - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.Recurso desprovido... ()
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757 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Espondilopatia lombar e Coluna Vertebral. Exercício da função de eletricista. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado através da produção de prova testemunhal e demais documentos. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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758 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Diagnóstico de amputação traumática da falange distal do 2º dedo e fratura exposta consolidada da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Perícia: constatação de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual. Ausência de incapacidade temporária. Hipótese que não comporta concessão de auxílio-doença. Condenação ao pagamento do benefício auxílio-acidente que se mantém. Apelação não provida... ()
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759 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação traumática de membro superior esquerdo - Comprovada a lesão, o nexo causal, e a incapacidade laborativa da autora, com a necessidade de reabilitação profissional - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do programa de reabilitação profissional e pagamento de auxílio-acidente a partir de então - Recursos oficial, considerado interposto, e recurso voluntário do INSS parcialmente providos... ()
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760 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional indenização indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Nexo causal. Culpa da empregadora. A indenização por acidente de trabalho garantida ao trabalhador no, XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Ao concorrer com culpa ou dolo para a deflagração da doença profissional, equiparada ao acidente do trabalho por força da disposição inserta no Lei 8.213/1991, art. 20, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de doenças, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização por dano moral, eis que violados os direitos de personalidade da mesma. Valor da indenização. Parâmetros. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da CF/88 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do c.stj manifestado na Súmula 281. «a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de imprensa. a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório. O valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.
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761 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada em julgado. Cancelamento por ato do órgão previdenciário sob alegação de restabelecimento da capacidade de trabalho. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Ademais, inadmissibilidade de violação da coisa julgada. Recurso improvido
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762 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Lei 10259 de 2001. Processamento. Inviabilidade. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Rito previsto na Lei 10.259/01. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de demanda visando ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, mostra-se inviável a observância do rito previsto na Lei 10.259/01, por ser esta aplicável apenas aos processos propostos no âmbito do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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763 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Devido após a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86.
«Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da sua cessação.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Amputação infrapatelar do membro inferior direito. Concessão de auxílio-doença acidentário. Obreiro que busca a concessão de auxílio-acidente. Pretensão resistida configurada. Interesse de agir presente. Desnecessidade de novo pleito perante a autarquia. Sentença anulada. Apelo provido... ()
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765 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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766 - TRT4. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem do período de experiência.
«O afastamento do empregado em face da concessão de auxílio-doença suspende o contrato de experiência, dispondo o CLT, art. 476 que o empregado é considerado em licença não remunerada durante esse período. Assim, a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário do reclamante suspende a contagem do período de experiência, não ensejando a transmudação do contrato em contrato a prazo indeterminado.... ()
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767 - TRT3. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.
«O marco inicial da prescrição da ação interposta visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, é contado a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, em face da aplicação da teoria da actio nata, consubstanciada no art. 189, do CCB/02, bem como na Súmula 278/STJ.... ()
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768 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Sentença de improcedência. Fratura da extremidade superior do rádio e ulna, fratura do cotovelo direito e ruptura do ligamento colateral e lateral. Exercício da função de manobrista. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença de improcedência. ... ()
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769 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. Prazo previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Contrato de trabalho suspenso no momento do ajuizamento da ação em razão de gozo de auxílio-doença. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença de trabalho (síndrome impacto ombro esquerdo e hérnia discal de coluna lombar), no caso em que o dano sofrido pelo trabalhador tem desdobramentos e seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. A fixação do termo inicial de fluência do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamento de indenização por dano moral em razão de prejuízos suportados em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional deve ser feito em direta aplicação da regra da actio nata, expressamente consagrada no próprio CCB/2002, art. 189, ao estatuir que a pretensão somente nasce para o titular de um direito após o momento em que ocorreu a sua violação e dela esse tomou conhecimento. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho/doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278/TST do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, in verbis: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. A SDI-I/TST, ao julgar o Processo E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SDI-I, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. No caso dos autos, ficou expressamente consignado na decisão recorrida que o contrato de trabalho da reclamante se encontra «suspenso desde 20/05/2002 em decorrência do recebimento de auxílio doença previdenciário, e a última notícia constante dos autos quanto à situação desse benefício é de que houve prorrogação até 07/10/2012) fl. 652v) e que «as consequências das doenças que acometeram a autora (na coluna lombar e no ombro esquerdo) ainda não se consolidaram, tanto que se encontra afastada pelo Órgão Previdenciário desde 20/05/2002 por auxílio doença. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Bancária. Transtorno de ansiedade generalizada/depressão. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada parcialmente procedente, apenas para converter o benefício de auxílio-doença comum em acidentário. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário, e RECURSO DO INSS buscando afastar o nexo de causalidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Nexo de causalidade/concausalidade demonstrado pela prova testemunhal. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.... ()
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771 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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772 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilização do empregador. Requisitos.
