Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude
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501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... ()
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502 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Direito à saúde como corolário do direito fundamental à vida digna.
«O § 4º da CF/88, art. 199, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à «SAÚDE (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (CF/88, art. 6º) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (CF/88, art. 194, caput). Saúde que é «direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196, caput), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como «de ... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.
1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO GRAVE, COM SÍNDROME NEFRÓTICA (NEFRITE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Parte autora que comprovou ser acometida por Lúpus eritematoso sistêmico grave, com síndrome nefrótica (nefrite), necessitando do fornecimento do medicamento Benlysta - 200 mg - 4 seringas/mês. Laudos que instruem os autos que indicam, de forma pormenorizada, a necessidade e urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, em razão de comprometimento renal, além da impossibilidade de sua substituição por outros. Tese de existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS para tratamento da autora que não socorre o apelante, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário questionar ou alterar prescrições de medicamentos indicados para o tratamento da doença, uma vez que somente o profissional médico é habilitado às indicações terapêuticas em casos específicos. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Honorários sucumbenciais ora majorados em 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa na sentença, na forma do art. 85, § 11, do mesmo Diploma legal.... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)
As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada à prática clínica. 2) Além disso, a RN 541/2022 ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). 3) Desse modo, há de se manter a determinação de cobertura pela operadora do plano de saúde, das terapias requeridas na inicial, com exceção da equoterapia e hidroterapia. 4) No que toca ao acompanhamento terapêutico, há de se reformar a sentença para excluir a obrigatoriedade de fornecimento, com fundamento no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 e Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, segundo os quais, atendimentos prestados em domicílio/escola/outros ambientes, realizados por profissionais que não sejam da área da saúde não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras. 5) O dano moral decorre in re ipsa na espécie, em razão da angústia experimentada pela autora em razão da negativa, ainda que tácita, do fornecimento de cobertura para tratamento dirigido ao seu desenvolvimento. 6) Valor estabelecido na sentença (R$ 8.000,00 - oito mil reais) que não se mostra excessivo, estando compatível com o arbitrado por esta Corte de Justiça em casos análogos. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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506 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGIBILIDADE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA POR VIA REGRESSIVA ENTRE OS ENTES.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A CUSTEAR EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO («BERA COM SEDAÇÃO) PARA MENOR VISANDO AVALIAR SUA CAPACIDADE AUDITIVA. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E ARGUMENTOU QUE, DE ACORDO COM A DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APENAS O ESTADO DE MINAS GERAIS SERIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, COMO O REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE, DIANTE DO REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS; E (II) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME SOLICITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONSAGRADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, CONFIGURANDO-SE COMO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA CONCRETIZAÇÃO PODE SER JUDICIALMENTE EXIGIDA EM CASOS DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO JUDICIALMENTE PARA CUSTEAR TRATAMENTOS OU EXAMES NECESSÁRIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS EVENTUAIS DISPUTAS QUANTO À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS DEVEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, CONFORME PREVISTO na Lei 8.080/90, art. 35, VII. 6. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, EMBORA LEGÍTIMO, NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO INCABÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOB TAL FUNDAMENTO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA QUE ENVOLVEM A SAÚDE DE MENOR IMPÚBERE. 7. CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA E O EXAME REALIZADO, CABE AO MUNICÍPIO, SE ENTENDER CABÍVEL, BUSCAR O RESSARCIMENTO DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO SUS PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, E QUALQUER DELES PODE SER ACIONADO JUDICIALMENTE, SENDO VEDADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE EM DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NO SUS. 2. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; LEI 8.080/90, ART. 35, VII; CPC/2015, art. 99, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TEMA 793/RG. INSURGÊNCIA DA DPRJ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA DPRJ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória, em que se pretende a condenação dos entes requeridos na realização de procedimentos cirúrgicos (hernia inguinal e RTU de próstata) no requerente. ... ()
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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Quetiapina 25 mg a paciente diagnosticado com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). A parte agravada demonstrou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição, bem como a ineficácia de alternativas terapêuticas previamente utilizadas. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM URGÊNCIA, PARA UNIDADE HOSPITALAR, COM SUPORTE DE REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Autor que é paciente de membro único, com amputação infra-genicular prévia de membro inferior esquerdo, e que contava com 54 anos de idade à época da propositura da ação, internado no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com quadro de diabetes melitus II descompensada com doença arterial obstrutiva periférica classificação de Fontaine IV (CID 10 E10.5/170.2), com necrose mista de 5º pododáctilo direito, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar com suporte de revascularização de membro inferior direito, sendo a técnica mais indicada a angioplastia do membro. Inexistência de comprovação de que da mora tenha decorrido piora do estado de saúde do autor. Demora dos entes públicos em providenciar a realização da transferência que não configura, por si só, ilícito capaz de gerar dano moral. Honorários advocatícios, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, que terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso, o valor da causa foi fixado em R$ 15.675,00, não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que excluída a condenação a título de danos morais e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para excluir da sentença a condenação de ambos os entes públicos ao pagamento de reparação por dano moral e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.... ()
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510 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Remessa necessária improvida.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Jonathan dos Santos contra ato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, visando a realização de consulta com oncologista especialista em laringe para tratamento de carcinoma epidermoide de laringe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à saúde do impetrante, garantido constitucionalmente, justifica a concessão de segurança para a realização de consulta com especialista e tratamento. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo indissociável do direito à vida. 4. A prescrição de agendamento foi realizada por médico registrado, atestando ser o procedimento devido ao quadro clínico do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, como direito fundamental, justifica a intervenção judicial para garantir a realização de procedimentos médicos urgentes. 2. A atuação do Poder Público deve ser célere e eficaz na proteção da saúde dos cidadãos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
-Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DUPILUMABE - DERMATITE ATÓPICA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde da criança, de rigor o deferimento da tutela de urgência.... ()
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514 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - FÓRMULA NUTRICIONAL - ATENÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAR PROVIMENTO
-Conforme o entendimento consolidado no RE Acórdão/STF/PE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, cabe ao Poder Público, em qualquer esfera de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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515 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Responsabilidade solidária entes federados. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Fármaco. Imprescindibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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517 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida em a ação cominatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, que confirmou liminar e condenou os Réus a custear cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso, devido a grave quadro de insuficiência cardíaca e risco de morte do paciente. ... ()
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519 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.
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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR - HOME CARE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - DESNECESSIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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521 - TJSP. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Cadeira de Rodas. Recurso oficial desprovido.
I. Caso em Exame 1. Paciente acometido por tetraplegia busca o fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Relatório médico detalha a necessidade do equipamento para o impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana. III. Razões de Decidir 3. A garantia fundamental à saúde é assegurada pela CF/88, conforme os arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes 4. A necessidade do equipamento foi comprovada por relatório médico, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia fundamental à saúde prevalece como corolário do princípio da dignidade humana. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 196 e seguintes. Sentença mantida - Recurso oficial desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ.
1.Para que o ente estatal possa ser compelido a proporcionar internação compulsória ao paciente, é imprescindível que se verifique, além da insuficiência dos recursos hospitalares existentes já oferecidos, a presença de laudo médico circunstanciado que caracterize a necessidade e motivos que consubstancie a internação, conforme os Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. 2. Destaca-se que os «serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde e ser prestados de maneira completa, sem exclusões e doenças ou patologias, e isso quer por deficiência técnica, quer por financeira". (Rosa Maria Macedo Nery Ferrari. Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 472). 3. Tem-se que os Municípios, assim como os Estados e a própria União Federal estão solidariamente obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes. 4. Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Políticas de saúde. Fornecimento de materiais de órteses e próteses, de modo gratuito na rede pública de saúde, para realização de cirurgias ortopédicas. Lista de espera. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Preliminar de nulidade. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015. Arresto de verbas publicitárias. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88 e compreende a assistência médica e farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d), cuja finalidade é garantir a todos o acesso a serviços necessários para a promoção e tratamento da saúde. A existência de uma lista de com longo tempo de espera, e número significativo de pacientes, constitui prova robusta da omissão estatal (assistência deficiente e/ou inexistente) no exercício de seu dever constitucional de prestar saúde, expondo os doentes e seus familiares a situações degradantes e causadoras de sofrimento que pode se estender por anos, sem qualquer perspectiva de solução. Diante de manifesta e reiterada omissão municipal na implementação de políticas públicas de saúde já estabelecidas pelos órgãos competentes, justifica-se a intervenção judicial. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido, de modo a compelir o fornecimento aos munícipes dos materiais de órtese e prótese, de modo gratuito, na rede pública de saúde, mediante apresentação de receita médica da rede pública ou da rede conveniada, no prazo fixado de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio do valor necessário à aquisição dos materiais prescritos, com amparo no art. 461, §5º, do CPC, sem que com isso se vulnere o «princípio da supremacia do interesse público". Arresto prévio de 30% (trinta por cento) do valor das verbas destinadas à publicidade do Município de Campos dos Goytacazes para fazer frente às despesas advindas com a adoção das medidas necessárias à regularização da fila de cirurgias ortopédicas em âmbito municipal, devendo tal valor ser contingenciado, compulsoriamente, no orçamento, até que seja extinta a fila das cirurgias ortopédicas, com o fornecimento dos materiais acima referidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID 10 - C43), COM METÁSTASE PARA OUTROS ÓRGÃOS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM O FORNECIMENTO ALTENATIVO DOS MEDICAMENTOS
Keytruda (PEMPROLIZUMABE), NA PROPORÇÃO DE 200 MG (DUZENTOS MILIGRAMAS) OU OPDIVO (NIVOLUMABE), NA PROPORÇÃO DE 240 MG (DUZENTOS E QUARENTA MILIGRAMAS), MINISTRADOS DE FORMA ENDOVENOSA (INJETÁVEL). A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os parte réus a fornecer os medicamentos pleiteados de forma alternativa; e a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do valor atribuído à causa, na proporção de 50% para cada um dos entes públicos. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido com o reconhecimento da competência da União na área da oncologia e fornecimento de tratamento de alto custo, de modo que o feito seja direcionado à Justiça Federal. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova ser portadora de «melanoma maligno da pele (CID 10 - C43), com metástase para outros órgãos, necessitando, com urgência, de tratamento oncológico com os medicamentos Keytruda (PEMPROLIZUMABE), na proporção de 200 mg (duzentos miligramas) ou Opdivo (NIVOLUMABE), na proporção de 240 mg (duzentos e quarenta miligramas), ministrados de forma endovenosa (injetável). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade da União.
1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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528 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. ... ()
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529 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
-Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com escopo de extrair da peça processual a real pretensão do postulante. ... ()
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531 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SERVIÇO HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira, que deferiu a pleiteada tutela provisória de urgência. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SÚMULA 96 102, DO TJSP. ROL DA ANS NUMERUS APERTUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.
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534 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amplificando plano de saúde a aflição psíquica de seu beneficiário enfermo, causada situação de impotência e ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana pela negativa de cobertura a tratamento médico prescrito por profissional qualificado, flagrante o abuso de direito, de rigor a atribuição de indenização ao lesado em valores razoáveis e aptos a compensar a lesão moral provocada. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora não provido.
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535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TESE FIXADA NO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio de tratamento médico essencial. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.Objeção do Município. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. ... ()
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537 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Remessa necessária improvida.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Jonas Meira contra ato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, visando a realização urgente de exame de biópsia de laringe para diagnóstico e tratamento de câncer. O exame foi agendado para data distante, apesar da gravidade da doença e dos sintomas apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à saúde do impetrante, garantido constitucionalmente, justifica a concessão de segurança para a realização imediata do exame de biópsia. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo indissociável do direito à vida. 4. A prescrição do exame foi realizada por médico registrado, atestando a urgência do procedimento devido ao quadro clínico do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, como direito fundamental, justifica a intervenção judicial para garantir a realização de procedimentos médicos urgentes. 2. A atuação do Poder Público deve ser célere e eficaz na proteção da saúde dos cidadãos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
Sentença que julgou, parcialmente, procedente, o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer os medicamentos «FLUOXETINA 80MG e «AMITRIPTILINA 75MG e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa; condenando, ainda, o Município ao pagamento da taxa judiciária, à razão de 50%. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da autora. Almeja o ente público a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pretende a demandante a condenação da parte ré ao fornecimento de quaisquer medicamentos, além daqueles pleiteados, desde que prescritos por médico e que tenham relação com a moléstia indicada na petição inicial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. Possibilidade de acréscimo e/ou substituição dos medicamentos solicitados por outros fármacos, desde que guardem correlação com as doenças e sejam prescritos pelo profissional médico. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer quaisquer outros medicamentos que a autora vier a necessitar durante o tratamento das moléstias que a acometem, desde que referentes às mesmas doenças e prescritos por profissional médico. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
-Laudo médico acostado no processo de origem que atesta que o Autor deu entrada na emergência do hospital, e que apresentava há 04 dias um quadro de dor em região de fossa ilíaca direita em pontada, com indicação de apendicectomia, tendo o médico solicitado a internação hospitalar. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA PACIENTE IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DEMENCIAL COMPATÍVEL COM CORPOS DE LEWY. O AGRAVANTE PLEITEIA A INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE (IPREM) E DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, A REDISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS ENTES FEDERADOS E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU SUA ADEQUAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO IPREM NO POLO PASSIVO DA LIDE; (II) A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA PARA JUSTIFICAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (III) A VALIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA; E (IV) O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO SUS, COM EVENTUAL INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO IPREM NO POLO PASSIVO, POIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DIREITO À SAÚDE NÃO EXCLUI A ATUAÇÃO DO SUS, SENDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, A CRITÉRIO DO AUTOR. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA É MANTIDA, POIS, APESAR DE SEUS RENDIMENTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE GRANDE PARTE DE SUA RECEITA É DESTINADA AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, JUSTIFICANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A TUTELA PROVI SÓRIA NÃO SE MOSTRA ILEGAL, POIS, EM DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE, ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DAS NORMAS QUE VEDAM A CONCESSÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS, PRIVILEGIANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM FACE DE MERAS REGRAS DE REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. 6. O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEVE SER REDISTRIBUÍDO CONFORME A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E OS GRUPOS DE COMPETÊNCIA DO SUS, DEVENDO: - O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES FORNECER OS MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO (PROLOPA 250MG, PROLOPA DR E CLONAZEPAM). - O ESTADO DE MINAS GERAIS SER RESPONSÁVEL PELO MEDICAMENTO ESPECIALIZADO DO GRUPO 2 (LAMOTRIGINA 150MG) - A UNIÃO SER RESPONSÁVEL PELO FÁRMACO ESPECIALIZADO DO GRUPO 1A (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10MG) 7. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O REDIRECIONAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL SÃO DETERMINADOS, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE MEMANTINA PERTENCE AO GRUPO 1A, DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS ATÉ DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERADOS, PERMITINDO A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2. A COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTABELECIDA PELA RENAME, COM INCLUSÃO DA UNIÃO NOS CASOS EM QUE O FÁRMACO PERTENÇA AO GRUPO 1 DE FINANCIAMENTO DO SUS. 3. A REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO EXIME OS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÕES RELACIONADAS À SAÚDE, ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Patente que a ausência de suprimento de medicação expressamente estampada em prescrição médica a cidadão, poderá gerar riscos à sua qualidade de vida, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, forçoso o fornecimento, observado que atingida garantia fundamental intrínseca à pessoa humana protegida pela Constituição Federal, cabível fazer, o Poder Judiciário, valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Recurso fazendário não provido.
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543 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.
«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... ()
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544 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF.
«1. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que, analisando os autos, depreende-se que se passaram mais de 10 anos do ajuizamento do presente feito (distribuição na Justiça Estadual em 2006). Admitir, nessa fase processual, a impossibilidade de chamamento ao processo, importaria, em consequência, na anulação da sentença e retorno dos autos para a Justiça Estadual. Tal medida, como bem ponderado pelo em. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva em julgamento semelhante (TRF4, AC 5002965-81.2010.404.7204, 3ª T, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, U. JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2014), seria 'inútil e protelatória, com o único fim de criar obstáculo à garantia do direito fundamental à saúde, acarretando, por via oblíqua, em contrariedade ao entendimento firmado nas Cortes Superiores, em especial o seguinte precedente do STF também citado no julgamento do repetitivo pelo STJ' Mantenho, dessa forma, a inclusão da União no polo passivo, sob pena de postergar indevidamente a resolução do feito. ... ()
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU O CUSTEIO DA MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E A TERAPIA NUTRICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor portador de Transtorno do Espectro Autista representado por sua mãe, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde. O autor pleiteia a condenação da ré ao custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente ¿ incluindo psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e terapia nutricional ¿ bem como o reembolso de despesas realizadas, indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios em 20%. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXISTICA (CID 148)
e HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA (CID I 10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Precedentes. Sentença Mantida. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIDRADENITE SUPURATIVA
(CID-10:l73.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamento, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento do medicamento ADALIMUMABE 40 mg, indicado pelo médico assistente. Hipossuficiência do reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Precedentes. Honorários fixados em R$ 500,00 para cada ente demandado, o que se mostra proporcional e razoável ante a complexidade do caso com pedido de caráter inestimável. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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550 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ribavirina, Interferon Peguilado e Telaprevir. Impetrante acometido por Hepatite C e Diabetes Mellitus tipo 2. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inequívoca a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos.
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