Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamento. Comprovada a hipossuficiência e a existência da doença. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, com quadro grave. Negativa do ente público ao fornecimento do medicamente prescrito por médico que assiste o autor. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação do Enunciado de Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Mecanismo gerencial orçamentário que não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. Enunciados de Súmula 116, 179 e 180 TJRJ. Impossibilidade de substituição do remédio prescrito por médico que acompanha o autor por alternativas terapêuticas. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do CPC, art. 932, V, «a, para afastar a possibilidade de substituição dos medicamentos prescritos pelas alternativas terapêuticas indicadas pelo Estado, salvo anuência do médico que o acompanha.... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.

«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e assegurado nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.... (Continua)

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306 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão unilateral imotivada pela operadora de saúde. Insurgência da requerida em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Beneficiário diagnosticado com lesão do manguito rotador esquerdo. Pendência do tratamento necessário à preservação da funcionalidade do órgão.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo". Existência de apenas dois beneficiários, que aparentemente integram a mesma família. Tratamento excepcional do contrato como plano familiar. Impossibilidade de rescisão imotivada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde do autor. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Manutenção da verba indenizatória fixada pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO OU INCERTO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Repartição de responsabilidades através de norma infraconstitucional que não tem o condão de restringir a garantia constitucional de preservação ao direito fundamental à saúde. Condenação que deve abranger eventuais fármacos que o autor-apelante venha a necessitar durante o tratamento de sua doença. Autorização para ajuste na medicação que não caracteriza pedido incerto ou genérico. Modificação que não implicaria qualquer alteração objetiva no reconhecido direito à saúde. Precedentes do STJ. Enunciado sumular 116, desta Corte. Taxa judiciária. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e mostra-se adequada, na medida em que fixado de acordo com a simplicidade da demanda e com os demais critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC. Majoração da verba sucumbencial, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento não padronizado em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do medicamento não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no recurso representativo de controvérsia. Prevalência do relatório médico e do laudo pericial produzido nos autos. Tema 106 do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE OS RÉUS FORNECESSEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.

Parte autora, menor impúbere, diagnosticada com Encefalopatia crônica secundária, epilepsia focal com atraso de desenvolvimento motor, distonia generalizada, dificuldade de deambulação, hipotonia generalizada, cifoescoliose, dificuldade de deglutição e atraso de linguagem, necessitando, com urgência, do tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico. ... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. SELEÇÃO DE RISCOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 27 DA ANS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por AURORA SAÚDE LTDA contra decisão da MM. Juíza de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência movida por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, determinou a inclusão de colaboradores no plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, sob pena de multa. A agravante sustenta a inexistência de discriminação e justifica a exclusão com base na necessidade de reavaliação do risco atuarial. ... (Continua)

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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. ... (Continua)

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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - TEMA 793 - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos, realização de tratamentos e procedimentos cirúrgicos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - TEMA 793 - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos, realização de tratamentos e procedimentos cirúrgicos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS TRATAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o Município e o Estado ao fornecimento de medicamentos para tratamento de doença isquêmica crônica do coração (CID I25) que acomete a parte autora, dentre eles fármacos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Alegação de existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Direito fundamental à saúde que é dever do Estado, por força da CF/88, art. 196. Obrigação solidária entre o Município e o Estado, conforme Tema 793 do STF e Súmula 65/TJRJ. Possibilidade de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS sujeita aos critérios cumulativos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 RJ (Tema 106), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Parte autora que comprovou a necessidade dos fármacos, mediante laudo médico, e a sua hipossuficiência. Incidência dos enunciados das Súmulas 179, 184, 180 e 241 do TJRJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequeno reparo, de ofício, para condenar o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária. Honorários sucumbenciais majorados e fixados por equidade. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA AVANÇADA POR CARDIOTOXICIDADE E INSUFICIÊNCIA RENAL DIALÍTICA, COM INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE COMBINADO DE CORAÇÃO E RIM DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA A COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIDA, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE EM DECORRÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA QUE PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVAS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPLANTE PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO AUTOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA ABUSIVA, À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 546/2022 DA A.N.S. QUE ASSEGURA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS. CONDUTA DA RÉ QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO DIREITOS DO CONSUMIDOR E CAUSANDO ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDINDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO S.T.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, AÍ INCLUÍDOS OS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES COM A CIRURGIA DE TRANSPLANTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO.