«A responsabilização empresária por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada é de natureza subjetiva, conforme preceituado pelo inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, devendo ser demonstrados pelo empregado, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. Nesse contexto, desincumbindo-se o autor do ônus de prova que lhe competia, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização dos danos morais, materiais e estéticos sofridos pelo empregado.... ()
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773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NESSE PERÍODO.
De acordo com a Súmula 371/TST, o afastamento do empregado do trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, hipótese na qual este permanece em vigor, porém, com a sustação temporária dos principais efeitos do liame empregatício, que só voltam a surtir efeitos após cessada a causa da suspensão. Assim, como a suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não o interrompe de forma definitiva, correta a decisão em que se determinou a nulidade da dispensa, pois o entendimento desta Corte é de que o empregador, de fato, não poderia ter efetuado a demissão do empregado nesse período, a não ser por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... ()
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775 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Trabalho exercido em região endêmica da malária. Óbito.
«Infere-se do v. acórdão regional que o de cujus trabalhava a serviço da empresa em Angola, região endêmica da malária, tendo contraído a doença, em razão da qual veio a óbito. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica era exercida em ambiente inóspito e insalubre, oferecendo risco acentuado à integridade física do trabalhador. O quantum da indenização por dano moral deve se adequar às particularidades do caso concreto, de forma moderada e proporcional à extensão da lesão sofrida pelo empregado. No presente caso, é necessário considerar que o óbito era passível de ter sido evitado através do correto tratamento. E este dependia de atitude proativa do de cujus, o qual, mesmo verificando que apresentava os sintomas da malária há oito dias, se recusou a procurar apoio médico, porque já tinha viagem marcada para o Brasil, e mesmo tendo chegado neste país, não procurou auxílio imediato, mas somente após três dias. Ressalto-se que a ré ministrou palestra ao de cujus com instruções constantes do programa de conscientização cultural, no qual constam as doenças da localidade, recebendo os participantes repelentes e instruções para o programa de prevenção da malária, fornecendo equipes médicas instruídas ao socorro dos empregados que apresentassem sintomas da doença. Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré e a minorante da culpa concorrente na fixação do valor das indenizações. Recurso de revista conhecido por possível violação do CCB/2002, art. 927, parágrafo único e provido.... ()
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776 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.
«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392/TST. ... ()
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777 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Esmagamento da mão do reclamante pela máquina por ele operada. Ciência inequívoca da lesão. Data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho.
«O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho coincide com a data do término do auxílio-doença acidentário e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências do acidente sofrido, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção, na Sessão de Julgamento realizada no dia 12/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-92300-39.2007.5.20.0006. ... ()
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778 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cobertura. Doença. Microtrauma. Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Demonstrada a disacusia, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 10% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Obreira portadora de depressão. Ausência de incapacidade laborativa atual e nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho executado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial realizado. Benefício indevido. Recurso não provido.
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780 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(síndrome do túnel do carpo) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora... ()
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781 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária. Decurso do período estabilitário. Indenização. Súmula 396, i/TST.
«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, sendo esta a hipótese do caso concreto, no qual o acidente de trabalho é fato incontroverso, inclusive tendo sido expedida a CAT, constando que o Autor sofreu um acidente de trabalho com trator, o que atrai a incidência da parte final dos itens II da Súmula 378/TST. ... ()
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782 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Doença ocupacional - Lesão na coluna cervical e lombar - Demanda julgada improcedente. ... ()
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783 - TRT3. Laudo médico. Divergência. Divergência entre conclusões da perícia do inss e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.
«Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível «limbo jurídico. Certo é que, a princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do empregador (Decreto 3.088/1999, art. 170). Competia à reclamada, pois, reintegrar a reclamante e, em seguida, encaminhá-la novamente ao Órgão Previdenciário. Ao revés, quedou-se inerte, o que ensejou uma situação de indefinição em relação à obreira, a qual vem se arrastando por anos e anos. Correta, pois, a decisão de origem que determinou a reintegração da autora com o pagamento de salários, 13º salários e FGTS do período em que não houve pagamento do benefício previdenciário.... ()
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784 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Membro superior direito) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade temporária - Auxílio-doença devido, até realização de nova perícia médica a cargo da autarquia - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação até a data da sentença - Recursos oficial, considerado interposto, e da autora parcialmente providos... ()
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785 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.
«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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786 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
No presente caso, o debate acerca da incidência do CCB, art. 950, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A posição desta Corte Superior tem sido no sentido de que a percepção de salário em razão de readaptação do empregado, em função compatível com o seu estado de saúde, não retira o seu direito ao recebimento de pensão mensal. Isso porque, o salário é devido pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal teria como fato gerador a reparação dos danos materiais decorrentes da redução ou da perda da capacidade laborativa do empregado. Por certo, havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura a indenização por dano material destinada a reparar a parte lesada pela perda de sua capacidade laboral, à luz do que dispõe o CCB, art. 950, in verbis : «Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. No caso dos autos, a partir dos trechos transcritos do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não deferiu a pensão mensal sob o fundamento de que, após alta previdenciária, o reclamante fora readaptado à função de técnico bancário, com restrição. A premissa que consubstanciou a decisão do Regional foi a de que a pensão mensal somente seria devida caso houvesse incapacidade ou redução da capacidade laborativa, e que, no caso em tela, o trabalhador, apenas, teria sofrido restrição laborativa. Pois bem, extrai-se do quadro fático delineado pelo TRT que o reclamante foi acometido por doença do trabalho (tendinopatia do ombro direito), em decorrência das atividades desenvolvidas no banco reclamado, com afastamento previdenciário. Ademais, infere-se da moldura factual traçada no acórdão recorrido que o reclamante ficou inabilitado para o desempenho da função anteriormente exercida, qual seja, de caixa bancário, pois não mais poderia laborar em atividades que demandassem esforço repetitivo. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante fora reabilitado para outra função, uma vez que não poderia mais quedar-se exposto a atividades que lhe impusessem sobrecarga dos membros superiores. Desse modo, percebe-se a incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas funções, tendo direito, portanto, o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. Nessa circunstância, cabe ao TRT verificar qual foi a porcentagem de incapacidade parcial e fixar a indenização por danos materiais proporcional aos danos nos termos do CCB, art. 950. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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787 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Acidente do trabalho. Ciência inequívoca da extensão do dano.
«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho. A consolidação das lesões pode ocorrer em momento posterior ao acidente, ocasião em que o trabalhador não teria condições de saber se o sinistro iria implicar alguma incapacidade laboral e se esta seria permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado é aquele em que verificada a ciência inequívoca da consolidação das lesões ou incapacidade para o trabalho (Súmula 278/STJ). No caso concreto, o reclamante não obteve alta previdenciária, encontrando-se afastado em razão de auxílio-doença, como registrado no acórdão turmário, o que conduz à conclusão de que a consolidação das lesões não ocorreu necessariamente até o momento do ajuizamento da reclamação trabalhista em 2013. Desse modo, considerando-se, então, a data de reabertura da CAT em 2012 e o fato de ainda estar em gozo do auxílio doença quando da propositura da ação, não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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788 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte... ()
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789 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.
Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. Procedência apenas para conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão do auxílio-doença, nos termos do laudo pericial. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Moléstia causadora da incapacidade. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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791 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.
«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera efeitos retroativos apenas pecuniários, não tendo o condão de tornar o período decorrido, entre a data da alta (anulada) e a data do restabelecimento do benefício, como sendo de suspensão do contrato de trabalho (no qual não podem as partes praticar quaisquer atos). O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) , em seu art. 78, § 1º, dispõe que a alta programada opera efeitos de plano e o seu CE, art. 75, § 3º, aponta que ultrapassados 60 diasssação do último benefício, seu restabelecimento pelo mesmo motivo, não acarreta a prorrogação do benefício anterior, mas sim, implica em novo auxílio-doença a partir da data da perícia, situação hipotética que, subsumida à hipótese vertente, revela que no longo período, superior a 60 dias, compreendido entre a cessação da primeira concessão de benefício e o restabelecimento pelo mesmo motivo, o contrato de trabalho não esteve suspenso, na forma do CLT, art. 476.... ()
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792 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019.
Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, X do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, afastar a deserção do recurso de revista e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a Corte de origem, valorando o acervo fático probatório, convenceu-se de que «não foi possível localizar o contrato de trabalho firmado entre as partes, o que inviabiliza analisar o teor das cláusulas celebradas no momento da admissão do autor. Ainda, ao contrário do sustentado pela demandada, não há previsão normativa para a adoção de regime de compensação (grifos acrescidos). 2. Nesta senda, observa-se que o acórdão não identificou a formalização do acordo de compensação de jornada, sendo que a tese da defesa está pautada na validade do acordo tácito para compensação da jornada. 3. Entretanto, se havia excedimento do limite diário de oito horas, mas a jornada semanal estava dentro do parâmetro de quarenta e quatro horas, seria necessária a existência de acordo válido de compensação para se dispensar o acréscimo salarial decorrente do labor diário além da oitava hora, segundo se extrai das regras contidas nos arts. 7º, XIII, da CF/88, e 59, §2º, da CLT. 4. Registre-se que, nos termos do item I da Súmula 85 do C. TST, para que seja válido o acordo individual de compensação de horas, imprescindível que se observe a forma escrita, na medida em que resulta da substância do ato, segundo o disposto no citado art. 59 do Diploma Consolidado. 5. A argumentação recursal implica reexame de fatos e de provas, porquanto pretende alterar, nesta fase recursal de natureza extraordinária, a convicção estabelecida pelo juízo de origem acerca de questão fática, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 6. Inevitável, pois, reconhecer que a recorrente, ao alegar que, « Ao contrário do entendimento do Tribunal, conforme trecho acima destacado, especialmente a cláusula da norma coletiva, é evidente que o regime compensatório é válido e legítimo, estando expressamente legitimado pelo acordo firmado entre partes e em atenção ao acordo coletivo da categoria , não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. 7. Sinale-se que, no que tange ao acordo coletivo 2018/2019, com vigência de 01/02/2018 a 31/01/2019 (o que abarca os últimos dias de trabalho, considerando o retorno do benefício dia 16/08/2018 e a dispensa em 20/08/2018), o acórdão regional registrou que « há previsão expressa para implementação de regime de horas extras (cláusula 17ª, parágrafo 3º - ID 581f478 - Pág. 7). Contudo, noticiam os espelhos de ponto o trabalho habitual aos sábados, o que descaracteriza o sistema que visa justamente a supressão do labor aos sábados. A título de exemplo, aponto: dia 20/05/2017 (ID f48ece2 - Pág. 11); dias 10 e 24/06/2017 (ID f48ece2 - Pág. 12); dias 01 e 08/07/2017 (ID f48ece2 - Pág. 13); dia 29/07/2017 (ID f48ece2 - Pág. 14); dias 05, 12 e 19/08/2017 (ID f48ece2 - Pág. 15); dia 02/09/2017 (ID f48ece2 - Pág. 16); e dias 16 e 30/09/2017 (ID f48ece2 - Pág. 17). 8. Nessa toada, imperioso destacar que a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Agravo a que se nega provimento, no particular. VANTAGEM PESSOAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. À luz do disposto no CLT, art. 457, § 1º, resta configurada natureza salarial das parcelas variáveis, que integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. 2. O acolhimento das alegações recursais, no sentido de que as «vantagens pessoais não possuem natureza salarial por não serem contraprestação ao serviço prestado, não refletindo, portanto, nas demais parcelas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, registrou a ocorrência de acidente de trabalho (nexo causal), por culpa da ré, do qual resultou o quadro de saúde do trabalhador (dano). 2. Delineadas tais premissas fáticas, o entendimento da tese contrária, no sentido da inexistência de culpa, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta vida recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3. No caso presente, a indenização fixada não se mostra exorbitante, tampouco insignificante e está conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque arbitrada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da gravidade do ilícito praticado pela ré. Agravo a que se nega provimento, no particular. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 378/TST, II . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A doença do trabalho, acometida ao autor conforme reconhece o acórdão regional, está incluída em acidente de trabalho atípico, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, II. 2. Ainda, entender que a parte autora não teria direito a estabilidade, pois lhe foi deferido auxílio-doença na espécie 31 e não o auxílio-doença acidentário (espécie 91) contraria o item II da Súmula 378/TST, a qual estabelece que a estabilidade deve ser concedida se, após a despedida, for comprovada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 3. Quanto à ausência de afastamento da autora e de percepção do auxílio-doença acidentário, e quanto ao reconhecimento de nexo concausal, da exegese do citado item II da Súmula 378, extrai-se que o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional. Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada, bem como deve a recorrente responder pelo pagamento dos honorários periciais, em que a foi sucumbente no objeto da perícia. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()
