(DOC. VP 164.9852.3003.4700)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Patente que a ausência de suprimento de medicação expressamente estampada em prescrição médica a cidadão, poderá gerar riscos à sua qualidade de vida, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, forçoso o fornecimento, observado que atingida garantia fundamental intrínseca à pessoa humana protegida pela Constituição Federal, cabível fazer, o Poder Judiciário, valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote