Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOLIDARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NÃO COVID EM REDE PARTICULAR, ANTE A FALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. AUTORA COM 95 ANOS PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE: BRADIARRITMIA. APELO DO ESTADO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO SE REALIZADO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. SAÚDE QUE É DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À CURA, CONTROLE OU ABRANDAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES, ASSIM COMO DAS CORRESPONDENTES INTERVENÇÕES MÉDICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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852 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O direito à saúde é direito social elencado entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão e cabe à Administração Pública cumpri-lo, independentemente de previsão orçamentária específica, vez que não se trata da discricionariedade do administrador fornecer o medicamento ou não. Ademais, o Estatuto que regula o processo de licitação, a Lei8.666/93, prevê hipótese em que tal certame é dispensável, entre as quais se enquadra o de situações emergenciais, como ocorre no presente caso; ... (Continua)

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853 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde coletivo. Exclusão indevida do beneficiário, decorrente de alegada auditoria interna. Sentença de procedência. Manutenção. Contrato de prestação de serviços de saúde. Interpretação do pacto em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Exclusão do beneficiário do plano de saúde coletivo sem devido respeito ao disposto na Resolução CONSU 19/1999. Violação da Boa-fé Objetiva, consistindo em afronta a Direito Fundamental à vida e à saúde. Conduta ilícita. Dever de reparação, na forma dos arts. 186 e 927 do CC. Dano moral configurado. Beneficiário que se viu privado de seu plano de saúde durante a pandemia de COVID-19. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0051956-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/12/2024 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). 0906474-51.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - cDes(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 11/09/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). 0055593-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 07/11/2024 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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854 - TJSP. Internação compulsória. Municipalidade de Morro Agudo. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Inocorrência de ofensa ao principio da autonomia entre os poderes. A internação compulsória tem sido amplamente admitida pela jurisprudência e representa medida admissível como proteção do direito à saúde, tanto da pessoa sujeita à constrição, quanto de seus familiares. Correta a sentença que determina a internação compulsória em clínica especializada para tratamento da dependência química, identificando o dever do Poder Público de zelar pela saúde psíquica do doente. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Negado provimento ao recurso da Municipalidade.

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855 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Avastin. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Arbitramento de multa. Valor fixado dentro dos parametros legais .recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de neoplasia de cólon transverso, CID C-18. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga avastin (BEVACIZUMABE), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

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856 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com câncer no pâncreas. Segundo consta na inicial, a paciente é portadora de neoplasia maligna e já se submeteu a duas cirurgias para retirada do tumor, mas que não foi possível porque ele está aderido a importantes artérias do corpo. Em face dessa dificuldade, a paciente foi submetida a sessões de quimioterapias e medicamentos orais, a fim de diminuir o tamanho do nódulo e poder fazer a sua retirada com segurança. Entretanto, todos os tratamentos não foram exitosos. O médico que a assiste prescreveu Sandostatin Lar 30mg, na tentativa de aumentar a sua sobrevida, porque a doença está piorando e se alastrando. Tal medicamento é de uso contínuo. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

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857 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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858 - TJRS. Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).... (Continua)

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859 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma- SC. ... (Continua)

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860 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo; 2- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição; 3- A alegação de o fornecimento de medicamentos não previsto em lista oficial fere o princípio do interesse público, na medida em que se deixa de atender aos anseios da coletividade para resguardar o direito individual. A finalidade do Estado é garantir o bem-estar dos cidadãos. Necessitando ele de especial proteção, com risco a sua dignidade ou até mesmo de vida, não pode ele se esquivar de suas obrigações; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- No que pertine ao quantum da multa diária fixada pelo Magistrado de Piso para cumprimento da decisão, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente que está com grave estado de saúde e já fez uso de vários medicamentos sem, contudo, obter êxito; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... (Continua)

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861 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico -

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862 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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863 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

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864 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Pessoa com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista (nível 3 de suporte, com comorbidades associadas). Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré custeie o tratamento do autor. Contudo, indeferiu o pedido quanto ao fármaco, à base de canabidiol, diante da falta de autorização da ANVISA para importação. Paciente com 16 (dezesseis) anos de idade. Reforma no tocante à medicação à base de canabidiol, imprescindível ao tratamento. Autorização de importação da ANVISA apresentada. Terapêutica devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento (EREsp 1886929 do E.STJ). Incidência dos Verbetes 210 e 340 da Súmula deste E.TJRJ. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Jurisprudência e Precedentes citados: 0065973-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento ipilimumabe (yervoy®). Melanoma maligno invasivo da pele. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes. Resp 1.657.913/RJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; agint nos edcl no AResp 959.082/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.5.2017. Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus por protocolos clínicos quando o tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: REsp. 1.657.913/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 959.082/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2017. ... (Continua)

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866 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 85, §8º E §8º-A DO CPC - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção. ... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2º DA CLT E 187 DO CC). MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL ERIGIDO COMO PRINCÍPIO E DIREITO FUNDAMENTAL DA OIT ( CORE OBLIGATION ). AGENDA 2030 DA ONU (ODS 8.8). VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

(CF/88, art. 1º, III), À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOSSOCIAL DO TRABALHADOR (ARTS. 6º, 7º, XXII, E 196 DA CF/88) E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ARTS. 200, VIII, E 225, DA CF/88). TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. INCIDÊNCIA DA NR 17, ITEM 6.3, E DO SEU ANEXO II, ITEM 5.7, DO MTE. DANO IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) . Discute-se, no caso, se a influência das pausas para ida ao banheiro no cálculo do PIV - Prêmio de Incentivo Variável caracteriza restrição ao seu uso suscetível de gerar dano moral passível de indenização. Sabe-se que o meio ambiente do trabalho hígido, em face da sua relevância para a saúde e a vida, foi alçado, juntamente com estes, à condição de direito humano do trabalhador (arts. III, da DUDH, 7º, «b e 12, «b e «c do PIDESC; arts. 7º, «e, e 10, item 1, do Pacto de San Salvador; Convenções 155, art. 4º, e 161, art. 1º, da OIT; Declaração de Estocolmo de 1972; Declaração do Rio de 1992 e Declaração Sociolaboral do Mercosul, art. 25), inclusive alcançando patamar de core obligation com a 110ª Conferência Internacional do Trabalho, que acrescentou expressamente a segurança e saúde no trabalho aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, elegendo como convenções fundamentais nessa temática as Convenções 155 e 187 da OIT. O caráter obrigatório de sua observância encontra-se previsto no art. 2º da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998. Por sua vez, a Agenda 2030 da ONU, considerando que para alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental - e criar condições de trabalho decente para todos, estabeleceu, como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável previsto no ODS 8.8, «Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários «. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados, tendo em vista que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade da empregada, o que poderia acarretar a redução do PIV. Desse modo, percebe-se que a reclamada extrapolou os limites do seu poder diretivo (CLT, art. 2º c/c CCB, art. 187), visto que adotou método organizacional assedioso de engajamento do trabalhador às políticas e metas da administração empresarial, com ofensa a direitos fundamentais, e ao qual os empregados se submetem sob pena de sofrer desvantagens no âmbito da relação de trabalho, havendo o que a doutrina chama de controle da subjetividade dos trabalhadores . Entre esses direitos fundamentais violados, estão as normas de proteção à saúde (arts. 6º, 196, 7º, XXII, 200, VIII, e 225, da CF/88), visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazer necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias. A empregadora não observou, ainda, a norma de medicina e segurança do trabalho disposta no item 6.3, «a, da NR17 do MTE (atual item 4.4), relativa à ergonomia aplicável aos trabalhadores em geral, segundo a qual «Todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores . Descumpriu igualmente a norma técnica contida no anexo II da citada NR 17, que ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe expressamente, em seu item 5.7 (atual item 6.7), que «Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações « . Por outro lado, a CF/88 consagra como fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que estabelece, como corolário desse vetor axiológico, em seu art. 5º, X, o direito a «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No contexto dos autos, estão evidenciados a prática de ato ilícito da reclamada, pelo abuso do seu poder diretivo, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pela reclamante e a lesão à sua esfera moral subjetiva, cuja constatação decorre de uma presunção natural ( presunção hominis ), sendo prescindível a prova de prejuízo concreto ou do abalo moral sofrido, por se tratar de violação de direito da personalidade, que atinge tão somente a esfera íntima da ofendida. Com efeito, na hipótese, o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva da autora se revela in re ipsa, ou seja, presume-se em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que estava submetido a reclamante. Evidenciados, assim, o ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano moral, decorrente da presunção de constrangimento e sofrimento vivenciado pela autora, é devida a indenização correspondente, arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, julgados desta Corte superior, inclusive desta Terceira Turma. Agravo desprovido .... (Continua)

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O PARTO DA AGRAVADA, ARCANDO COM TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. CONSTATAÇÃO DE OLIGODRAMNIA (VOLUME DE LÍQUIDO AMNIÓTICO ABAIXO DO ESPERADO). DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC. ... (Continua)

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870 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC

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871 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Realização de exame iga total e anti-transgluminase. Suspeito portador de hepatite viral. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.

«-Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 119/120, que negou seguimento a Apelação 0328173-2. - O recorrente, em suas razões (fls. 128/132) afirma que cabe à Administração Pública estabelecer as prioridades para a realização de exames, compra de medicamentos e produtos afins, aplicando os recursos de acordo com os princípios e normas vigentes. Deste modo, a intervenção do judiciário acabaria violando os princípios da igualdade, da separação dos poderes, e da Administração Pública. - Ademais, alega que a aquisição de tais serviços deve observar a realização de licitação pública e a restrição orçamentária. Por fim, defende que a multa diária, fixada em R$300,00 (trezentos reais), não está compatível com a obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, §4º, configurando um ônus excessivo. - Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é suspeito portador de hepatite viral (CID 10-B19, motivo pelo qual o Dr. Marcílio Lins Aroucha (CRM 5725), solicitou a realização dos exames IGA Total e Anti-transglutaminase, conforme laudo médico anexado às fls. 17. - Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. - No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. - Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Mesmo não constando os exames no rol dos tratamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, não há impedimento para que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do Ente Público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade dos exames e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE - Já o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelos entes públicos, de exames necessários à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a realização dos exames, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). - O recorrente insurgiu-se, ainda, contra a fixação das astreintes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pugnando pela sua exclusão, ou ao menos, a redução do valor arbitrado. O art.461, §4º do CPC/1973 dispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. - À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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872 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Contemplado o direito à saúde no CF/88, art. 196, devendo as políticas públicas delineadas pelo executivo e pelo legislativo observar aos princípios fundamentais e preceitos constitucionais cabendo ao Judiciário analisar a compatibilidade daquelas com estes, observadas as devidas limitações, havendo ameaça de violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, forçosa a determinação de suprimento de medicação essencial para a preservação da vida e saúde do cidadão, sendo comum a competência dos entes federativos para tanto. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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873 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... (Continua)

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874 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Deferimento parcial da tutela de urgência. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

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875 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - TEMA 1234 DO STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 10/11/2023. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF E À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA.

Parte autora em tratamento psiquiátrico, acompanhada pelo ambulatório de saúde mental do município réu, com indicação de medicamentos de uso contínuo. Sentença de procedência, condenando os réus a fornecerem os fármacos, diante de laudo da profissional de saúde que a assiste, determinando-se sua submissão regular a avaliações médicas. ... (Continua)

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878 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Negativa de cobertura de procedimento e materiais ligados à cirurgia prescrita ao autor. Sentença de parcial procedência na origem que determinou a realização do procedimento cirúrgico. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão de cobertura na Diretriz de Utilização (DUT) e do rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Rol de procedimentos da ANS que serve apenas como orientador. Restrição a colocar em risco o objeto do próprio ajuste. Obrigação assumida pela requerida, ao atuar na área da saúde, de garantir o direito fundamental à vida. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmula 102. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Precedentes. Honorários majorados. Recursos não provido

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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa à liberação de procedimento de troca do botton da sonda de gastrostomia ligada ao estômago da autora. Dano Moral. Majoração do quantum.

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882 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos não padronizado. Entendimento do acórdão recorrido que está em harmonia com o que restou decidido no recurso repetitivo. REsp. 1.657.156/RJ. Tratamento médico. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Comprovação da necessidade de obtenção do fármaco para o seu tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federados de modo que qualquer deles poderá ser demandado, em conjunto ou separadamente. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.

1 - Não se justifica o sobrestamento do feito, quando o repetitivo ensejador da paralisação já foi apreciado pelo Colegiado competente, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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883 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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884 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir

«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

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885 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.

«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. ... (Continua)

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886 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Mérito. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37,«caput, XXI, 196 e 197 da CF/88 Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/1973, art. 461, § 4º. Art 3º da Lei 8.666/93. Matéria devidamente tratada. Desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, quanto à ausência de pronunciamento acerca da falta de direito líquido e certo; afronta aos arts. 5º, 196 e 198 da CF/88 e, não enfretamento da falta de concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa diária fixada e a obrigação imposta. ... (Continua)

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887 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Neoplasia maligna anaplásica. Indiferenciada. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de Neoplasia Maligna Anaplásica Indiferenciada. Segundo receituário médico emitido pelo Centro de Oncologia do Cariri, a paciente necessita dos medicamentos LACTULONA - lactulose de 667/MG/ml, SENAN - Senna alexandrina de 50mg e DIMORF - sulfato de morfina de 30mg para uso contínuo. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Sentença que determina que o Município complemente o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. Irresignação da Urbe. Direito à educação. Matéria da presente demanda que não é a mesma tratada no Tema 698 do STF, que diz respeito ao direito social da saúde. Incontroversa a carência de docentes na unidade educacional objeto da lide. Caracterizada a omissão do Município do Rio de Janeiro no que se refere ao dever de assegurar aos alunos matriculados na Escola Municipal Rubem Berta acesso à educação básica obrigatória de nível fundamental, com padrão de qualidade, conforme os preceitos constitucionais. Arts. 23, V, 205, 206, VII, 211, caput, e § 2º, da CF/88. Poder Judiciário que, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio democrático. Princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Reserva do possível que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria CF/88, sobretudo em relação ao direito essencial à educação. Situação econômica precária do Município do Rio de Janeiro que não afasta o seu dever constitucional de fornecer ensino público de qualidade aos seus munícipes. Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu art. 22, parágrafo único, IV, estabelece exceções à contenção de despesas com pessoal quando da extrapolação do limite prudencial de gastos, sendo possível a reposição de cargo, emprego ou função, decorrentes de aposentadorias e falecimentos ocorridos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, que são áreas prioritárias do governo e essenciais para a população, que não podem ficar desguarnecidas em momentos de crise econômica. Precedentes do STF e TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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889 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista em grau severo. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínica a 2 (duas) horas da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. FISCALIZAÇÃO DA MERCADORIA. EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PARTE FINAL DOS §§ 1º E 8º DO CLT, art. 235-CCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.103/2015. ADIN 5.322. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À DESCONEXÃO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Na hipótese, o Regional entendeu ser inaplicável o disposto no § 1º do CLT, art. 235-C tendo em vista que, na situação dos autos, restou demonstrado «que os motoristas acompanham todo o processo de carregamento e descarregamento, sendo impossibilitados de deixar o local ou de se retirar para usufruir de seu período de descanso . Assim, entendeu que «tal período deve ser considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como tal, pois o empregado está executando ordens (grifou-se). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 5.322, declarou inconstitucionais as expressões: «não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, «e o tempo de espera, constante na parte final do § 1º do art. 235-C; «as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º. do § 12 do art. 235-C; bem como o § 9º do CLT, art. 235-C sem efeito repristinatório. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou o entendimento de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Precedentes. Agravo desprovido . DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA . A Corte Regional destacou que, na presente hipótese, «não há dúvida de que o reclamante foi submetido a uma jornada de trabalho extenuante, vez que foi reconhecido que o obreiro laborava diariamente por mais de 15 horas diárias, superando, em muito, o limite legal de 10 horas diárias (CLT, art. 59) . Diante dessas circunstâncias, destacou que «presume-se que o reclamante sofreu dano existencial, fazendo jus à reparação pecuniária desse dano como compensação ao trabalhador e como medida educativa ao empregador, tendo ainda entendido ser «razoável sua fixação em R$ 5.000,00, em atendimento ao caráter punitivo e pedagógico da reparação . Esta Corte Superior tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu - SC. ... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à vida e à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave deve ser garantida a obtenção de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público, legitimado o Poder Judiciário a dar eficácia aos direitos constitucionalmente assegurados. Recurso fazendário não provido.

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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR, HOJE COM NOVE ANOS, ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ¿TRIKAFTA¿. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BLOQUEIO. TEMA 1234 DO STF: ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234  DE REPERCUSSÃO GERAL, FICA MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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895 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Marco inicial da prescrição. Aposentadoria por invalidez. Dano decorrente de evento ocorrido após a promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. No caso dos autos, o reclamante, portador de hérnia de disco, foi afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário, e, posteriormente, foi aposentado por invalidez. Diante disso, é importante salientar que, para se decidir se a pretensão de indenização por danos morais e materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o marco inicial da prescrição e a regra prescricional a ser aplicada. trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem--se que a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no CCB, art. 189, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão «ciência inequívoca da incapacidade laboral, registrada na Súmula 278/STJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a hérnia de disco, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, o diagnóstico ou o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Na hipótese ora em exame, ficou consignado no acórdão regional que o reclamante foi aposentado por invalidez em 22/3/2005, sendo esse, então, o marco inicial da prescrição da pretensão ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Estabelecido, portanto, o marco inicial prescricional. data em que o reclamante foi considerado aposentado por invalidez. , cabe agora perquirir a natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese de a lesão ter ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (CF/88, art. 7º, inciso XXIX), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior daquele do tempo em que houve o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas que tratam da matéria. A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao trabalhador. Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado desta Corte. prazo prescricional civilista mais alongado. o prazo de prescrição que deve ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo E-ED-RR. 640-42-2007-5-04-0221. Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho. DEJT 24/2/2012. No caso dos autos, conforme consta da decisão regional, a aposentadoria por invalidez se deu 22/03/2005, posteriormente à EC-45/2004, portanto. Como o contrato de trabalho do autor encontrava-se rescindido à época da propositura da demanda, o prazo prescricional a ser observado é o bienal, descrito no CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Tendo a demanda sido proposta em 31/03/2008, pela aplicação do prazo prescricional trabalhista, tem-se que a demanda se encontra fulminada pela prescrição desde 22/03/2007. Como dito alhures, não se trata de demanda proposta antes da EC-45/2004, portanto, não há que se verificar se a aplicação do prazo civilista socorre ao reclamante. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Prescrição de 1 Pure 6000 mg (200 mg/ml) - Canabidiol, diante da falta de sucesso com tratamentos anteriores, no caso concreto. Recusa de cobertura pela operadora. Paciente com 12 (Doze) anos de idade. Decisão que deferiu os efeitos da tutela requerida, determinando que a Ré custeie integralmente o tratamento descrito no laudo médico, em até 7 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Manutenção. Terapêutica devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Incidência dos Verbetes 210 e 340 da Súmula deste E.TJRJ. Aplicação da Súmula n.59 do E.TJRJ («Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos). Decisão agravada que deve ser mantida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0065973-91.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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898 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio judicial. Recurso desprovido.

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899 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cancelamento indevido do Plano de Saúde. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer e de procedência quanto aos danos morais. Inconformismo da parte ré. Manutenção. Relação de consumo, mesmo durante o período de remissão. Aplicabilidade do CDC - Relação sui generis no contrato de plano de saúde na modalidade coletiva. Verbete Sumular 469 do E. STJ. Possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de contratar. Art. 421 do CC. Limitações. Direito de permanência que não se confunde, nem se condiciona ao direito de remissão, nem ao direito de portabilidade de carências para a contratação de um plano novo. arts. 30, § 3º, e Lei 9.656/98, art. 31, § 2º. Cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoa com câncer, em tratamento. Discriminatória Seleção de Riscos, vedada pelo ordenamento pátrio, Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Violação ao Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei 14.238/2021. Tema 1.034 do E. STJ. Incidência do Tema 1.082 do E. STJ, acerca da rescisão unilateral do plano coletivo, durante tratamento médico de doença relevante. Falha no dever de informação, sem prévia comunicação da rescisão contratual; violação ao CDC, art. 6º, III. Cancelamento indevido do plano de saúde. Onerosidade excessiva em prejuízo da consumidora. Danos morais configurados. Impacto emocional agravado pela condição da lesada, em tratamento de câncer e de outras comorbidades graves. Conduta do réu, com reforço no sentimento de vulnerabilidade, acarretando obstáculos à assistência médica indispensável. Desdobramento emocional do evento lesivo protraído no tempo. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0806860-71.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829482-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO;N0860870-67.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0866053-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte público gratuito a pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência mental. Direito à vida e à saúde que se qualifica como atributo inerente à dignidade da pessoa humana. Conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. Direito que deve ser assegurado. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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