(DOC. VP 301.3020.3512.9189)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou tutela provisória e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da internação contraindicada e prolongada de pessoa com deficiência em hospital psiquiátrico, com estrutura precária, em afronta aos direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote