Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude

701 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR AUTARQUIA ESTADUAL (IPSEMG). SARCOMA SINOVIAL METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO IPSEMG DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao fornecimento do medicamento Pazopanibe 800 mg/dia, de uso contínuo, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O IPSEMG alega que o medicamento solicitado não consta na tabela de cobertura de seu plano e que a obrigação interfere na autonomia administrativa da autarquia. A parte autora recorre da improcedência de seu pedido de danos morais, sustentando que a recusa agravou sua condição de saúde e configurou violação aos direitos de personalidade. ... (Continua)

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702 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO «A QUO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA BOMBA DE INSULINA). UNIÃO EXCLUÍDA DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS NºS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REAFIRMADA.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

- Apesar da determinação anterior de remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a inclusão da União no polo passivo da demanda, de lá retornaram após o ente federal ser excluído do feito. Situação em que o feito deve permanecer na Justiça Estadual, por observância ao disposto nas Súmulas  s 150, 224 e 254 do STJ.... (Continua)

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705 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE CLASSIFICAÇÃO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID 11: LD40.0 / CID10: Q90). DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA), NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. IN CASU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE, PELO CADERNO PROBATÓRIO CONTIDO ATÉ ENTÃO, LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOLICITANDO A TERAPIA, UMA VEZ SER DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A DESCONTINUIDADE SERÁ EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300, DO C.P.C. PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Delegação do juízo auxiliar da vice-presidência. Possibilidade de substituição de fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Desnecessidade de que a prescrição do medicamento seja subscrita por médico do sus. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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709 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de insumos (leite + suplemento sênior em pó) para pessoa idosa e portadora de doença incapacitante. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos

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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - O embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado seu direito ao ressarcimento dos gastos comprovadamente suportados ao cumprir ordens judiciais que demandaram a aquisição de medicamentos de alto custo e serviços de grande complexidade. ... (Continua)

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711 - TJRJ. DECISÃO

Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. ... (Continua)

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712 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 24X48 AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS .

Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista, ante a possível violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 24X48 AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. No caso sob análise, trata-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. Discute-se a validade do regime 24x48, em atividade marítima, implantado por meio de negociação coletiva. O Regional manteve a sentença, a qual considerou válido o regime adotado e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas apenas as excedentes de 24 horas por escala, apuradas conforme apontamentos dos controles de ponto, não se deduzindo o tempo de intervalo intrajornada, que foi considerado inexistente. Embora conste do acórdão recorrido que não se pode presumir o efetivo labor por parte dos marítimos em todo o tempo em que estiverem embarcados (Súmula 96/TST), consta da sentença nele transcrita que a defesa não nega a jornada de 24 horas, mas afirma que se trata de jornada prevista em norma coletiva e baseada nos arts. 248 e seguintes da CLT. Assim, resulta incontroversa a jornada de trabalho de 24 horas, além de jornada suplementar identificada pelo TRT. No que se refere ao limite legal da jornada, o trabalho marítimo está entre as atividades expressamente excluídas das regras gerais de duração do trabalho constantes do Capítulo II do Título II da CLT. Assim, são aplicáveis as disposições especiais dos arts. 248 a 252 da CLT, segundo os quais, a jornada do trabalho marítimo, apesar de poder estar distribuída nas 24 horas do dia, está limitada a oito horas de trabalho . O Regulamento e Código da Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (2006, ratificada pelo Brasil em 2021), em seu Título 2, recomenda aos estados-membros que se baseiem na jornada de oito horas (art. 3) e proíbe o trabalho nos mares por mais de quatorze horas (art. 5), com intervalo interjornadas mínimo de dez horas, facultando-se à negociação coletiva flexibilizar esses limites somente em situações excepcionais (art. 13). No direito comparado, a cláusula cinco do Acordo Europeu validado pela Diretiva 1999/63/CE do Conselho da União Europeia estabelece iguais limites, com igual restrição à negociação coletiva. Em seu quarto considerando, a nova Diretiva alerta os países que integram a União Europeia que «a melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objetivo que não se pode subordinar a considerações de ordem puramente econômica". Atenta às normas internas, a jurisprudência desta Corte considera inválida a norma coletiva que, mesmo em situações excepcionais, permite jornadas superiores a doze horas, por considerá-las incompatíveis com as normas constitucionais relativas à garantia da saúde e segurança no trabalho . Tal se dá em contexto de cientificismo e humanidade, pois está a literatura especializada a advertir que «a maioria dos trabalhadores em turno, especialmente dos turnos rotativos, irregulares e do turno noturno, dormem pouco e não apresentam sono restaurador. Sabe-se que a maioria deles [...] finaliza a jornada de trabalho com mais de dezesseis horas de vigília prolongada. [...] Estudos demonstraram que indivíduos com tempo de vigília acima de dezesseis horas apresentam baixo desempenho psicomotor e podem ser comparados a indivíduos que apresentam altos níveis de álcool no sangue". Em outras palavras, as ciências biológicas rejeitam a possibilidade de jornadas de dezesseis ou mais horas não serem prejudiciais à saúde do trabalhador, qualquer que seja o interlúdio entre uma e outra jornada. No Brasil, não custa recordar, o art. 200, VIII, da Constituição prevê que o direito fundamental à saúde, e sua promoção pelo Sistema Único de Saúde, remetem à proteção do meio ambiente de trabalho, assim concebido qualquer onde o trabalhador se põe à disposição da atividade empresarial. Em rigor, o tema concernente ao tempo dedicado ao trabalho e ao ócio entrelaça-se, simultaneamente, com o direito constitucional à existência digna e com o direito fundamental à saúde. Ao divisar-se o fim social das normas relativas aos limites da jornada de trabalho, agrega-se o interesse de promover a saúde do trabalhador para formar um plexo de novos valores jurídicos, com força normativa, que se descola da expectativa tradicional de distribuir justiça comutativa, tanto por quanto. As medidas administrativas ou judiciais que visem compatibilizar os lindes da jornada de trabalho efetivo, ou de tempo destinado exclusivamente ao trabalho, com os limites fisiológicos do ser humano não se revestem somente de conteúdo patrimonial (quando asseguram a remuneração de horas extras, por exemplo), pois têm, antes, suporte no direito humano e fundamental à saúde, ou seja, em direito absolutamente indisponível. Assim, a jornada de vinte e quatro horas, no sistema 24x48, viola o art. 7º, XIII e XXII, da Constituição, bem assim seus arts. 200, VIII e 225, estando portanto a contrastar com o direito humano e fundamental a um ambiente de trabalho saudável e sustentável. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. DANO PRESUMIDO . O recurso está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não abordam a questão sob o prisma de que as condições de trabalho inadequadas ensejam o reconhecimento do dano presumido ( in re ipsa ). É de se frisar que o recurso não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 8º, ao não demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71. APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES MARÍTIMOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O trabalho marítimo está entre as atividades expressamente excluídas das regras gerais de duração do trabalho constantes do Capítulo II do Título II da CLT, devendo prevalecer as disposições especiais dos arts. 248 a 252 da CLT. Contudo, os referidos dispositivos não trazem regulamentação específica para o intervalo intrajornada, não havendo óbice para a aplicação da regra geral do CLT, art. 71. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de aplicar o CLT, art. 71, mesmo para categorias como trabalhadores em minas e ferroviários, as quais também estão abrangidas pela exceção do CLT, art. 57. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... (Continua)

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO (DIABETES MELLITUS TIPO 1). INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.

