Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude
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401 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1 - Caso em que acórdão impugnado reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que pessoas hipossuficientes pleiteiam a obtenção de serviços de saúde e, em razão disso, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente. Consignou que «na estruturação do SUS a União não está obrigada ao atendimento farmacêutico direto, sendo parte passiva ilegítima para responder ações de pessoas hipossuficientes com tal finalidade ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Controvérsia acerca da obrigação de fornecer o medicamento prescrito para o tratamento de saúde da Autora, que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento da fórmula alimentar INFANTRINI à agravada sob pena de multa diária e responsabilização penal por crime de desobediência. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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406 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. IMPLANTE DE ELETRODO NEUROESTIMULADOR. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer procedimento cirúrgico para implante de eletrodo neuroestimulador medular (DRG) destinado ao tratamento de dor neuropática crônica causada por ferimentos de arma de fogo. A parte agravante alega que a cirurgia é urgente e essencial para evitar sequelas permanentes e que o tratamento é reconhecido pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência, conforme CPC, art. 300; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais, como integrante do SUS, é responsável pelo fornecimento do procedimento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é direito fundamental garantido pelo CF/88, art. 196, impondo aos entes federados a responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde. Assim, é cabível dirigir a demanda a qualquer ente federado para assegurar tratamento médico necessário. 4. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de tratamentos de saúde, e o STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), reconheceu o dever do Poder Público de fornecer tratamentos não incorporados à s listas do SUS, desde que atendidos os critérios de necessidade comprovada por laudo médico, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. 5. No caso dos autos, o laudo médico detalhado atesta a necessidade urgente do implante de eletrodo neuroestimulador para aliviar dor neuropática severa, que limita a mobilidade e prejudica a qualidade de vida do paciente. O uso de medicamentos analgésicos não tem apresentado eficácia a longo prazo, e a ausência do tratamento cirúrgico pode agravar a condição clínica, comprometendo permanentemente a função motora. 6. O perigo de dano irreparável está configurado, pois a demora na realização do procedimento pode resultar em lesões permanentes e irreversíveis. O laudo médico possui presunção de veracidade e é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 7.A jurisprudência do TJMG reforça que a apresentação de laudo médico prescrito por profissional especializado é prova idônea para concessão de tutela antecipada em demandas relacionadas ao direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao beneficiário ajuizar ação contra qualquer um desses entes para obtenção de tratamento médico necessário. 2. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de tratamento de saúde exige a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Relatório médico detalhado, prescrito por profissional especializado, goza de presunção de veracidade e constitui prova suficiente para fundamentar a concessão de tutela antecipada. 4. A ausência de alternativas eficazes e a urgência comprovada do procedimento médico justificam a imposição de obrigação de fazer ao ente público dem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE UBÁ PARA COMPELIR OS RÉUS A REALIZAREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, DIANTE DE QUADRO DE ARTROSE GRAVE E OUTRAS COMORBIDADES INCAPACITANTES. APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AUTORA APELOU, JUNTANDO PROVA NOVA QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM UMA DAS PERNAS COM APOIO DE TERCEIROS E REAFIRMANDO A NECESSIDADE URGENTE DA CIRURGIA PARA A OUTRA PERNA, EM RAZÃO DE DOR INTENSA E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ENTES DEMANDADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO IMEDIATA DA ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO, AFASTANDO-SE A OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UBÁ ESTÁ CONFIGURADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME ART. 196 E ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793). 4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA SUBJETIVA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ADMITINDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A ORGANIZAÇÃO DO SUS, QUE PRIORIZA A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE RECURSOS, EVITANDO INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. 5. NO MÉRITO, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, INCLUINDO DIAGNÓST ICO DE GONARTROSE BILATERAL GRAU 4 E OUTRAS COMORBIDADES, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A URGÊNCIA OU A EMERGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO TÉCNICO DO NATJUS. O RELATÓRIO APONTA AUSÊNCIA DE EXAMES RADIOLÓGICOS INDISPENSÁVEIS PARA AVALIAÇÃO COMPLETA DO CASO E RESSALTA QUE A CIRURGIA PLEITEADA, EMBORA NECESSÁRIA, POSSUI CARÁTER ELETIVO, NÃO HAVENDO RISCO IMINENTE DE VIDA OU PERDA DE FUNÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA NA FILA DO SUS. 6. A ANÁLISE TÉCNICA DEMONSTRA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÁ DEVIDAMENTE INCLUÍDO NA TABELA SUS (SIGTAP), MAS RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA ATÉ QUE SUA PRIORIDADE SEJA ALCANÇADA. 7. A CONCESSÃO DA PRIORIDADE DEMANDADA SEM A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO SUS, GERANDO PRECEDENTE QUE PODERIA DESORGANIZAR O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER DELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORGANIZACIONAIS DO SUS, INCLUINDO A FILA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTOS ELETIVOS, SALVO COMPROVAÇÃO CONCRETA E TÉCNICA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; RE 855.178 (TEMA 793); RE 566.471; STJ, RESP 1.657.156. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE. BENEFICIÁRIO DO PLANO PORTADOR DE AUTISMO E LEUCEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Réu que busca mediante seu apelo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória; ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Sobrestamento. Não cabimento. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - A remessa do REsp. Acórdão/STJ a julgamento pela Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ e Tema 961/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) pelo Estado, para fins de tratamento de saúde. ... ()
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410 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A autora comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação da paciente. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ, que diz: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em casos de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado (Súmula 339/TJRJ), devendo ser fixada a verba indenizatória em R$ 10.000,00 em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 6. Juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, índice que engloba também a correção monetária a partir desde julgado (Súmula 362/STJ), conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025. 7. Provimento do recurso.... ()
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412 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE IMPLANTE MAMÁRIO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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413 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES DE COLONOSCOPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 686 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FACILITAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública movida em face do Município de Uberaba, buscando a ampliação da oferta de exames de colonoscopia aos usuários do SUS Municipal, deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais. ... ()
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414 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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415 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPESAS DOS HONORÁRIOS DO MÉDICO ANESTESISTA. LEI COMPLEMENTAR 15.145, DE 5 DE ABRIL DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 15.970, DE 7 DE JULHO DE 2023.
1. AS OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES DE ESTADO, ÓRGÃOS E ENTIDADES AUTÔNOMAS, NA FORMA PREVISTA E AUTORIZADA NO RESPECTIVO SISTEMA NORMATIVO (REGULAMENTO E NOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO INSTITUTO), FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS USUÁRIOS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA SAÚDE (LCE 15.145, DE 5 DE ABRIL DE 2018, ART. 2º E § 1º). ... ()
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416 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade - A prescrição médica veio retratada pelo relatório médico (fls. 103/105) e pela receita médica de profissional de saúde (fls. 106), no qual demonstra a necessidade do uso de medicamentos e insumos diversos - Tratamento médico fornecido pelo SUS não foi eficiente à parte autora - Hiperglicemia Gravíssima - Existência dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (medicamentos, fraldas, insumos), falta de condição econômica para adquirir o medicamento - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF, que assim preleciona: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Relatório médico fundamentado - Hipossuficiência financeira devidamente comprovada - Direito ao atendimento integral dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, II, da CF, nos seguintes termos: «As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - Tema 793 do STF: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - Repercussão Geral - Manutenção da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos - Confira-se, sobre a questão de fundo, o seguinte julgado: «Apelação Cível. Remessa necessária conhecida. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de insulinas, insumos e sensor para monitoramento contínuo de glicemia ao menor diagnosticado Diabetes Mellitus tipo I (DM I). CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico devidamente fundamentado. Comprovada hipossuficiência financeira. Possibilidade de disponibilização de produtos genéricos desde que possuam a mesma eficácia dos requeridos pelo autor. Facultado ao ente público o fornecimento de um dos sistemas pleiteados (Accu-check e FreeStyle Libre), uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos dois sistemas que são similares quanto ao seu funcionamento e objetivo. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário improvido, com imposição de sucumbência recursal. (TJSP; Apelação Cível 1005775-38.2022.8.26.0218; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade para figurar polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, II, da CF/88, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE TROMBOFILIA. CIRURGIA CESARIANA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A autora em período gestacional com quadro de trombofilia teve cesariana de urgência negada, administrativamente, pelo réu. 3. A ausência dos procedimentos necessários à realização do parto de urgência acarretou prejuízos à paciente, o que evidentemente poderia gerar severos danos a sua vida e a de sua filha, caso não tivesse obtido auxílio financeiro de terceiros para custear o procedimento de emergência. 4. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 5. Dano moral configurado e fixado moderadamente, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a modificação pretendida pelo apelante. 6. Majoração em 50% dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Medicação prescrita pelo nome comercial. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Ademais, o STF, no julgamento da sl 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos se dá caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de Apelação, concluiu pela necessidade e adequação dos medicamentos ao paciente, desse modo, a alteração da conclusão daquela Corte - invertendo-se, por conseguinte, aquelas firmadas no acórdão recorrido - demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte. ... ()
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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423 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO EM TRATAMENTO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, portadora de diversas enfermidades crônicas, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do medicamento ácido fólico no rol de medicamentos cujo fornecimento havia sido judicialmente determinado no curso de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, na qual se determinou que o Município fornecesse tratamento multidisciplinar a um paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas. ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIÊNTE PARA REPARAR O DANO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.
Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação da paciente. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em casos de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado. 6. Verba indenizatória fixada na sentença é insuficiente para compensar o dano moral, devendo ser majorada para R$ 15.000,00 em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE, para 20% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... ()
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado, objetivando a realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, em razão de diagnóstico de leiomioma uterino. Sentença de improcedência, ao fundamento de que se trata de procedimento eletivo e que a autora se encontra na fila de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). Interposição de Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$300,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade ¿quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo¿. Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido ¿ direito fundamental à saúde ¿, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o Col. STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa. No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo - R$ 300,00 (trezentos reais) - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no CPC, art. 85. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para determinar a condenação solidária do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré providencie, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico descrito na exordial; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação de ambos os réus. Pretende o Município a reforma da sentença. Almeja o Estado a redução da verba sucumbencial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Parte autora que comprova ser portadora de «Endometriose profunda e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de «videolaparoscopia, conforme atestado médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de a demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação ao Princípio da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre o referido princípio. Município que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 72.295,58 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que não houve valor da condenação ou proveito econômico obtido, sendo certo que o valor da causa não é muito baixo. Assim, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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430 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cominatória em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais à obrigação de realização de tratamento médico consistente em internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, com base no direito fundamental à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser eximido de responsabilidade pela realização do tratamento postulado, sob o argumento de que a competência para a execução de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares seria exclusiva do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever solidário de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A competência para execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada entre os entes federativos, inexistindo exclusividade do Município para a realização de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, conforme estabelecido nos art. 23, II, e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88, e nas disposições da Lei 8.080/1990. 5. O Estado de Minas Gerais não pode se eximir de sua responsabilidade solidária, ao argumento de que a execução material de determinados serviços compete prioritariamente ao Município, devendo, quando necessário, assegurar o tratamento pleiteado, em especial diante da urgência e da relevância da demanda para a preservação da saúde e da vida do cidadão. 6. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a solidariedade entre os entes federativos na implementação do direito à saúde, sendo possível a execução da obrigação contra qualquer deles. 7. O enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ enuncia que qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 (cento e oitenta) dias evidencia a mora, o que caracteriza a urgência de sua realização. 8. Em situações de comprovadas urgência e inépcia da atuação estatal, os critérios técnicos do administrador, que orientam a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e ordenam as filas públicas de espera do Sistema Único de Saúde, podem ser afastados, sempre em prol de direitos fundamentais maiores, quais sejam, a saúde e a vida. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196, 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, § 1º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04/03/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Direito à saúde. Dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Solidariedade entre os entes federativos. Competência judicial. Juízo Federal que mantém sua competência após inclusão da união no polo passivo. Tribunal Regional federal que confirma competência da Justiça Federal.
1 - A Seção de Direito Público do STJ, com base nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, submeteu os Conflitos de Competência aos números 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC ao rito do IAC 14, visando definir o juízo competente para julgar demandas sobre a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos médicos não contemplados nas políticas públicas. ... ()
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434 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... ()
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435 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.31 1/2022), sem prejuízo da remuneração. Equiparação ao salário-Maternidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O período de afastamento da gestante determinado pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade. Precedentes.... ()
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436 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução. Requerimento de adiamento indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu acometido de neoplasia maligna da pelve renal. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
«1. Configura-se cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo indefere pedido de adiamento da audiência de oitiva das testemunhas da acusação, por impossibilidade de comparecimento do réu, não obstante tenha a defesa juntado atestado médico, datado do dia anterior, no sentido de que ele deveria permanecer afastado de suas atividades, por estar acometido de neoplasia maligna da pelve renal (CID C65.0), situação que, à toda evidência, reveste-se de considerável gravidade. ... ()
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437 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA AUTORA PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou, de forma solidária, o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Denosumabe para tratamento de osteoporose. ... ()
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438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: OXCARBAZEPINA E LACOSAMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, em ação movida por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Oxcarbazepina e Lacosamida, não incorporados ao SUS, para tratamento de Epilepsia Refratária de Difícil Controle (CID G40.3). ... ()
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439 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando a disponibilização de cirurgia de recolocação de prótese no joelho. Deferimento do pleito de antecipação de tutela. Após alegada demora no cumprimento da obrigação, determinação de sequestro de verbas públicas. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança.... ()
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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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442 - TJPE. Direito constitucional, processual civil e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Presença de vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal local autora portadora de moléstia grave. Alzheimer cid 10. G30.1. Fornecimento do medicamento. Exelon patch 5, nos moldes da prescrição médica de fls.
«09. AUSENCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE MARCA ESPECIFICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS. DESARAZOABILIDADE. EXISTENCIA DE MARCAS COM MAIOR TECNOLOGIA E ESPECIFICIDADE. SÚMULA 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. ... ()
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443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TERCEIRO MANDATO. ELEIÇÕES NÃO CONSECUTIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a nulidade da dispensa sem justo motivo, no período da estabilidade provisória do Reclamante e determinou o ressarcimento integral dos salários do período em que esteve afastado até a sua reintegração. Registrou que « é incontroverso que a parte reclamante integrou a CIPA nas gestões 2017/2018 e 2018/2019, não tendo participado da gestão de 2019/2020, não existindo assim, conforme acima fundamentado, impedimento legal para sua candidatura na gestão 2020/2021, sendo certo que não cabe ao empregador, por mera exegese, criar impedimento não previsto pelo em lei .. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que já cumpriu dois mandatos, mas não se candidatou na eleição subsequente, poderá cumprir, de forma não consecutiva, um terceiro mandato, já que não se trata de reeleição. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OBSTATIVA. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 126/TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que deferida indenização por danos morais em razão da dispensa do Reclamante, sem justo motivo, no curso do processo eleitoral para composição da CIPA. Anotou que « a dispensa sem justo motivo no curso da garantia provisória de emprego, ao arrepio do estabelecido no CLT, art. 165, e na iminência de novo processo eleitoral, impediu a parte reclamante de participar da eleição para composição CIPA, constituindo em ato obstativo e discriminatório, vindo a influenciar, negativamente, na manifestação de vontade do eleitorado, e permitindo a escolha, pela parte reclamada, da dispensa de empregados supostamente mais combativos na defesa dos interesses da categoria, relacionados ao direito fundamental à saúde, higiene e segurança do trabalho. «. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, sobressai a prática de ato ilícito por parte da Reclamada a fim de violar o direito e causar dano de ordem moral ao Reclamante. Portanto, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - REALIZAÇÃO DA MEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA JUDICIALMENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - LISTA DA ESPERA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Ointeresse de agir consiste em uma das condições de agir, nos termos do CPC, art. 17, e se encontra balizado pelo binômio necessidade-adequação, isto é, a demanda deve ser necessária e adequado ao alcance do provimento almejado pela parte autora. ... ()
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445 - TJSP. Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.
1. O mérito da impetração originária repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta do paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado do paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto concedido e fixação de condições para sua manutenção. 8. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Recurso parcialmente provido, para readequar os parâmetros do salvo-conduto concedido na origem e fixar condições para sua manutenção, fixando-se como escopo do salvo-conduto impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMA 1234 DO STF - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO MARCO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO ESTADO - TEMA 06 DO STF - PREENCHIMENTO - CONCESSÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), firmou entendimento no sentido de que as demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS com valor anual de tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos deverão tramitar perante a Justiça Federal. Não obstante, modulou os efeitos do referido julgamento, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até 11/10/2024, data de publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a imposição de condições adicionais à agravada. ... ()
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448 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE RÉU DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES, DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA REINCIDÊNCIA EM COMPORTAMENTOS ILÍCITOS, INCLUINDO CONSUMO E POSSE DE ENTORPECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE E LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL; E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PROVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIXOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO. 4. NOS TERMOS DOS Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PACIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO EM: (I) SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; (II) O LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA A INTERNAÇÃO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ENTORPECENTES E ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU. 6. AINDA QUE EXCEPCIONAL, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MONITORAMENTO CONSTANTE QUANTO À SUA NECESSIDADE E DURAÇÃO, A FIM DE EVITAR QUE SE TRANSFORME EM MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME a Lei 10.216/2001, art. 4º. 7. A PREVALÊN CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO, DADA A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO EM TRATAMENTOS MENOS GRAVOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTE A INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER MONITORADA REGULARMENTE, A FIM DE EVITAR QUE SE CONVERTA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLORIDATO DE METILFENIDATO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USTEQUINUMABE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()
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