(DOC. VP 445.5171.1134.6546)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (AMIL) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAME. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADO PELA EMPRESA. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PRESERVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EIS QUE RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, MAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM JULGAMENTO. CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DOS VALORES PAGOS POR EXAMES QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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