Autora portadora de diabetes tipo 1, com indicação de insumos/medicamentos prescritos nos laudos do médico assistente. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AMELOBLASTOMA. TUMOR FACIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE TRÊS FABRICANTES PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS, O DESCABIMENTO DO DEVER DE ARCAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E A EXCLUSÃO DE ALGUNS MATERIAIS DO ROL DA ANS. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Cuida-se, na origem, de demanda em que a parte autora buscou tutela jurisdicional destinada à autorização de realização de procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, sob o fundamento de negativa por parte da ré em prestar a devida assistência e à condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa das partes e documentos acostados aos autos é que a parte ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade de autorizar a realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma na forma indicada pelo médico assistente da autora ao argumento de tal serviço não possui cobertura contratual, além da demandante não ter apresentado três fabricantes, o descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados e a exclusão de alguns materiais do Rol da ANS. 3. In casu, restou comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico de Ameloblastoma, em caráter de urgência, sobretudo levando-se em conta o constante do relatório cirúrgico do indexador 83387420, do PJE, portadora de tumor facial, devendo ser considerado que a demora no tratamento poderá acarretar crescimento do tumor, sequelas irreparáveis, maiores sofrimento, irreversão do quadro, assim como a morte. 4. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde taxativo apenas em regra, conforme entendimento recente do STJ. 5. Cabe à operadora de saúde comprovar a existência de substituto terapêutico efetivo. 6. A adoção de procedimentos médicos somente pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos utilizados para buscar a cura de patologia coberta pelo plano. 7. Não cabimento de alegação de qualquer tipo de norma com o fito de restringir direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, devendo-se ressaltar que o direito à vida e à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, X), cujo primado supera as restrições legais e contratuais. 8. Cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde. 9. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva na forma do CDC, art. 14. 10. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. 11. Restrição que se mostra abusiva, violadora da boa-fé objetiva, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito constitucionalmente protegido, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 12. Episódio retratado que foge ao mero inadimplemento contratual, ingressando na esfera da lesão ao direito da personalidade. 13. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 14. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. 15. Incidência das Súmulas 210, 211, 340 e 343 do TJRJ. 16. Precedentes jurisprudenciais de nossa Corte de Justiça. 17. Irresignação recursal da empresa ré no sentido de que a autora não apresentou três fabricantes para aquisição do material para realização do procedimento cirúrgico. Não acolhimento. Empresa ré que adquiriu os materiais para realização da cirurgia em fornecedor indicado pelo médico assistente da autora no relatório cirúrgico. 18. Alegação recursal da demandada quanto ao descabimento do dever de arcar com profissionais não credenciados, esta, também, não merece prosperar, tendo em vista que não houve comprovação nos autos que de que a ré possuía profissional habilitado para realização do procedimento cirúrgico na autora. 19. Sentença de procedência parcial que se mantém. 20. Recurso da empresa ré ao qual se nega provimento.... (Continua)

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716 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS E REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE PROPOSITAL OU AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DA PACIENTE POR CONTA DE OMISSÃO ESTATAL. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM SER ATENDIDA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELO MUNICÍPIO NOS MOLDES DO ENUNCIADO 182, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Parcial provimento dos recursos para reformar a sentença no sentido de afastar a condenação dos entes recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais bem como reduzir a verba sucumbencial devida a Defensoria Pública, a ser paga pelo Município de Queimados, para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Enunciando da Súmula 182 desse Egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

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717 - TJSP. Mandado de Segurança - Funcionalismo - Professora de Educação Básica do Município de Itaí - Indeferimento do pedido de férias anuais - Inadmissibilidade - Afastamento temporário em licença-saúde que não pode obstar o período aquisitivo para o gozo de férias regulamentares - Direito fundamental ao gozo de férias e à percepção do respectivo adicional previstos na Lei Municipal 957/95 (arts. 112 a 116) - Inteligência do Tema 221 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido

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718 - TJRJ. Direito à Saúde. Autora internada em UPA (Unidade de Pronto Atendimento) desde 20/03/2023, sendo que apresentava quadro de dispneia aos pequenos esforços, tendo sido submetida a procedimento para alívio temporário e parcial do quadro. Quadro que piorou, passando a senti-la no repouso, causado por provável origem neoplástica ainda a esclarecer. Necessidade de internação em unidade hospitalar. Deferimento da liminar determinando que os réus procedam a transferência para unidade conveniada ao SUS. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito. Recurso da Defensoria Pública.

