(DOC. VP 642.3691.0241.5144)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamento. Comprovada a hipossuficiência e a existência da doença. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, com quadro grave. Negativa do ente público ao fornecimento do medicamente prescrito por médico que assiste o autor. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação do Enunciado de Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Mecanismo gerencial orçamentário que não pode se sobrepor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote