Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude
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701 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS E REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE PROPOSITAL OU AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DA PACIENTE POR CONTA DE OMISSÃO ESTATAL. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM SER ATENDIDA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELO MUNICÍPIO NOS MOLDES DO ENUNCIADO 182, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
-Parcial provimento dos recursos para reformar a sentença no sentido de afastar a condenação dos entes recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais bem como reduzir a verba sucumbencial devida a Defensoria Pública, a ser paga pelo Município de Queimados, para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Enunciando da Súmula 182 desse Egrégio Tribunal de Justiça.... ()
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702 - TJSP. Mandado de Segurança - Funcionalismo - Professora de Educação Básica do Município de Itaí - Indeferimento do pedido de férias anuais - Inadmissibilidade - Afastamento temporário em licença-saúde que não pode obstar o período aquisitivo para o gozo de férias regulamentares - Direito fundamental ao gozo de férias e à percepção do respectivo adicional previstos na Lei Municipal 957/95 (arts. 112 a 116) - Inteligência do Tema 221 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AMELOBLASTOMA. TUMOR FACIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE TRÊS FABRICANTES PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS, O DESCABIMENTO DO DEVER DE ARCAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E A EXCLUSÃO DE ALGUNS MATERIAIS DO ROL DA ANS. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.
Cuida-se, na origem, de demanda em que a parte autora buscou tutela jurisdicional destinada à autorização de realização de procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, sob o fundamento de negativa por parte da ré em prestar a devida assistência e à condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa das partes e documentos acostados aos autos é que a parte ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade de autorizar a realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma na forma indicada pelo médico assistente da autora ao argumento de tal serviço não possui cobertura contratual, além da demandante não ter apresentado três fabricantes, o descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados e a exclusão de alguns materiais do Rol da ANS. 3. In casu, restou comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, em caráter de urgência, sobretudo levando-se em conta o constante do relatório cirúrgico do indexador 83387420, do PJE, portadora de tumor facial, devendo ser considerado que a demora no tratamento poderá acarretar crescimento do tumor, sequelas irreparáveis, maiores sofrimento, irreversão do quadro, assim como a morte. 4. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde taxativo apenas em regra, conforme entendimento recente do STJ. 5. Cabe à operadora de saúde comprovar a existência de substituto terapêutico efetivo. 6. A adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos utilizados para buscar a cura de patologia coberta pelo plano. 7. Não cabimento de alegação de qualquer tipo de norma com o fito de restringir direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, devendo-se ressaltar que o direito à vida e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X), cujo primado supera as restrições legais e contratuais. 8. Cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde. 9. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva na forma do CDC, art. 14. 10. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. 11. Restrição que se mostra abusiva, violadora da boa-fé objetiva, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito constitucionalmente protegido, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 12. Episódio retratado que foge ao mero inadimplemento contratual, ingressando na esfera da lesão ao direito da personalidade. 13. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 14. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. 15. Incidência das Súmulas 210, 211, 340 e 343 do TJRJ. 16. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte de Justiça. 17. Irresignação recursal da empresa ré no sentido de que a autora não apresentou três fabricantes para aquisição do material para realização do procedimento cirúrgico. Não acolhimento. Empresa ré que adquiriu os materiais para realização da cirurgia em fornecedor indicado pelo médico assistente da autora no relatório cirúrgico. 18. Alegação recursal da demandada quanto ao descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados, esta, também, não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação nos autos que de que a ré possuía profissional habilitado para realização do procedimento cirúrgico na autora. 19. Sentença de procedência parcial que se mantém. 20. Recurso da empresa ré ao qual se nega provimento.... ()
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704 - TJRJ. Direito à Saúde. Autora internada em UPA (Unidade de Pronto Atendimento) desde 20/03/2023, sendo que apresentava quadro de dispneia aos pequenos esforços, tendo sido submetida a procedimento para alívio temporário e parcial do quadro. Quadro que piorou, passando a senti-la no repouso, causado por provável origem neoplástica ainda a esclarecer. Necessidade de internação em unidade hospitalar. Deferimento da liminar determinando que os réus procedam a transferência para unidade conveniada ao SUS. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito. Recurso da Defensoria Pública.
O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Obrigação solidária dos entes públicos da federação de prestarem integralmente o serviço de saúde aqueles que necessitarem. Súmula 65 deste egrégio Tribunal de Justiça: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Parte autora que demonstrou a premente necessidade da transferência médica para unidade hospitalar. Princípio da causalidade. Art. 85, §10, do CPC. Réus que deram azo ao ajuizamento da demanda. Concessão da antecipação da tutela que já configura atuação da Defensoria Pública e justifica a condenação a pagamento de honorários ao CEJUR. Ação envolvendo direito à saúde, portanto, sem conteúdo econômico direto, sendo cabível o arbitramento da verba honorária em valor fixo por equidade, de acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC. Levando-se a baixa complexidade da demanda, no caso em questão, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), está adequado e vem sendo adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento do equipamento BIPAP, umidificador e máscara nasal. Sentença de parcial procedência determinando o fornecimento do BIPAP e da máscara nasal. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Não acatamento. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Mérito. Comprovadas a necessidade do equipamento BIPAP e da máscara nasal e a incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, pois, uma vez evidenciada a deficiência na efetivação de direito fundamental, possível a intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.
«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... ()
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707 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Cabo Frio. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Recurso do Estado alegando que os medicamentos não são incorporados ao SUS.
A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear p tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Ainda que o Poder Público, de forma padronizada, tenha previsto rol de medicamentos a serem oferecidos pela rede pública, esta lista não é exaustiva, não podendo restringir o direito fundamental de maior relevância protegido pela Constituição, que é a vida humana. Políticas públicas que padronizam determinados medicamentos e os incorporando ao SUS, embora louváveis, são demasiadamente genéricas e não consideram as condições individuais de cada paciente no momento do tratamento, além de não serem capazes de acompanhar a evolução da medicina, que avança a cada dia. Portanto, eventual normatização do Ministério da Saúde, de cunho absolutamente administrativo, não pode se sobrepor às normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Sobre o tema, a Súmula 180: "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE EXODONTIA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO AMBULATORIAL, SOB ANESTESIA LOCAL. SUSTENTOU AINDA QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR A RÉ-AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Doença preexistente tipificada. Impossibilidade de recusa da contratação. Premissa fundamental. Hipótese em que às operadoras só cabe a cobertura parcial ou o agravo do contrato, à escolha do consumidor, ambas as medidas pelo prazo máximo e decadencial de vinte e quatro meses. Lei 9656/1998, art. 11 que deve sobressair. Isenção de carências especificamente oferecida que também impede a negativa de cobertura. Não se pode admitir uma espécie de sanção privada mais grave do que as previstas pelo direito positivo. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Falsa declaração, sem reflexo jurídico. Recurso provido.
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710 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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711 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Portadora de câncer de mama (cid 10). Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Art. 196. Competência do STF. Precedentes.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. ... ()
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713 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.
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714 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor com diagnóstico de hidrocefalia de pressão normal. Necessidade de intervenção cirúrgica, com urgência. Negativa de cobertura para prótese e materiais importados. Alegada exclusão contratual. Abusividade. Competência exclusiva do médico para indicar os itens a serem utilizados. Aplicação da Lei 9656/98, ainda que o contrato seja anterior ao início de sua vigência. Relação de execução continuada, renovando-se periodicamente. Incidência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Configurada restrição a direito fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu objeto. Existência de vedação legal à recusa de material diretamente ligado ao ato cirúrgico. Reconhecido o dever da ré de custear a cirurgia de forma integral, nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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715 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Paciente com 3 (três) anos de idade. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida. Cobranças excessivas, a título de coparticipação, em fatura do plano de saúde. Intervenções terapêuticas que poderão ser cessadas, caso o plano seja suspenso, mediante a impossibilidade de pagamento das faturas. Manutenção que se impõe. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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716 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Internação hospitalar. Alegada recusa de cobertura pela operadora. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida. Manutenção. Conduta médica que atende às necessidades clínicas da paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0058793-24.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 09/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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717 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e a seus dependentes. O Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré tendo sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, sem oferta de alternativas para portabilidade do contrato. Analisado o feito originário, verificou-se que o Requerente é portador de colite crônica e, de acordo com laudos médicos, necessitava, à época, do uso do medicamento STELARA 90MG, por período indeterminado, a cada 4 semanas (indexadores 85033783 e 85033776). Os documentos juntados nos indexadores 96909031, 96909032, 96909033, 98500245 e 98500246, comprovam o estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano, em 11 de novembro de 2023. Resta, portanto, comprovada a necessidade de continuidade do tratamento requerido pelo Autor. A Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a legalidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos os requisitos prévios, uma vez oferecido ao Segurado possibilidade de portabilidade. Com efeito, cediço, à luz da Lei 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. In casu, todavia, a Reclamada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução 19, do Conselho de Saúde Suplementar. Isso se justifica porque os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato. Sustentou a Requerida que não mais opera planos de saúde individuais ou familiares, não sendo possível ofertar a possibilidade de migração ao Consumidor. Deveras, não pode a Suplicada se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída pela Resolução acima citada, somente porque não mais comercializa planos individuais, deixando beneficiários, que não deram causa ao cancelamento, à própria sorte. Dessa forma, inexistindo prova de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido o cancelamento do contrato do Demandante. Nesse cenário, aplicável o Tema 1.082 do STJ. No contexto, evidente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Acresça-se que a inércia da Ré levou o Autor a buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS (index 116554446), impondo-se a conversão, em perdas e danos, da decisão antecipatória da obrigação de fazer (index 85058516), no valor razoável de R$20.000,00. Assim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável o valor, de R$10.000,00, para compensação por danos morais. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e é compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para as vítimas, situação vedada pelo CCB, art. 884. Precedentes.... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1 - CID E 10.6 -, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS TRESIBA, FIASP E FREESTYLE LIBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar, solidariamente, a parte ré a fornecer o tratamento, conforme prescrição médica, facultando o fornecimento de medicamento genérico de mesmo princípio ativo, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determinando a substituição por alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que o paciente apresenta alta variabilidade glicêmica, necessitando de insulina melhor e monitorização frequente, esclarecendo que a demora no fornecimento das medicações pode causar ao paciente quadro de hipoglicemia grave ou complicações por hipoglicemia frequente, provocando cegueira e lesões irreversíveis, podendo até levar a óbito. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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721 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Custeio de medicamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Autor diagnosticado com carcinoma papilífero do tipo folicular, com relatório médico atestando a necessidade do medicamento Cabozantinibe ante seu quadro de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Apólice prevê cobertura para tratamento oncológico - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, e § 1º, II, do CDC - Súmula 95/TJS e Súmula 100/TJSP e 608 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA 423/TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista . 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423/TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5 . No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos, XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6 . Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7 . Assinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8 . Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido .
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723 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.
Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei 13.113/2001 e Decreto 41.788/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no município de São Paulo. Exercício legítimo da competência dos municípios para suplementarem a legislação federal. Arguição julgada improcedente.
«1 - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º, não invade a competência da União prevista da CF/88, art. 24, V, VI e XII, a legislação municipal que, suplementando a Lei, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. ... ()
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725 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - LEI 8.080/1990, art. 17, II E IX.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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727 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de saúde - Pretensão de fornecimento de «sensor libre freestyle, necessário ao tratamento da doença - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO A RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISAO QUE INVERTE O ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DEPOIS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL OU EVENTUAL CONFRONTO COM TABELA ATUALIZADA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER AFERIDA POR PROVA QUE SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Que embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Julgado faculta, ao Poder Público, a substituição do medicamento por outro genérico, desde que mantido o princípio ativo e que não haja expressa vedação pelo médico assistente. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, nem há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Reforma da sentença em remessa necessária para condenação do município a metade do pagamento da taxa judiciária, ante a sucumbência recíproca. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... ()
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730 - TJSP. RECURSO INOMINADO Município São José Campos. Condenação em obrigação de realizar cirurgia. Indicação médica de cirurgia. Ineficácia de outros tratamentos. Direito à Saúde que se sobrepõe à restrição orçamentária. Serviço Fundamental que deve ser prestado de forma eficaz em prazo razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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731 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. CLT, art. 620. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador comumente restringia o uso do banheiro pelos seus empregados, em prol da produtividade. O empregador, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba inclusive a ida e controle temporal dos empregados ao banheiro, ultrapassa os limites de atuação do seu poder diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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732 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de moléstia da qual a Autora é portadora. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos pedidos relativos a tratamentos futuros e incertos. Honorários advocatícios arbitrados em R$300,00. Sentença do Autor, pretendendo o fornecimento de tratamento futuro e incerto e a majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.
A saúde é direito fundamental social garantido pela Constituição da República, à qual destaca a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, estando sedimentado o entendimento de que a responsabilidade de assegurar este direito é solidária entre os entes federativos, conforme verbete 65 da súmula deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 6.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a necessidade de realização do tratamento de saúde prescrito o qual, por óbvio, em se constatando a necessidade médica de alterar seu tratamento, não se mostra razoável a exigência do ajuizamento de nova ação objetivando o acréscimo ou substituição de medicamento ou outro tratamento, sendo todos atrelados à mesma patologia narrada na exordial. No caso, não há que se falar em violação ao princípio da correlação, uma vez que a discussão, quanto a este ponto do recurso, se limita a se constatar se o tratamento da enfermidade determinado judicialmente, de forma ampla e efetiva, não seja assim considerado e exija que o doente, diante de nova recalcitrância do Ente Público responsável, tenha que inaugurar nova demanda e movimentar, mais uma vez, toda a seara Judicial para complementar o que anteriormente já tinha sido determinado. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em R#300,00 (trezentos reais). Jurisprudência: 0003341-06.2019.8.19.0053 - Apelação Des(A). Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - Julgamento: 10/05/2023 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara), 0015114-68.2019.8.19.0014 - Apelação Des(A). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 02/05/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara e 0035385-98.2019.8.19.0014 - Apelação Des(A). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 09/02/2023 - Décima Nona Câmara Cível) Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Apelação cumulada com reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão ajuizada por menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo mental moderado. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Ação que versa sobre direito fundamental de adolescente. Competência da Vara da Infância e Juventude, em conformidade com os arts. 148, IV, e 209, do ECA, e Súmula 68/TJSP. Maioridade atingida no curso da demanda que não altera a competência. Inteligência do CPC, art. 43. Matéria de competência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação
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734 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR TEMA 15. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor em face de operadora de plano de saúde e outros. ... ()
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736 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, e CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.
«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... ()
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737 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados. CDC, art. 4º, CDC, art. 8º, CDC, art. 12 e CDC, art. 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006.
«1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «EPILEPSIA PARCIAL DO TETO DO SONO - CID10 G40 -, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS TEGRETOL CR 400MG (PRINCÍPIO ATIVO «CARBAMAZEPINA) E ALENTHUS XR 75MG (PRINCÍPIO ATIVO «CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar a parte ré a fornecer os medicamentos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de bloqueio de valores; ressaltando que os fármacos poderão ser substituídos por medicamento genérico equivalente, na hipótese de existir e não haver contraindicação. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que tais fármacos não podem ser substituídos por genéricos. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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739 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Possibilidade. Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda. Atendimento emergencial. Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro. Invocação de carência. Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 6º, III e 20, § 2º.
«1. «Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174) ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002 DO STF - VIABILIDADE.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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741 - STF. (Monocrática) Direito das pessoas LGBTI. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Transexuais e travestis. Unidades prisionais em que deve ocorrer o cumprimento de pena. Proteção contra abusos físicos e psíquicos. Princípios de Yogyakarta.
«1. Interpretação judicial controvertida da Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/2014, acerca das unidades prisionais e demais condições em que deve ocorrer o cumprimento de pena de transexuais e travestis. ... ()
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742 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCLUSÃO DE EX CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno da parte autora, para manter a decisão que acolheu a preliminar contrarrecursal e não conheceu do recurso de apelação por ela interposto.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou omissão no acórdão quanto a negativa de prestação jurisdicional, alegado que a decisão nada mencionou sobre a nulidade processual ocorrida na primeira instância. Argumentou que a negativa de manutenção do plano de saúde da autora restringe seu acesso ao direito fundamental à saúde, garantido pela CF/88, configurando também violação à boa-fé objetiva e ao princípio da surrectio. Prequestionou inúmeros dispositivos. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: «...Quanto a preliminar, tenho que deve ser afastada visto que, nos termos do Termo de Audiência ... a testemunha arrolada não acessou o link da audiência disponibilizado. Ademais, as alegações trazidas pela apelante acerca do cerceamento de defesa, já restaram apreciadas pelo magistrado de origem. (...) Quanto ao mérito, a apelante, não traça um linha sequer acerca dos fundamentos que levaram ao juízo de improcedência da ação, limitando-se a alegar que a sentença está em desacordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. (...) Nesse contexto, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto. (...) Assim, parte agravante trouxe as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida, não se justificando o reexame das matérias levantadas e exposição de fundamentos desnecessários... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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744 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.
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745 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.
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746 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Adicional de periculosidade. Orientação jurisprudêncial 385/TST-sdi-i/TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais. Decisão denegatória. Manutenção.
«Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, configurada a terceirização de atividade-fim, impõe-se, como consequência lógica, a declaração da ilicitude de tal procedimento. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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747 - TJSP. Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Pretensão de marcação de consulta, medicamentos, e demais itens necessários ao tratamento da recorrida - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido
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748 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE NA COMARCA DA CAPITAL E DISTRIBUÍDA PARA A 39ª VARA CÍVEL. PARTE AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECISÃO DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
"As normas do CDC são normas de ordem pública, e o STJ já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor. Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual. Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar. O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta. Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível. Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro. Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside no Recreio dos Bandeirantes. Assim, declino a competência para Regional da Barra da Tijuca". CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA ONDE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO. PROVIMENTO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUATRO OPÇÕES PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA: (I) NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VALENDO-SE DA FACULDADE DO CDC, art. 101, I; (II) NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, REGRA GERAL DO CPC, art. 46; (III) ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU (CPC, art. 53, III, B) OU (IV) ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO (CPC, art. 53, IV, D). A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA, QUANDO O ASSUNTO É RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE, SEMPRE, SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR O AJUIZAMENTO NO SEU DOMICÍLIO, POIS O QUE É FACULTATIVO NÃO PODE SER OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL).... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DEMANDANTE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, QUE APRESENTA «DISSECÇÃO AÓRTICA TRAUMÁTICA DA AORTA DESCENDENTE, COM SANGRAMENTO INTRATORÁCICO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA ENDO VASCULAR, PARA COLOCAÇÃO DE ENDO PRÓTESE DE AORTA TORÁCICA DESCENDENTE, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.
Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré transfira, imediatamente, o autor, em transporte adequado ao seu quadro clínico, para unidade com serviço da cirurgia indicada, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação do Município réu. Almeja a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária e a redução dos honorários sucumbenciais. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde que foi reafirmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 855.178, sob o regime da repercussão geral, fixando a seguinte tese - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". No tocante à orientação da Corte Suprema no sentido de que a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências, determinando o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, cumpre ressaltar que tal medida deve ocorrer durante a execução do julgado. Autor que comprova que apresenta quadro de dissecção aórtica traumática da aorta descendente, com sangramento intratorácico; que necessita ser transferido, em caráter de urgência, para hospital com serviço de cirurgia endo vascular, para colocação de endo prótese de aorta torácica descendente, conforme laudo médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de o demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Alegação de que a ordem judicial acarretaria o desequilíbrio das finanças municipais que não merece prosperar, na medida em que tal fundamento não pode servir de empecilho jurídico para a propositura de demanda que visa assegurar o fornecimento de tratamento de saúde, por se tratar de direito fundamental, notadamente quando a alegação vem desacompanhada de prova objetiva da incapacidade financeira do ente público. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00, tendo o Magistrado a quo arbitrado, corretamente, os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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750 - TJSP. Apelação - Direito à saúde - IAMSPE - Pretensão ao fornecimento de serviço de home care - Autora que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência em razão de Dissecção Aguda de Aorta Ascendente, e ter apresentado múltiplas intercorrências e complicações no pós-operatório, encontra-se acamada e dependente de cuidados diários de suporte clínico e supervisão, e em uso de traqueostomia e sonda nasoenteral, com dieta enteral (CID G93.1/682.4) - Sentença de procedência - Insurgência da autarquia - Descabimento - Documentos médicos que comprovam a necessidade de cuidados médicos no domicílio - Direito fundamental amparado pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 - DL 257/70 que deve ser interpretado de forma a garantir o serviço médico pleiteado pelo autora - Sentença mantida - Recurso não provido
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