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719 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Direito à saúde. Pretensão ao fornecimento do equipamento BIPAP, umidificador e máscara nasal. Sentença de parcial procedência determinando o fornecimento do BIPAP e da máscara nasal. Insurgência do Município cumulado com reexame necessário. Não acatamento. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Mérito. Comprovadas a necessidade do equipamento BIPAP e da máscara nasal e a incapacidade de arcar com os custos do tratamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, pois, uma vez evidenciada a deficiência na efetivação de direito fundamental, possível a intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... (Continua)

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721 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Cabo Frio. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Recurso do Estado alegando que os medicamentos não são incorporados ao SUS.

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722 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Doença preexistente tipificada. Impossibilidade de recusa da contratação. Premissa fundamental. Hipótese em que às operadoras só cabe a cobertura parcial ou o agravo do contrato, à escolha do consumidor, ambas as medidas pelo prazo máximo e decadencial de vinte e quatro meses. Lei 9656/1998, art. 11 que deve sobressair. Isenção de carências especificamente oferecida que também impede a negativa de cobertura. Não se pode admitir uma espécie de sanção privada mais grave do que as previstas pelo direito positivo. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Falsa declaração, sem reflexo jurídico. Recurso provido.

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.

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724 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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725 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Omissão. Inexistência. Competência solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Portadora de câncer de mama (cid 10). Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. CF/88. Art. 196. Competência do STF. Precedentes.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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727 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.

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728 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor com diagnóstico de hidrocefalia de pressão normal. Necessidade de intervenção cirúrgica, com urgência. Negativa de cobertura para prótese e materiais importados. Alegada exclusão contratual. Abusividade. Competência exclusiva do médico para indicar os itens a serem utilizados. Aplicação da Lei 9656/98, ainda que o contrato seja anterior ao início de sua vigência. Relação de execução continuada, renovando-se periodicamente. Incidência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Configurada restrição a direito fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu objeto. Existência de vedação legal à recusa de material diretamente ligado ao ato cirúrgico. Reconhecido o dever da ré de custear a cirurgia de forma integral, nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais e Materiais c/c pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Paciente com 3 (três) anos de idade. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida. Cobranças excessivas, a título de coparticipação, em fatura do plano de saúde. Intervenções terapêuticas que poderão ser cessadas, caso o plano seja suspenso, mediante a impossibilidade de pagamento das faturas. Manutenção que se impõe. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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730 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Internação hospitalar. Alegada recusa de cobertura pela operadora. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida. Manutenção. Conduta médica que atende às necessidades clínicas da paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0058793-24.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 09/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA (INDEX 126131982) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 85058516) E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$20.000,00; (II) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA (INDEX 99023672) PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ATÉ SUA ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. Destaque-se que a relação entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelo CDC, que contém normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Aplicável a Súmula 608/STJ. O caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, e, como tal, está intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e a seus dependentes. O Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré tendo sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, sem oferta de alternativas para portabilidade do contrato. Analisado o feito originário, verificou-se que o Requerente é portador de colite crônica e, de acordo com laudos médicos, necessitava, à época, do uso do medicamento STELARA 90MG, por período indeterminado, a cada 4 semanas (indexadores 85033783 e 85033776). Os documentos juntados nos indexadores 96909031, 96909032, 96909033, 98500245 e 98500246, comprovam o estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano, em 11 de novembro de 2023. Resta, portanto, comprovada a necessidade de continuidade do tratamento requerido pelo Autor. A Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a legalidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos os requisitos prévios, uma vez oferecido ao Segurado possibilidade de portabilidade. Com efeito, cediço, à luz da Lei 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. In casu, todavia, a Reclamada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas e abrangência compatíveis com o plano de origem, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, parágrafo único, da Resolução 19, do Conselho de Saúde Suplementar. Isso se justifica porque os contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, o qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato. Sustentou a Requerida que não mais opera planos de saúde individuais ou familiares, não sendo possível ofertar a possibilidade de migração ao Consumidor. Deveras, não pode a Suplicada se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída pela Resolução acima citada, somente porque não mais comercializa planos individuais, deixando beneficiários, que não deram causa ao cancelamento, à própria sorte. Dessa forma, inexistindo prova de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido o cancelamento do contrato do Demandante. Nesse cenário, aplicável o Tema 1.082 do STJ. No contexto, evidente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Acresça-se que a inércia da Ré levou o Autor a buscar e obter tratamento diverso junto ao SUS (index 116554446), impondo-se a conversão, em perdas e danos, da decisão antecipatória da obrigação de fazer (index 85058516), no valor razoável de R$20.000,00. Assim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável o valor, de R$10.000,00, para compensação por danos morais. Tal montante atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e é compatível com a reprovabilidade da conduta dos agentes sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para as vítimas, situação vedada pelo CCB, art. 884. Precedentes.... (Continua)

