(DOC. VP 906.1201.6910.9880)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, para determinar a manutenção da apólice, com afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência da autora e das requeridas. 2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista com tratamento em cur

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