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(DOC. VP 642.3691.0241.5144)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamento. Comprovada a hipossuficiência e a existência da doença. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência cardíaca, com quadro grave. Negativa do ente público ao fornecimento do medicamente prescrito por médico que assiste o autor. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação do Enunciado de Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Mecanismo gerencial orçamentário que não pode se sobrepor

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