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732 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1 - CID E 10.6 -, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS TRESIBA, FIASP E FREESTYLE LIBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar, solidariamente, a parte ré a fornecer o tratamento, conforme prescrição médica, facultando o fornecimento de medicamento genérico de mesmo princípio ativo, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determinando a substituição por alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que o paciente apresenta alta variabilidade glicêmica, necessitando de insulina melhor e monitorização frequente, esclarecendo que a demora no fornecimento das medicações pode causar ao paciente quadro de hipoglicemia grave ou complicações por hipoglicemia frequente, provocando cegueira e lesões irreversíveis, podendo até levar a óbito. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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735 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA 423/TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista . 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423/TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5 . No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos, XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6 . Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7 . Assinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8 . Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido .

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736 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

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737 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.

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738 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei 13.113/2001 e Decreto 41.788/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no município de São Paulo. Exercício legítimo da competência dos municípios para suplementarem a legislação federal. Arguição julgada improcedente.

«1 - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º, não invade a competência da União prevista da CF/88, art. 24, V, VI e XII, a legislação municipal que, suplementando a Lei, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. ... (Continua)

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739 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - LEI 8.080/1990, art. 17, II E IX.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)

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740 - TJDF.

margin-left:70.9pt;text-align:justify;line-height:normal">Continua)

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Inteiro Teor Ementa Indicar

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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742 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de saúde - Pretensão de fornecimento de «sensor libre freestyle, necessário ao tratamento da doença - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento se medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Que embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Julgado faculta, ao Poder Público, a substituição do medicamento por outro genérico, desde que mantido o princípio ativo e que não haja expressa vedação pelo médico assistente. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, nem há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Reforma da sentença em remessa necessária para condenação do município a metade do pagamento da taxa judiciária, ante a sucumbência recíproca. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO A RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISAO QUE INVERTE O ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DEPOIS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL OU EVENTUAL CONFRONTO COM TABELA ATUALIZADA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER AFERIDA POR PROVA QUE SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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745 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. CLT, art. 620. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese, foi demonstrado que o empregador comumente restringia o uso do banheiro pelos seus empregados, em prol da produtividade. O empregador, ao adotar um sistema de fiscalização que engloba inclusive a ida e controle temporal dos empregados ao banheiro, ultrapassa os limites de atuação do seu poder diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO Município São José Campos. Condenação em obrigação de realizar cirurgia. Indicação médica de cirurgia. Ineficácia de outros tratamentos. Direito à Saúde que se sobrepõe à restrição orçamentária. Serviço Fundamental que deve ser prestado de forma eficaz em prazo razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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747 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de moléstia da qual a Autora é portadora. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos pedidos relativos a tratamentos futuros e incertos. Honorários advocatícios arbitrados em R$300,00. Sentença do Autor, pretendendo o fornecimento de tratamento futuro e incerto e a majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.

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748 - TJSP. Apelação cumulada com reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão ajuizada por menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo mental moderado. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Ação que versa sobre direito fundamental de adolescente. Competência da Vara da Infância e Juventude, em conformidade com os arts. 148, IV, e 209, do ECA, e Súmula 68/TJSP. Maioridade atingida no curso da demanda que não altera a competência. Inteligência do CPC, art. 43. Matéria de competência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação

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749 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e não provido.

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750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR TEMA 15. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor em face de operadora de plano de saúde e outros. ... (Continua)

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