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793 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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794 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Amputação do primeiro e segundo quirodáctilos da mão esquerda - Reconhecida a incapacidade parcial e permanente - Benefício possível de ser concedido (auxílio-acidente) já percebido pelo autor - Inadmissibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Reabilitação profissional - Impossibilidade ante a consolidação da lesão, ausência de indicação pericial, além do exercício de outras atividades há mais de 30 anos - Improvido o recurso voluntário do autor... ()
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795 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura do dedo indicador da mão direita - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, tal como requerido na petição inicial - Pedido de prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao requerimento administrativo não formulado na inicial - Apreciação em sede de recurso - Inadmissibilidade - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo do autor... ()
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796 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL . Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso de revista empresarial, sob o fundamento de que a parte não observou o quanto disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que tão somente procedeu a simples transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos. No entanto, o Banco agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao conhecimento do recurso de revista. O agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à necessidade de se aplicar a ADC 58 no julgamento da questão da correção monetária e dos juros. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL . O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do CCB, art. 950. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL . Com efeito, constou do acórdão regional que « Em matéria de doença do trabalho e acidente do trabalho equiparado, a actio nataocorre com o advento da ciência inequívoca, quanto à consolidação das lesões e suas consequências à saúde do trabalhador, que se dá com a ciência da prova cientifica, na qual se constituiu o laudo pericial realizado em Juízo e sob decisão transitada em julgado (Súmula 278 do C. STJ) «, bem como que « a r. sentença fixou o termo inicial da pensão mensal a partir do laudo pericial, sendo devida desde o afastamento do reclamante ocorrido em Janeiro/2015 para que ocorra efetiva restitutio in integrum «. Significa dizer, portanto, que a despeito de considerar a apresentação do laudo pericial em juízo o marco da ciência inequívoca do dano proveniente da doença ocupacional, o TRT de origem reformou a sentença de piso para fixar como termo inicial para o recebimento da pensão vitalícia a data do afastamento do obreiro, em razão da necessidade de observância do « restitutio in integrum «. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão a título de danos materiais é a data do acidente de trabalho típico ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Decreto 83.080/1979, art. 45.
«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segurado que já era portador de lesão ou doença antes de se filiar à Previdência Social Urbana. O Decreto 83.080/1979, art. 45, dispõe: «Art. 45 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana não dá direito à aposentadoria por invalidez. Há, entretanto, pormenor relevante. Como bem acentuou o v. acórdão recorrido, a doença preexistente foi agravada com o trabalho. Registrou, ainda, restar demonstrada a incapacidade total e permanente da segurada sendo devido, portanto, a aposentadoria por invalidez. (...) (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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798 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E O PRAZO FINAL DO ATESTADO MÉDICO (TRÊS MESES) - CONCESSÃO DE APENAS TRÊS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS - ANÁLISE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTOU COM EXAME CLÍNICO, APENAS ANÁLISE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A GLOSA NO PERÍODO CONCEDIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO OBREIRO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO INDICADO.
Recurso do autor provido.... ()
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799 - TRT3. Dano moral. Trabalho no período de licença médica.
«O prejuízo moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele se viu obrigado a trabalhar mesmo estando fragilizado em razão do seu estado de saúde, sendo inegável que a prestação de serviços durante período em que, por recomendações médicas, o empregado deveria ficar afastado do trabalho, impede e/ou retarda a sua plena recuperação. Patente, ainda, que a causa do dano é a conduta ilícita da ré, porquanto esta, ao exigir a execução dos serviços pelo reclamante em período de afastamento legal por doença, descumpriu o dever de preservar, na qualidade de empregadora, a saúde de seu empregado.... ()
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800 - TRT3. Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Nexo concausal. Caracterização da doença ocupacional.
«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa e mesmo que ela tenha origem em variação anatômica de ordem pessoal do trabalhador, não elide a possibilidade de a atividade laboral ter contribuído para seu desencadeamento ou agravamento. Caso isso se verifique, o trabalho deve ser considerado concausa da doença, o que é suficiente para caracterizá-la como ocupacional, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I.... ()
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