Jurisprudência sobre
doenca do trabalho
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251 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.
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252 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA lEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicado o exame da nulidade quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. Reconhecida a transcendência social da causa e, ainda, ante possível violação dos arts. 950, caput do CC, e 5º, V e X, da CF/88, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDA DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. Reconhecida a transcendência social da causa e, ainda, ante possível violação dos arts. 944 e 950, caput do CC, e 5º, X, da CF/88, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA lEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. Reconhecida a transcendência social da causa e, ainda, ante possível contrariedade às Súmulas 378, II, e 396, I, do TST, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional, de que a reclamante é portadora de doença em ombro direito (LER/DORT), que ensejou incapacidade parcial, na ordem de 50%, constatado o nexo concausual entre a doença e a atividade exercida no ambiente laborativo durante onze anos, o valor indenizatório arbitrado - dez mil reais - mostra-se excessivamente baixo a ponto de se o conceber desproporcional, levando-se em conta julgados em casos semelhantes desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. Extrai-se do acórdão regional ter sido comprovada, por laudo pericial, a incapacidade parcial e temporária da autora para o trabalho decorrente da doença ocupacional em ombro direito e o respectivo nexo concausal. O entendimento desta Corte é de que a redução parcial e temporária da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950, caput, do Código Civil, bem como o ressarcimento das despesas médicas. Ressalte-se que o pleito de pensão mensal foi formulado pelo autor na petição inicial, no recurso ordinário e reiterado no presente apelo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL DEFERIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. Consta do acórdão recorrido que a autora foi acometida de doença no ombro direito e que o trabalho atuou como concausa. Todavia, o Regional entendeu que « não se cuida aqui de doença profissional, mas sim doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, II) «, e reformou a sentença quanto ao deferimento da indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória. Esta decisão está dissonante da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio das Súmulas 378, item II, e 396, item I. Recurso de revista conhecido e provido.
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253 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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255 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fixação a partir da cessação do auxílio-doença, e não da data da juntada do laudo pericial em Juízo. Cabimento. Hipótese em que o INSS já conhecia o estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedera auxílio-doença no âmbito administrativo. Recursos parcialmente providos.
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256 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, em razão do acidente de trabalho causar no reclamante uma «luxação esternoclavicular . A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária da Lei 8.213/91, art. 118 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378/TST, II . Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre o acidente do trabalho e a incapacidade adquirida, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Exaurido o período de estabilidade, é devida a indenização substitutiva equivalente aos salários e demais vantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, conforme item I da Súmula 396/TST . Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que o acidente de trabalho atuou como causa da patologia que acometeu o trabalhador (restrição ao movimento de elevação do ombro direito). O TRT registrou que a redução da capacidade laborativa do reclamante foi parcial e permanente em 10%. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST cuja incidência inviabiliza a análise de ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88; e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Agravo não provido . MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO NO OMBRO. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ESTIMADA EM 10%. O Tribunal Regional, atento à gravidade do dano, culpa do agente e o efeito pedagógico da medida, manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a pensão mensal correspondente à redução da capacidade laboral do autor, parcial e permanente, estimada em 10%, até que o reclamante complete 73 anos de idade . Relativamente ao valor da indenização por danos morais, considerando a jurisprudência desta Corte Superior, que tem revisado os valores arbitrados apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos referidos princípios, o montante indenizatório mantido pelo Tribunal Regional não se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. E quanto ao valor da pensão mensal, fixada em conformidade com o percentual de incapacidade laboral decorrente do dano causado, imprimiu efetividade ao disposto no art. 950, caput, do Código Civil, que assegura à vítima de acidente de trabalho pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou na proporção da incapacidade. Agravo não provido. PENSÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA . A jurisprudência do TST é no sentido de que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Assim, a pensão mensal decorrente de doença do trabalho que incapacite o empregado de maneira definitiva é devida de forma vitalícia, pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão regional que determinou o pagamento da pensão mensal até o autor completar 73 anos. Agravo não provido.
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257 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão de recebimento desde a data do sinistro laboral. Descabimento. Comprovação da incapacidade laborativa em período anterior ao do requerimento administrativo. Ausência. Auxílio doença acidentário concedido desde a data do requerimento perante a Previdência Social até a véspera da concessão do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.
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259 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Requerimento efetuado pelo segurado após mais de trinta dias de afastamento. Concessão a partir da data da postulação do benefício. Cabimento. Pretendido recebimento referente a período anterior. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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260 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE EM PARTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-ACIDENTE, A SER CALCULADO CONFORME A SÚMULA 146/STJ. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE OCORRIDO NO ANO DE 2015. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE SEQUELAS DE ACIDENTE SOFRIDO NO ANO 2011, COM LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA NO JOELHO ESQUERDO DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE NÃO COMPROVADO. RECURSO DO SEGURADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONVERTIDO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()
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261 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente típico em 2010, que resultou na concessão de auxílio-acidente ao segurado, pago desde 2012. Novos acidentes típicos em julho de 2019 e outubro de 2020, resultando em amputação do polegar esquerdo e primeira falange do dedo polegar. Comprovação de acidente típico em 2020 e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. Impossibilidade de cumulação de dois ou mais auxílios-acidente, assegurado, contudo, o recálculo do valor pela superveniência de outro infortúnio, nos termos da Súmula 146/STJ. Precedentes. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema Repetitivo 862 do C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observando-se ainda o decidido no Tema 1.105 do C. STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Considerando a condenação de obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício, conforme CPC, art. 497. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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262 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Vício da sentença na parte em que concedida, de modo espontâneo, a conversão, pois não houve pedido na exordial. Decisão «ultra petita evidenciada. Acolhimento do recurso de ofício nesta parte, para restringir o julgado ao pedido e à causa de pedir.
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263 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Improcedência. Disacusia mista para todas as frequências. Traçado audiométrico não compatível com lesão causada por ruído. Ausência de doença ocupacional. Inexistência da efetiva comprovação do nexo causal. Concausa. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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264 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fluência a partir do dia subsequente ao da cessão do último auxílio doença, por corresponder à alta médica definitiva. Reconhecimento. Recurso de ofício do autor parcialmente provido .
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265 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.
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266 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Revisão de cálculo. Renda Mensal Inicial (RMI). Alteração do salário de contribuição com base em reclamação trabalhista. Admissibilidade. Revisão da RMI devida a partir do início do benefício. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com as devidas atualizações monetárias. Recurso provido.
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267 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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268 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Moléstia: lesão em ambos os ombros - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de metalúrgico - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre a moléstia/lesão e a perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Inexistência de diferenças financeiras. Benefícios com mesma base de cálculo (91% do salário-de-benefício) - Procedência mantida. ... ()
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269 - TRT18. Acidente do trabalho. Indenização. Doença degenerativa.
«O acidente do trabalho noticiado pela autora não restou comprovado nos autos. Ademais, as doenças que a acometem são de origem degenerativa, inexistindo nexo de causalidade com o labor desempenhado na reclamada (Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a). Ausente o nexo de causalidade, indevidas as indenizações postuladas.... ()
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Perícia realizada no obreiro. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício que pressupõe uma incapacidade total e temporária para ser concedido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
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271 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Cômputo dos juros de mora do marco inicial do benefício, ocorridos depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.
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272 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios doença acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. LER/DORT nos membros superiores. Viabilidade. Efetiva comprovação do nexo causal. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Recursos oficial e da autora parcialmente providos
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273 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Benéfico decorrente da mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Lei 3048/99. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere. Sequela de trauma com fraturas que determinou a incapacidade total e temporária da obreira. Nexo causal evidenciado. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir da indevida alta médica. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.
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275 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Descabimento, uma vez que o empregado doméstico não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 7º, parágrafo único. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ausência de interesse processual evidenciado. Recurso de ofício acolhido para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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276 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Auxílio-doença com marco inicial em maio/95. Utilização dos índices consagrados na jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. IRSM fevereiro/94 (1,3967). Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso parcialmente provido.
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277 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Isenção de honorários periciais. Justiça gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. CLT, art. 790-B.
«I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foram rejeitados os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais por doença do trabalho, por entender que a enfermidade do Reclamante não decorreu do labor executado para a Reclamada. Porém, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para isentá-lo parcialmente do ônus relativo aos honorários periciais, reduzindo a condenação que lhe foi imposta na decisão de 1º grau (de R$ 1.200,00 para R$ 400,00) e atribuindo o custeio da diferença (R$ 800,00) à União. II. A garantia instituída no texto constitucional (CF/88, art. 5º. LXXIV) e o disposto no CLT, art. 790-B levaram esta Corte Superior a consagrar o entendimento de que compete à União o pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 790-B, e a que se dá provimento, para (a) isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais, (b) atribuir à União Federal a responsabilidade pelo pagamento da parcela, nos termos da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e (c) autorizar a perita a receber a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) diretamente do Tribunal Regional, observado o disposto no art. 3º da referida Resolução.... ()
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278 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano material por doença ocupacional a redução da capacidade laboral traz para o recorrido sérias implicações na sua vida profissional. Isso porque as lesões no ombro e na coluna lombar, por certo, retiram do reclamante a possibilidade de disputar em condições desigualdade novas colocações no mercado de trabalho que exijam mobilidade plena. A diminuição do valor do trabalho por culpa do empregador, oriunda de lesão parcialmente incapacitante, implica o pagamento da indenização por danos materiais. Apelo a que se nega provimento.
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279 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Nexo de concausalidade. Indenização devida.
«Segundo a doutrina pátria, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. ... ()
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280 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.
«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve violada a sua dignidade de pessoa humana (art. 1º, III, da CR), passível de reparação civil, consoante disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Verificado, assim, o dano moral sofrido pela reclamante, o nexo causal entre este e a conduta antijurídica empresária, que importou em ofensa à moral e à dignidade de pessoa humana da trabalhadora, impõe-se a reforma da decisão de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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281 - TRT3. Seguridade social. Compensação. Cabimento. Liquidação. Compensação indevida. Benefício previdenciário. Indenização material.
«Não se pode perder de vista que no momento em que a sentença dirime o conflito de interesses, transitando em julgado, dá-se o fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerrando-se, em definitivo, o processo de conhecimento, com seus particulares atributos do contraditório dialético, no qual as partes tiveram ampla oportunidade de, em condições de igualdade, alegar fatos e direitos, sobre os quais a decisão desfaz quaisquer incertezas subjetivas. A partir de então, na liquidação e na execução, o devedor está em estado de sujeição ao que foi decidido na avença, cabendo-lhe cumprir a obrigação no prazo e modo estabelecidos. A pretensão de compensar benefício previdenciário com a condenação ao pagamento de indenização a título de dano material em razão de acidente/doença do trabalho implica ignorar por completo os limites da decisão exequenda proferida por esta Justiça Especial que, por sua vez, dá-se no âmbito da responsabilidade civil do empregador. A percepção de qualquer benefício previdenciário, como auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não obsta o pagamento de pensão ou de uma única indenização objeto da condenação imposta pelo título exequendo a título de responsabilidade civil do empregador. Tampouco deve ser levada em conta para fins de compensação. Os pressupostos de um direito e outro não se confundem, além de não serem exercidos em face das mesmas pessoas (INSS e empregador). Inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição e Lei 8.213/1991, art. 121.... ()
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282 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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283 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Configuração.
