(DOC. VP 220.2170.1958.2342)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade da União.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório. 2 - A leitura do acórdão com

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