(DOC. VP 861.8512.9566.7473)

TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se satisfatoriamente sobre as questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. COISA JULGADA. A

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