«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, embora não tenha havido o afastamento do obreiro por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 091, constatada, por meio de prova pericial, a existência de agravamento/agudização de doença degenerativa lombar pré-existente, por azo de acidente de trabalho sofrido no exercício do trabalho na empresa, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a estabilidade provisória acidentária, presentes que se encontram no caso em tela os seus requisitos legais.... ()
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284 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em acidentário. Admissibilidade. Males da coluna. Nexo causal. Reconhecimento. Redução da capacidade laborativa. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.
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285 - TRT18. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Requisitos necessários à responsabilização civil patronal. Descaracterização.
«Evidenciando o acervo probatório dos autos a não configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, indevidas as verbas reparatórias a título de indenização por danos materiais e morais. Recurso obreiro desprovido.... ()
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286 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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287 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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288 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Da Lei 8.213/91, art. 118. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
A Corte Regional ao concluir pela inexistência da nulidade da dispensa do reclamante analisou todo o conteúdo fático probatório e não vislumbrou a estabilidade ao emprego pretendida pelo autor com fulcro na Lei 8.213/91, art. 118. Ponderou o TRT que « Tal norma fixa garantia temporária no emprego após a alta previdenciária, não estabilidade permanente « e ainda que « É possível que a mesma doença do trabalho justifique mais de um período de estabilidade provisória, desde que comprovado novo afastamento previdenciário ou nova constatação de incapacidade, o que não ocorreu nos autos « . O TRT consignou expressamente o seu posicionamento ao registrar que « O acórdão é claro ao concluir, analisando o conjunto probatório, que o reclamante, embora portador de surdez parcial, não era incapaz no momento da dispensa «. Restou evidenciado pelas provas nos autos (laudo pericial e no ASO demissional), que o autor no momento da dispensa efetivada pela reclamada, estava apto ao labor que exercia na empresa reclamada, portanto, não tem direito a estabilidade temporária ao emprego elencada na Lei 8.213/91, art. 118. Por fim, o óbice da Súmula 126/TST impede a análise do recurso de revista, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido .... ()
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289 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Fluência do prazo decadencial. Contagem do prazo decenal a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97. Recurso do autor prejudicado, em face do reconhecimento, de ofício, da decadência.
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290 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Moléstia na coluna - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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291 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As moléstias pericialmente constatadas nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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292 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Concessão singular. Deferimento, porém, pela autarquia, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez com prévio auxílio doença. Perda do objeto em relação à concessão do auxílio acidente. Ação extinta, de ofício, pelo Tribunal.
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293 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Depressão e gastrite agravadas pelo assédio moral. Culpa. Responsabilidade subjetiva/objetiva. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«1 - Quanto à caracterização da enfermidade que acomete a trabalhadora como doença do trabalho, cumpre notar que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estarem configurados o dano, o nexo causal - na espécie de concausa - e a culpa da reclamada. ... ()
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294 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.
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295 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()
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296 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.
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297 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente de 50% devido. Protrusão discal e hérnia de disco. Concessão. Presença do nexo de concausalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir da cessação do auxílio doença. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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298 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal. Base de cálculo. Salário de contribuição vigente no dia do acidente. Admissibilidade. Atualização das prestações em atraso, entretanto, que deve observar o disposto no art. 41, da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido
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300 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional, após a análise do laudo pericial, concluiu que não houve «comprovação da efetiva ocorrência da doença alegada pelo Obreiro (desenvolvimento de bursite e síndrome de colisão no ombro) - bem como quanto à inexistência de incapacidade laboral -, tendo ele apenas, de forma subjetiva, alegado sentir dor no ombro quando empregado da Reclamada, o que, por certo, não leva à procedência do pleito. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), todavia, somente seria possível desconsiderá-lo diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou diante da produção de prova especialmente robusta, em especial, prova técnica de igual magnitude. Contudo, não se percebem nos autos quaisquer das situações apontadas, não se podendo, assim, invalidar o trabalho técnico, não existindo, portanto, qualquer violação ao CPC, art. 131. ... ()
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