(DOC. VP 145.2155.2011.6400)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Vício da sentença na parte em que concedida, de modo espontâneo, a conversão, pois não houve pedido na exordial. Decisão «ultra petita» evidenciada. Acolhimento do recurso de ofício nesta parte, para restringir o julgado ao pedido e à causa de pedir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote