(DOC. VP 405.2601.4930.2183)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão unilateral imotivada pela operadora de saúde. Insurgência da requerida em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice. Beneficiário diagnosticado com lesão do manguito rotador esquerdo. Pendência do tratamento necessário à preservação da funcionalidade do órgão.  Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Plano caracterizado como «falso coletivo". Existência de apenas dois beneficiários, que aparentemente inte

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