(DOC. VP 828.6305.7951.3410)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA. PENSÃO MENSAL. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No presente caso, o debate acerca da incidência do CCB, art. 950, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A posição desta Corte Superior tem sido no sentido de que a percepção de salário em razão de readaptação do empregado, em função compatível com o seu estado de saúde, não retira o seu direito ao recebimento de pensão mensal. Isso porque, o salário é devido pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal teria como fato

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