(DOC. VP 867.8693.5274.4532)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 DO STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156/RJ/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -REQUISITOS DO CPC, art. 300.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Conforme decisão proferida no IAC 14/STJ, admitido em 12/04/2023 pela Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em situação de eventual ônus financeiro na dispensação do medicamento, pode o Ente Público acionar a previsão elen

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