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319 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. ... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL À AUTORA PELA RÉ. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACESSO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PREVISTA PELA RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335, DE 24/01/2020 E RDC 660 DA ANVISA. AUTORIZAÇÃO QUE É EMITIDA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA, PARA FACILITAR E TORNAR CÉLERE O ACESSO AO MEDICAMENTO IMPORTADO PRESCRITO. TEMA 990 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO ORA EM TELA. AUTORA QUE SE ENCONTRA AUTORIZADA PELA ANVISA A FAZER USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO. MEDICAMENTO IMPORTADO QUE NÃO É OBTIDO DIRETAMENTE NAS FARMÁCIAS. DECISÃO PROFERIDA NO RESP N º 2.071.915/RS QUE NÃO É VINCULANTE. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)

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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. INCORPORAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SES-MG). RESOLUÇÃO 9.612/2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga fossem compelidos a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg ao agravante, diagnosticado com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... (Continua)

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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO- RECURSO DESPROVIDO.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inocorrência. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Enfermidade e urgência do procedimento que encontram-se comprovadas. Segundo o disposto no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada por meio de documentos que comprovam a necessidade e a urgência da realização de «gastroplastia redutora endoscópica". O perigo de dano in reverso se traduz pela evolução do agravamento das doenças associadas ao excesso de peso das quais a parte autora é portadora, o que segundo seu médico assistente apresenta risco de vida. Assim, ao menos em cognição sumária, com vistas a resguardar o direito fundamental à saúde, a decisão deve ser mantida. A alegação de que a autora deveria se sujeitar à CPT - cobertura parcial temporária, demanda a necessidade de contraditório, dilação probatória e cognição exauriente para a formação de uma convicção definitiva acerca da questão, o que é inviável em sede de agravo de instrumento. Ausência de perigo de irreversibilidade, pois eventual prejuízo poderá ser cobrado da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, para determinar a manutenção da apólice, com afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência da autora e das requeridas. ... (Continua)

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59, DO TJRJ.

Caso em exame ... (Continua)

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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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335 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão.REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro de verba que foi determinado na decisão antecipatória já preclusa. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Jurisprudência dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública. Manutenção da decisão. REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Exigência da recusa administrativa. Ofensa ao CF/88, art. 196. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo entendimento firmado pelo Tribunal de origem, impor prova da negativa por parte da Administração em fornecer o medicamento postulado, resultaria em ônus excessivo para o atendimento de direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196). ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação ajuizada em razão da necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar com serviço de urologia, diante do risco de morte decorrente de quadro de insuficiência renal aguda. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de assegurarem, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Decisão judicial concedendo tutela de urgência para determinar a transferência da paciente em 24 horas, não cumprida. Omissão dos entes em assegurar o exercício do direito fundamental à saúde, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da angústia e sofrimento experimentados pela paciente e seus familiares, diante da inércia estatal que culminou no óbito. Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora conforme as teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Município de Belford Roxo isento do recolhimento das custas judiciais, mas responsável pelo pagamento de metade da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-RJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS 24 HORAS DO DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Incidência da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça, que, nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88 e da Lei 8080/90, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis por garantir ao cidadão o direito fundamental à saúde. Relatório médico, instruindo os autos originários, que declara que a idosa apelada (86 anos de idade) é portadora de Alzheimer com sequelas de AVC, restrita aa Leito, em uso de sonda gástrica, encontrando-se incapacitada para realização de suas atividades cotidianas e que necessita de acompanhamento multidisciplinar em regime home care. Aplicação ao caso do previsto no art. 15, §1º, IV, do Estatuto do Idoso, que garante o atendimento domiciliar à pessoa idosa, ou home care (internação domiciliar), por intermédio do sistema único de saúde (SUS), conforme a indicação do médico que a assiste. Precedentes desta Corte. Insurge-se o Município em relação à condenação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que alega não ser de sua responsabilidade o atendimento à pretensão deduzida pela autora. Cabimento. Princípio da causalidade. O Município, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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344 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros da Administração Pública. Descumprimento de determinação judicial que implica em flagrante ofensa ao direito à vida e à saúde da parte agravada, cuja proteção demanda medidas extremas de molde a garantir a sua efetividade. Legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Pública, no caso de os entes estatais não fornecerem o tratamento médico necessários à conservação ou recuperação da saúde do cidadão. Tema 84 do STJ. Súmula 178/STJJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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346 - TJPE. Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

«1. De início, registrou-se que não merece guarida a alegação do agravante no sentido de que é dever exclusivo da União, através dos Centos de Assistência de Alta Complexidade em Oconlogia-CACONs, o fornecimento dos medicamentos de portadores de câncer. Isso porque, de acordo com o disposto na Lei 8.080/1990 e NOB 01/96, do SUS, o Sistema Único de Saúde é descentralizado, competindo aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e a disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão que não possui condições de adquiri-lo. ... (Continua)

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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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348 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Cultivo doméstico de cannabis sativa. Fins terapêuticos e medicinais. Necessidade de proteção do direito à saúde. Restabelecimento de salvo-Conduto concedido em primeiro grau. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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349 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da necessidade do fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o fato narrado na inicial do mandado de segurança como causa de pedir, qual seja, de que a impetrante é hipertensa, cardiopata, portadora de marca-passo, e de que necessita, sob risco de vida, dos medicamentos de uso contínuo indicado pelo profissional médico que a acompanha, foi objeto de prova pré-constituída, consoante farta documentação carreada aos autos, inclusive exames clínicos conforme se vê às fls. 25/48, dispensando assim a dilação probatória a que aduz o agravante. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MOLÉSTIA DA PACIENTE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos moldes do art. 6º c/c 196 da CF/88 a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o procedimento cirúrgico é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da liminar. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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