(DOC. VP 158.5100.9003.8900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obriga

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